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norma nº 409/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 409 / 2006
Date 2006-09-13
Ementa"Cria e estabelece normas para o Serviço Municipal de Limpa Fossa em Campo Magro e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei 409/2006 
"Cria e estabelece normas para o Serviço 
•Municipal de Limpa Fossa em Campo 
Magro e dá outras providências." 
A Câmara Municipa l aprovou, e o Prefeit o do Municipi o de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais , 
sancion a e promulg a a seguint e LEI : 
Art . 1.° - Est a Le i cri a e estabelec e normas par a o 
funcionament o do Serviço Municipa l de Limpa Fossa -
limpez a e manutenção de sistema s individuai s de 
tratament o de esgoto s domésticos - e disciplin a a 
atuação das empresas privada s que presta m ta l 
serviço no Municipi o de Campo Magro. 
Art . 2.° - O Serviço Municipa l de Limpa Fossa será alocad o na 
Secretari a Municipa l de Obras, que deverá adota r as 
medidas par a o seu funcionamento , inclusiv e o 
atendiment o dos pedido s de serviço pel a população. 
Parágrafo único - O Serviço Municipa l de Limpa 
Fossa atenderá, preferencialmente , as pessoas 
fisicas . 
Art . 3.° - Os interessado s atendido s pel o Serviço de Limpa 
Fossa, deverão se comprometer a mante r um sistem a 
de esgotamento sanitário, contendo o conjunt o foss a 
e sumidouro ou filtr o anaeróbio e caix a de gordura , 
com o objetiv o de destina r corretament e o efluente , 
evitand o a contaminação ambienta l e também que à 
mesma fiqu e chei a em um curt o espaço de tempo, sob 
pena não se r atendid o com o serviço novamente. 
Art . 4.° - Será instituída a Taxa de Limpa Fossa, que deverá 
se r previament e recolhid a ou autorizad a pel o 
beneficiado , a te r seu valo r incorporad o no carn e 
de IPTU quando da sua cobrança, cuj o quantum será 
fixad o po r meio de decreto . 
Art . 5.° - O Serviço Municipa l de Limpa Fossa funcionará de 
segunda a sexta-feira , em horário comercial . 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único - Excepcionalmente , o funcionament o 
poderá ocorre r aos sábados e domingos e em horário 
extra-comercial , quando poderá se r acrescid o um 
aumento no valo r do serviço, a critério da 
Prefeitur a Municipal . 
Art . 6.° - A Prefeitur a Municipa l poderá institui r o Serviço 
Municipa l de Limpa Fossa, utilizando-s e da 
estrutur a própria de equipamentos e pessoa l ou 
contratação de empresas prestadora s de serviços de 
limpez a de fossa s e filtro s anaeróbios, que atuam 
ou queira m atua r no Municipio . 
Art . 7.° - As empresas prestadora s de serviços de limpez a de 
fossa s e filtros , deverão dispo r de sistem a 
tecnicament e adequado par a a recepção, tratament o e 
destinação fina l dos resíduos e efluente s 
proveniente s da execução dos serviços, aprovado 
pel a Secretari a Municipa l de Agricultur a e Meio 
Ambiente (SAMAB) e Institut o Ambienta l do Paraná 
(lAP) . 
Parágrafo único - As empresas particulares , 
devidamente cadastrada s e regularizada s junt o aos 
órgãos competentes municipais , poderão presta r 
serviços à população interessad a de forma 
concorrente . 
Art . 8.° - As empresas particulare s deverão apresenta r a cada 
03 (três) meses à Secretari a Municipa l de 
Agricultur a e Meio Ambiente , relatório de operações 
incluind o entr e outros , os comprovantes de depósito 
dos resíduos coletado s nos locai s de tratamento . 
Art . 9.° - Os veículos e equipamentos utilizado s diretament e 
nos serviços no Municipi o de Campo Magro, deverão 
apresenta r estampados, de forma bem visivel , o nome 
da empresa e seu telefone . 
Art . 10 - Os veículos e equipamentos utilizado s diretament e nos 
serviços, serão submetido s anualmente , à vistori a 
técnica pel a Secretari a Municipa l de Agricultur a e 
Meio Ambiente e pel o Departamento de Vigilância 
Sanitária da Secretari a Municipa l de Saúde, que 
verificará e atualizará os dados do cadastro . 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 1.° - Para a realização da vistoria , os veículos 
e equipamentos deverão esta r em condições normai s 
de operação e carregado s com água. 
§ 2.° - Os veículos e equipamentos utilizado s nos 
serviços, não poderão apresenta r qualque r vazamento 
ou extravasamento s de resíduos ou efluentes , sendo 
vedado o licenciament o daquele s que apresentare m 
quaisque r desta s irregularidades . 
Art . 11 - Os procedimento s adotado s na limpez a das fossa s 
sépticas e filtro s anaeróbios, deverão obedecer ao 
dispositiv o na Norma Brasileir a 7229, da ABNT. 
Parágrafo único - Quando da remoção do lod o 
digerido , aproximadamente 10% de seu volume deverá 
se r mantid o no interio r da fossa . 
Art . 12 - As pessoas físicas ou jurídicas, de direit o público 
ou privado , que infringire m qualque r dispositiv o 
dest a Lei , fica m sujeita s às penalidade s prevista s 
nas legislações pertinentes . 
Art . 13 - Est a Le i entrará em vigo r na dat a de sua publicação. 
Art . 14 - Ficam revogadas as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO 
PARANÁ,EM 13 DE SETEMBRO DE 2006. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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