| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2006 |
| Date | 2006-09-13 |
| Ementa | "Cria e estabelece normas para o Serviço Municipal de Limpa Fossa em Campo Magro e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei 409/2006 "Cria e estabelece normas para o Serviço •Municipal de Limpa Fossa em Campo Magro e dá outras providências." A Câmara Municipa l aprovou, e o Prefeit o do Municipi o de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais , sancion a e promulg a a seguint e LEI : Art . 1.° - Est a Le i cri a e estabelec e normas par a o funcionament o do Serviço Municipa l de Limpa Fossa - limpez a e manutenção de sistema s individuai s de tratament o de esgoto s domésticos - e disciplin a a atuação das empresas privada s que presta m ta l serviço no Municipi o de Campo Magro. Art . 2.° - O Serviço Municipa l de Limpa Fossa será alocad o na Secretari a Municipa l de Obras, que deverá adota r as medidas par a o seu funcionamento , inclusiv e o atendiment o dos pedido s de serviço pel a população. Parágrafo único - O Serviço Municipa l de Limpa Fossa atenderá, preferencialmente , as pessoas fisicas . Art . 3.° - Os interessado s atendido s pel o Serviço de Limpa Fossa, deverão se comprometer a mante r um sistem a de esgotamento sanitário, contendo o conjunt o foss a e sumidouro ou filtr o anaeróbio e caix a de gordura , com o objetiv o de destina r corretament e o efluente , evitand o a contaminação ambienta l e também que à mesma fiqu e chei a em um curt o espaço de tempo, sob pena não se r atendid o com o serviço novamente. Art . 4.° - Será instituída a Taxa de Limpa Fossa, que deverá se r previament e recolhid a ou autorizad a pel o beneficiado , a te r seu valo r incorporad o no carn e de IPTU quando da sua cobrança, cuj o quantum será fixad o po r meio de decreto . Art . 5.° - O Serviço Municipa l de Limpa Fossa funcionará de segunda a sexta-feira , em horário comercial . Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único - Excepcionalmente , o funcionament o poderá ocorre r aos sábados e domingos e em horário extra-comercial , quando poderá se r acrescid o um aumento no valo r do serviço, a critério da Prefeitur a Municipal . Art . 6.° - A Prefeitur a Municipa l poderá institui r o Serviço Municipa l de Limpa Fossa, utilizando-s e da estrutur a própria de equipamentos e pessoa l ou contratação de empresas prestadora s de serviços de limpez a de fossa s e filtro s anaeróbios, que atuam ou queira m atua r no Municipio . Art . 7.° - As empresas prestadora s de serviços de limpez a de fossa s e filtros , deverão dispo r de sistem a tecnicament e adequado par a a recepção, tratament o e destinação fina l dos resíduos e efluente s proveniente s da execução dos serviços, aprovado pel a Secretari a Municipa l de Agricultur a e Meio Ambiente (SAMAB) e Institut o Ambienta l do Paraná (lAP) . Parágrafo único - As empresas particulares , devidamente cadastrada s e regularizada s junt o aos órgãos competentes municipais , poderão presta r serviços à população interessad a de forma concorrente . Art . 8.° - As empresas particulare s deverão apresenta r a cada 03 (três) meses à Secretari a Municipa l de Agricultur a e Meio Ambiente , relatório de operações incluind o entr e outros , os comprovantes de depósito dos resíduos coletado s nos locai s de tratamento . Art . 9.° - Os veículos e equipamentos utilizado s diretament e nos serviços no Municipi o de Campo Magro, deverão apresenta r estampados, de forma bem visivel , o nome da empresa e seu telefone . Art . 10 - Os veículos e equipamentos utilizado s diretament e nos serviços, serão submetido s anualmente , à vistori a técnica pel a Secretari a Municipa l de Agricultur a e Meio Ambiente e pel o Departamento de Vigilância Sanitária da Secretari a Municipa l de Saúde, que verificará e atualizará os dados do cadastro . Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 1.° - Para a realização da vistoria , os veículos e equipamentos deverão esta r em condições normai s de operação e carregado s com água. § 2.° - Os veículos e equipamentos utilizado s nos serviços, não poderão apresenta r qualque r vazamento ou extravasamento s de resíduos ou efluentes , sendo vedado o licenciament o daquele s que apresentare m quaisque r desta s irregularidades . Art . 11 - Os procedimento s adotado s na limpez a das fossa s sépticas e filtro s anaeróbios, deverão obedecer ao dispositiv o na Norma Brasileir a 7229, da ABNT. Parágrafo único - Quando da remoção do lod o digerido , aproximadamente 10% de seu volume deverá se r mantid o no interio r da fossa . Art . 12 - As pessoas físicas ou jurídicas, de direit o público ou privado , que infringire m qualque r dispositiv o dest a Lei , fica m sujeita s às penalidade s prevista s nas legislações pertinentes . Art . 13 - Est a Le i entrará em vigo r na dat a de sua publicação. Art . 14 - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ,EM 13 DE SETEMBRO DE 2006. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná