| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006 (SEDUC), autorizada peta Lei 377/05, revogando a Lei Nº. 370/2005. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N*» 381/2006 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006 (SEDUC), autorizada peta Lei 377/05, revogando a Lei IMo. 370/2005. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1." - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2006 crédito adicional especial com as seguintes características: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.0178.1.006 - Adaptação de Escolas para Acessibilidade Física 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 28.000,00 12.361.0179.1.007-Aquisição de Material Didático/Pedagógico 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 TOTAL R$33.000,00 Art. 2* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 370/2005. Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 ' CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná