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norma nº 408/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 408 / 2006
Date 2006-09-13
Ementa"Concede, com exclusividade, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N° 408/2006 
"Concede, com exclusividade, a prestação 
dos serviços públicos de saneamento 
básico de água e de esgoto sanitário à 
Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR - e dá outras providências." 
A Câmara Municipa l aprovou, e o Prefeit o do Município de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais , 
sancion a e promulga a seguint e LEI : 
Art . 1.° - A prestação dos serviços públicos de saneamento 
básico de água e de esgot o sanitário, compreendendo 
a produção de água par a abastecimento , sua 
distribuição, operação, conservação, manutenção, 
coleta , remoção e tratament o de esgoto , fica m 
concedidos , com exclusividad e à Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR. 
Art . 2.° - Fic a autorizad o o Poder Executiv o Municipa l a 
firma r o Contrat o de Concessão pel o praz o de 30 
(trinta ) anos, prorrogáveis po r igua l ou menor 
prazo , a conta r da dat a de assinatur a do respectiv o 
Contrato , mediant e autorização do Poder 
Legislativo , o qua l deverá se r assinad o em até 60 
(sessenta ) dia s após promulgada est a Lei , constand o 
do instrument o obrigatoriamente : 
I - os direito s dos usuários; 
I I - a política tarifária e as regra s par a orienta r 
os reajuste s e as revisões periódicas das tarifas , 
definind o sua incidência e a remuneração do 
capital , garantind o o equilíbrio econômico e 
financeir o do Contrato ; 
II I - a obrigação de manter o serviço adequado, e 
I V - as condições de prorrogação, caducidade , 
rescisão e reversão da concessão. 
Art . 3.° - A remuneração da Concessionária será efetuad a pel a 
cobrança de tarifa , aplicad a aos volumes de água e 
esgot o faturáveis e aos demais serviços conforme 
Tabel a de Preços de Serviços da SANEPAR, de forma a 
possibilita r a • devid a remuneração do capita l 
Estrada do Cerne K m 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Camp o Magro - Paraná 
I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
investid o pel a Concessionária, os custo s de 
operação e de manutenção, as quota s de depreciação, 
provisão par a devedores , amortizações de despesas, 
o melhoramento da qualidad e do serviço prestad o e a 
garanti a da manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro do Contrat o de Concessão. 
§ 1.° - A tarif a dos serviços concedido s pel o 
present e Contrato , bem como sua revisão ou 
modificação, mediant e process o devidament e 
justificad o pel a Concessionária, será fixad a pel o 
Chefe do Executiv o Estadua l ou po r órgão ou 
entidad e estata l na forma da le i e o cálculo do 
valo r da tarif a terá po r base a planilh a de custo s 
dos serviços apreciad a pel o Conselh o de 
Administração da Concessionária. 
§ 2.° - A revisão das tarifa s ocorrerá sempre que 
fat o superveniente , tai s como acréscimo nos custo s 
dos serviços, criação ou alteração de quaisque r 
tributo s ou encargo s legais , após a homologação da 
tarif a ou de seu reajuste , venha a provoca r o 
desequilíbrio do Contrato . 
§ 3.° - Para cobrança da tarif a dos serviços 
adota-s e a Estrutur a Tarifária e a Tabel a de 
Prestação de Serviços vigente s da Concessionária, 
conforme Decret o Estadua l n.° 3.926, de 17 de 
outubr o de 1988, alterad o pelo s Decreto s n.°s 
6.504/90, 878/91 e 4.266, de 31 de janeir o de 2005 
e Anexos, ou outr o que venha substitui-lo . 
§4. ° - Para garanti a do estabelecid o no present e 
Artigo , adotar-se-á um Índice de reajust e de preços 
que melho r reflit a a recomposição inflacionari a dos 
preços dos serviços prestado s pel a Concessionária, 
devidamente demonstrado em planilh a de cálculo 
referid a no § 1.° dest e Artigo . 
Art . 4.° - As tarifa s poderão se r diferenciada s em função das 
características técnicas e dos custo s específicos 
proveniente s do atendiment o aos distinto s segmentos 
de usuários. 
§ 1." - Atendendo a Política Tarifária adotad a pel a 
Concessionária, a estrutur a tarifária será ajustad a 
par a cinc o (5) segmentos ou categoria s de usuários: 
Residencial , Comercial , Industrial , Pública e 
Utilidad e Pública. 
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§2. ° - Para as tarifa s de água, de esgot o e de 
serviços, permanecem em vigo r os preços 
constante s da Tabel a de Preços anexa ao Decret o 
Estadua l n.° 4.266, de 31 de janeir o de 2005, ou 
outr o que venha substitui-lo . 
§3. ° - A tarif a minima será de, pel o menos, 10 m^ 
(dez metro s cúbicos) mensais de consumo de água por 
economia, da categori a de usuários referid a no § 
1.° dest e Artigo . 
5.° - A SANEPAR submete-se a legislação fisca l e 
tributária do Município, relativament e a seus bens 
e serviços, respeitad o o ordenamento jurídico 
nacional . 
Art . 6.°- No perímetro urbano , o parcelament o do sol o sob a 
forma de loteamento , desmembramento ou condomínio, 
somente serão autorizado s pel o Poder Executivo , 
desde que inclua m as redes de água e esgoto , com os 
projeto s previament e aprovados pel a Concessionária. 
Parágrafo único - O proprietário do parcelament o do 
sol o urbano em quaisque r de suas formas, 
transferirá sem nenhum ônus à Concessionária, as 
redes de água e de esgot o implantada s nos 
empreendimentos, bens este s não indenizáveis pel o 
Concedente. 
Requerid a a ligação de água ou não, é obrigatória 
a ligação do esgotamento sanitário em todo s os 
imóveis com edificações no território do Município, 
em que o serviço estive r disponível. 
Parágrafo único - A Vigilância Sanitária Municipa l 
po r solicitação da SANEPAR, notificará o 
proprietário ou morador do imóvel objetivand o o 
cumprimento do dispost o no caput dest e Artigo . 
Art . 8.° - O serviço será interrompid o mediant e avis o prévio 
po r falt a de pagamento da cont a vencid a e não paga 
há mais de trint a (30) dias , sujeitando-s e o 
inadimplent e às sanções prevista s no Regulamento 
dos Serviços Prestado s pel a Concessionária. 
Art . 9.° - É vedado à Concessionária, concede r isenção de 
tarifa s e cust o de seus serviços. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art . 10 - 0 Poder Executiv o Municipa l declarará de utilidad e 
pública, par a fin s de desapropriação ou de 
instituição de servidão administrativa , os bens 
imóveis que se tornare m necessários à implantação 
ou ampliação dos sistema s de água e de esgoto , de 
acord o com os projeto s aprovados pela s entidade s 
competentes . 
Art . 11 - Fic a a Concessionária autorizad a a instaura r os 
procedimento s de desapropriação ou de instituição 
de servidões par a os fin s previsto s no Artig o 
anterior , respondendo pela s indenizações cabíveis. 
Art . 12 - Para a realização dos serviços or a concedidos , fic a 
a Concessionária autorizad a a utiliza r os terreno s 
de domínio público municipa l e nele s estabelece r 
servidões po r meio de estradas , caminhos e via s 
públicas, na forma da le i especifica . 
Art . 13 - O Município deverá preve r em seu orçamento os 
pagamentos das tarifa s devida s po r banheiros , 
fontes , torneira s públicas e ramai s de esgot o 
sanitário utilizado s pel o Concedente ou de sua 
responsabilidade . 
Art . 14 - Para assegura r a exclusividad e concedid a po r est a 
Lei , o contrat o disporá sobr e o embargo do 
funcionament o de poços artesiano s freáticos e 
cisterna s existentes . 
Art . 15 - Fic a instituído, no âmbito da Secretari a Municipa l 
de Agricultur a e Meio Ambiente, com a participação 
de doi s membros do Poder Legislativ o Municipal , o 
Conselho Municipa l dos Usuários dos Serviços 
Públicos de Água e Esgoto, responsável pel a 
política municipa l de saneamento e relações afins , 
de caráter permanente e deliberativo , com a 
composição e competência definida s em at o próprio 
do Executiv o Municipal . 
Art . 16 - Não ocorrend o a prorrogação do praz o de concessão 
ou advind o a rescisão do Contrato , o acerv o dos 
sistema s de água e de colet a de esgot o sanitário 
será revertid o ao patrimônio do Município, 
respeitado s os estatuto s da Concessionária, bem 
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como após o Concedente assumi r a responsabilidad e 
pel o pagamento dos compromissos financeiro s po r 
ventur a existente s na dat a da transferência do 
acervo , e indeniza r previament e à Concessionária 
pel o valo r contábil as parcela s dos investimento s 
aind a não amortizado s ou depreciado s na vigência do 
Contrat o de Concessão. 
Parágrafo único - Considerar-se-á rescindid o o 
Contrat o par a exploração dos serviços públicos de 
saneamento básico, a parti r do momento em que a 
empresa concessionária fo r desestatizad a ou 
repassa r seu control e administrativ o a iniciativ a 
privada . 
Art . 17 - Est a le i entrará em vigo r na dat a de sua 
publicação. 
Art . 18 " Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO 
PARANÁ,EM 13 DE SETEMBRO DE 2006. 
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