norma nº 387/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMP O MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N° 387/2006 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIA L NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MAGRO, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2006. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1° - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento do Município de Campo Magro, para o exercício 
de 2006. 
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa 
do Município de Campo Magro, para o exercício de 2006, um crédito adicional 
especial no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), 
mediante as seguintes providências: 
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENT O URBAN O 
DEPARTAMENT O DE OBRAS 
15.451.0142.1.008 - Pavimentação - Operação de Crédito 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 843.000,00 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENT O EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.032.1.009 - Construção Centro Educação Infantil 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 475.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos R$ 150.000,00 
SECRETARIA DESENVOLVIMENT O SÓCIO CULTURA L 
DEPARTAMENT O DE ESPORTE S 
27.812.157.1.010 - Construção de Ginásio de Esportes 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 732.000,00 
Art. 3° - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata 
a presente Lei, serão utilizados: 
Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMP O MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
- As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela 
Lei n° 384/2006 e suas alterações. 
Art. 4° - Esta Lei entra e m vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições e m contrário. 
Campo Magro, 28 de abril de 2006. 
Estrada do Cerne Knn. 19,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná