| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2006 |
| Date | 2006-09-13 |
| Ementa | "Concede, com exclusividade, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 408/2006 "Concede, com exclusividade, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras providências." A Câmara Municipa l aprovou, e o Prefeit o do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais , sancion a e promulga a seguint e LEI : Art . 1.° - A prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgot o sanitário, compreendendo a produção de água par a abastecimento , sua distribuição, operação, conservação, manutenção, coleta , remoção e tratament o de esgoto , fica m concedidos , com exclusividad e à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art . 2.° - Fic a autorizad o o Poder Executiv o Municipa l a firma r o Contrat o de Concessão pel o praz o de 30 (trinta ) anos, prorrogáveis po r igua l ou menor prazo , a conta r da dat a de assinatur a do respectiv o Contrato , mediant e autorização do Poder Legislativo , o qua l deverá se r assinad o em até 60 (sessenta ) dia s após promulgada est a Lei , constand o do instrument o obrigatoriamente : I - os direito s dos usuários; I I - a política tarifária e as regra s par a orienta r os reajuste s e as revisões periódicas das tarifas , definind o sua incidência e a remuneração do capital , garantind o o equilíbrio econômico e financeir o do Contrato ; II I - a obrigação de manter o serviço adequado, e I V - as condições de prorrogação, caducidade , rescisão e reversão da concessão. Art . 3.° - A remuneração da Concessionária será efetuad a pel a cobrança de tarifa , aplicad a aos volumes de água e esgot o faturáveis e aos demais serviços conforme Tabel a de Preços de Serviços da SANEPAR, de forma a possibilita r a • devid a remuneração do capita l Estrada do Cerne K m 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camp o Magro - Paraná I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ investid o pel a Concessionária, os custo s de operação e de manutenção, as quota s de depreciação, provisão par a devedores , amortizações de despesas, o melhoramento da qualidad e do serviço prestad o e a garanti a da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrat o de Concessão. § 1.° - A tarif a dos serviços concedido s pel o present e Contrato , bem como sua revisão ou modificação, mediant e process o devidament e justificad o pel a Concessionária, será fixad a pel o Chefe do Executiv o Estadua l ou po r órgão ou entidad e estata l na forma da le i e o cálculo do valo r da tarif a terá po r base a planilh a de custo s dos serviços apreciad a pel o Conselh o de Administração da Concessionária. § 2.° - A revisão das tarifa s ocorrerá sempre que fat o superveniente , tai s como acréscimo nos custo s dos serviços, criação ou alteração de quaisque r tributo s ou encargo s legais , após a homologação da tarif a ou de seu reajuste , venha a provoca r o desequilíbrio do Contrato . § 3.° - Para cobrança da tarif a dos serviços adota-s e a Estrutur a Tarifária e a Tabel a de Prestação de Serviços vigente s da Concessionária, conforme Decret o Estadua l n.° 3.926, de 17 de outubr o de 1988, alterad o pelo s Decreto s n.°s 6.504/90, 878/91 e 4.266, de 31 de janeir o de 2005 e Anexos, ou outr o que venha substitui-lo . §4. ° - Para garanti a do estabelecid o no present e Artigo , adotar-se-á um Índice de reajust e de preços que melho r reflit a a recomposição inflacionari a dos preços dos serviços prestado s pel a Concessionária, devidamente demonstrado em planilh a de cálculo referid a no § 1.° dest e Artigo . Art . 4.° - As tarifa s poderão se r diferenciada s em função das características técnicas e dos custo s específicos proveniente s do atendiment o aos distinto s segmentos de usuários. § 1." - Atendendo a Política Tarifária adotad a pel a Concessionária, a estrutur a tarifária será ajustad a par a cinc o (5) segmentos ou categoria s de usuários: Residencial , Comercial , Industrial , Pública e Utilidad e Pública. Estrada do Cerne K m 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camp o Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ §2. ° - Para as tarifa s de água, de esgot o e de serviços, permanecem em vigo r os preços constante s da Tabel a de Preços anexa ao Decret o Estadua l n.° 4.266, de 31 de janeir o de 2005, ou outr o que venha substitui-lo . §3. ° - A tarif a minima será de, pel o menos, 10 m^ (dez metro s cúbicos) mensais de consumo de água por economia, da categori a de usuários referid a no § 1.° dest e Artigo . 5.° - A SANEPAR submete-se a legislação fisca l e tributária do Município, relativament e a seus bens e serviços, respeitad o o ordenamento jurídico nacional . Art . 6.°- No perímetro urbano , o parcelament o do sol o sob a forma de loteamento , desmembramento ou condomínio, somente serão autorizado s pel o Poder Executivo , desde que inclua m as redes de água e esgoto , com os projeto s previament e aprovados pel a Concessionária. Parágrafo único - O proprietário do parcelament o do sol o urbano em quaisque r de suas formas, transferirá sem nenhum ônus à Concessionária, as redes de água e de esgot o implantada s nos empreendimentos, bens este s não indenizáveis pel o Concedente. Requerid a a ligação de água ou não, é obrigatória a ligação do esgotamento sanitário em todo s os imóveis com edificações no território do Município, em que o serviço estive r disponível. Parágrafo único - A Vigilância Sanitária Municipa l po r solicitação da SANEPAR, notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivand o o cumprimento do dispost o no caput dest e Artigo . Art . 8.° - O serviço será interrompid o mediant e avis o prévio po r falt a de pagamento da cont a vencid a e não paga há mais de trint a (30) dias , sujeitando-s e o inadimplent e às sanções prevista s no Regulamento dos Serviços Prestado s pel a Concessionária. Art . 9.° - É vedado à Concessionária, concede r isenção de tarifa s e cust o de seus serviços. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CE P 83535-000 - Camp o Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art . 10 - 0 Poder Executiv o Municipa l declarará de utilidad e pública, par a fin s de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa , os bens imóveis que se tornare m necessários à implantação ou ampliação dos sistema s de água e de esgoto , de acord o com os projeto s aprovados pela s entidade s competentes . Art . 11 - Fic a a Concessionária autorizad a a instaura r os procedimento s de desapropriação ou de instituição de servidões par a os fin s previsto s no Artig o anterior , respondendo pela s indenizações cabíveis. Art . 12 - Para a realização dos serviços or a concedidos , fic a a Concessionária autorizad a a utiliza r os terreno s de domínio público municipa l e nele s estabelece r servidões po r meio de estradas , caminhos e via s públicas, na forma da le i especifica . Art . 13 - O Município deverá preve r em seu orçamento os pagamentos das tarifa s devida s po r banheiros , fontes , torneira s públicas e ramai s de esgot o sanitário utilizado s pel o Concedente ou de sua responsabilidade . Art . 14 - Para assegura r a exclusividad e concedid a po r est a Lei , o contrat o disporá sobr e o embargo do funcionament o de poços artesiano s freáticos e cisterna s existentes . Art . 15 - Fic a instituído, no âmbito da Secretari a Municipa l de Agricultur a e Meio Ambiente, com a participação de doi s membros do Poder Legislativ o Municipal , o Conselho Municipa l dos Usuários dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, responsável pel a política municipa l de saneamento e relações afins , de caráter permanente e deliberativo , com a composição e competência definida s em at o próprio do Executiv o Municipal . Art . 16 - Não ocorrend o a prorrogação do praz o de concessão ou advind o a rescisão do Contrato , o acerv o dos sistema s de água e de colet a de esgot o sanitário será revertid o ao patrimônio do Município, respeitado s os estatuto s da Concessionária, bem Estrada do Cerne K m 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camp o Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ como após o Concedente assumi r a responsabilidad e pel o pagamento dos compromissos financeiro s po r ventur a existente s na dat a da transferência do acervo , e indeniza r previament e à Concessionária pel o valo r contábil as parcela s dos investimento s aind a não amortizado s ou depreciado s na vigência do Contrat o de Concessão. Parágrafo único - Considerar-se-á rescindid o o Contrat o par a exploração dos serviços públicos de saneamento básico, a parti r do momento em que a empresa concessionária fo r desestatizad a ou repassa r seu control e administrativ o a iniciativ a privada . Art . 17 - Est a le i entrará em vigo r na dat a de sua publicação. Art . 18 " Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ,EM 13 DE SETEMBRO DE 2006. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camp o Magro - Paraná