| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2006 |
| Date | 2006-09-29 |
| Ementa | "Regulamenta o Comércio Ambulante e Congêneres no Município de Campo Magro e dá outras providencias." |
| native_id | 521 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I n.° 417/2006 Súmula: "Regulamenta o Comércio Ambulante e Congêneres no Município de Campo Magro e dá outra s providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovo u e eu RILTON BOZA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais , com estei o no Artig o 69, Incis o IV , da Le i Orgânica do Município, sancion o a seguint e LE I DA CARACTERIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE EM LOGRADOURO PUBLICO CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO Art . 1.° - Para efeito s dest a Le i considera-se : I - COMÉRCIO AMBULANTE - a atividad e comercia i ou de prestação de serviços em logradouro s públicos, cuj a instalação é fixa , em locai s pre - determinado s pel o órgão competente da Prefeitur a Municipal . I I - COMÉRCIO AMBULANTE ITINERANTE - a atividad e comercia l ou de prestação de serviços em logradouro s públicos, cuj a instalação é móvel, devendo esta r em circulação. § 1.°. Fic a a Secretari a de Desenvolviment o Urbano autorizad a a faze r levantament o sócioeconômico junt o aos permissionários. § 2.°. O levantament o sócio-econômico deverá conter : a) as condições de saúde par a o exercício do comércio ambulante, atestad o pel o órgão competente ; b) o gra u de deficiência fisica , se fo r o caso; c) a situação financeir a e econômica no momento da licença; d) a idade , estad o civil , número de filho s e dependentes; e) o local , tip o e condições da habitação; O i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ f ) o tempo de moradia no Municipio ; g) o tempo exercid o da atividad e no Muni.cipio (caso o interessad o já desenvolv a a atividad e ante s da solicitação do Alvará de Licença de Funcionamento) ; h) não se r o interessad o atacadista , atravessado r ou exerce r outr o ramo de atividad e que denote recurso s econômicos não condizente s cora os iten s anteriores , e i ) não possui r mais de 02 (dois ) membros da família a licença ou que a estej a pleiteando , considerando-s e famili a marido , a esposa, os filho s e demais dependentes ou moradores da mesma casa unifamiliar . Art . 2.° - Para efeit o do dispost o nest a Lei , são considerada s atividade s de comércio informa l em logradouro s públicos e prestação de serviços ambulantes , as que se refere m ao seguinte : I - cigarro s e guloseima s em geral ; I I - confecções em geral ; II I - bijuterias , miudezas, brinquedos ; IV - discos , CD's, DVD's e fita s cassete s usadas; V - sucata s de aparelho s domésticos; V I - lanche s rápidos; VI I - jornai s e revistas ; VII I - livro s usados e materia l escolar ; IX - sorvetes , picolés, pipocas , sucos, água minera l e refrigerante ; X - calçados, bolsas , cinto s e similares ; XI - produto s regionai s e sazonais ; XI I - erva s medicinai s e temperos secos; XIII - batat a frita , "churros" , pinhão e algodão doce; XIV - fruta s em geral ; XV - milh o verde ; XVI - flore s e velas ; XVII - carne s de sortei o e loteria ; XVII I - lustrações e conserto s de calçados; XIX - consert o de relógios e afins ; XX - confecções de chaves; XXI - artigo s de correspondência XXI I - serviços fotográficos; XXII I - comidas tipica s regionais ; XXIV - peixes , queijo s e derivado s de leite , e XXV - demais atividade s congêneres ou assemelhadas, devidamente registrada s no DETR. í;& ^SSSí »w ^ ^ « PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 3. ° - Equiparam-se, par a os efeito s dest a Lei , os expositore s e os vendedores de trabalho s artísticos, educativos , culturais , artesãos, inclusiv e os das feira s do artesanat o e feira s especiais . Parágrafo único - Os produto s embalados deverão apresenta r rotulagem , de acord o com as normas regulamentare s de saúde e de defes a do consumidor. CAPITULO II DA LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE EM LOGRADOURO PÚBLICO Art . 4.