| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N° 383/2006 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05. O Prefeito do Município de Cannpo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2006 crédito adicional especial com as seguintes características: C ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL • 12.365.0033.2.082 - Manutenção do Centro de Educação Infantil 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 17.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Pennanente R$ 1.000,00 ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0033.2.083 - Manutenção do Centro de Educação Infantil 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 500.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 105.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 41.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0033.2.084 - Manutenção do Centro de Educação Infantil 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 8.000,00 ^ 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 500,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 13.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00 TOTAL R$ 780.500,00 Art.2 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 30 de março de 2006. PREFEITO MUNICIPAL Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná