norma nº 405/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N° 405/2006 
"Declara entidade de utilidade pública a 
APMF do Centro Municipal de Educação 
Infantil Ester Woller Borowski". 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte 
LEI: 
Artigo 1°. - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a APMF -
Associação de Pais, IVIestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação 
Infantil Ester Woller Borowski, com sede e foro do Município de Campo Magro. 
Artigo 2°. - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão 
competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à coletividade no ano anterior. 
Artigo 3°. - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a 
entidade: 
a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; 
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes 
compreendimentos; 
o) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da 
alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. 
Artigo 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, 24 de agosto de 2006. 
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