° - A Secretari a de Desenvolviment o Urbano - SEDUR, a Secretari a de Saúde - SESAU, a Secretari a de Agricultur a e Meio Ambiente - SAMAB, bem como a Secretari a de Desenvolviment o Econômico, respectivamente , representada s pelo s seus Departamentos: DEVAL (Departamento de Vistori a e Avaliação), DEVIG (Departamento de Vigilância Sanitária), DEMA (Departamento de Meio Ambi.ente) e DEICO tDepartament o de Indústria e Comércio) fica m responsáveis pel o planejamento , coordenação, control e e fiscalização das atividade s de comércio informa l em logradour o público. § 1.° - À Secretari a de Finanças - SEFIN, representad a pel o DETR (Departamento de Tributos) , fic a autorizad a a efetua r o cadastr o e cálculo dos tributo s devidos . § 2.° - A Procuradori a Gera l do Municipi o fic a autorizad a a intervi r juridicamente , quant o aos requerimentos , disciplinand o ou enquadrando as atividades , quando houver dúvida. § 3. ° - Os vendedores ambulantes estão sujeito s ao cumprimento das demais normas e dispositivo s legais , estabelecido s pela s legislações sanitárias federal , estadua l e municipa l aplicáveis. a \ I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art . 5.° - A pessoa interessad a em exerce r atividade s do comércio ambulante em logradour o público, deverá perant e est a Municipalidad e requere r o Alvará de Licença de Funcionamento, mediant e preenchi.mento da Guia Azu l e forneciment o dos seguinte s documentos: I - fotocópia da cédula de identi.dad e ; I I - fotocópia do CIC/CPF; II I ~ fotocópia da Carteir a do Manipulado r de Alimento s ou Carteir a de Saúde; IV - croqu i do loca l a se r ocupado durant e o exercício da ativd.dade; V- modelo e medidas do equipamento o se r ut111zado ; VI - duas fotografia s de tamanho 3x4; VII - comprovante de endereço residencial ; VII I - declaração, com firm a reconhecida , de que não possu i renda mensal regular , decorrente s de vincul o empregatici o com pessoa jurídica pública ou privada , ou exerc e atividade s econômicas geradora s de renda regular , e IX - cópia da Carteir a de Trabalho . § 1.°. Os atuai s permissionários deverão, para efeit o de regulamentação da rua-situação, obedecer às exigências contida s no caput dest e Artigo . § 2.°. O permissionário tem direit o a um auxiliar , que será o seu substituto , em situações eventuais , cuj a identificação deverá se r informad a ao DETR, desde o momento em que fo r admitido . § 3.° . O auxilia r deverá apresenta r a documentação citad a nos seguinte s Inciso s do Artig o 5.'': I , II , III , VI , VII , VII I e IX. . § 4.°. São isenta s do pagamento de taxa s de licenças par a o exercid o de comércio ambuj.ante, as entidade s filantrópicas sem fin s lucrativo s (bazares , etc.) . § 5.°. A Licença Sanitária será expedid a em nome do requerente , após equipamento, local , unidad e e produto s serem inspecionado s pel o Departamento de Vigilância Sanitária, quando se trata r de produto s de interess e á saúde. § 6.°. Os vendedores ambulante s de alimento s deverão assisti r uma palestr a de orientação no ^ . - i/'„HQ c - ° . Pr ,no- :ífi77-400 0 - Fax: (41) 3677-4024 •APITULO III DO REQUERIMENTO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Departamento de Vigilância Sanitária, como condição prévia para recebiment o da Lj.cença Sanitária. § 7.°. Para retira r o Alvará de Licença de Funcionamento, bem como a Licença Sanitária, o interessad o deverá esta r quit e com os tributo s municipai s lançados par a a atividade . Art . 6.° - Deferid o o pedido , o interessad o terá praz o de 30 (trinta ) dia s par a recebiment o do Alvará de Licença de Funcionamento, junt o a est a Municipalidade , mediant e comprovação de pagamento do preço público correspondent e às características do equipamento, loca l de instalação e tip o de comércio ou serviços, objet o da permissão. Art . 7.° - Em caso de indeferiment o do pedid o referid o no Artig o anterior , o interessad o poderá encaminhar pedid o de reconsideração da decisão no Protocol o da Prefeitur a Municipal , no praz o de 05 (cinco ) dia s úteis, a conta r da dat a em que oficialment e torna r connecimento da decisão. CAPITULO IV DA PERMISSÃO Art . 8. ° - O exercid o da atividad e de comércio ambulante em logradour o público dependerá de Alvará de Licença de Funcionamento a titul o precário unilateral , oneroso e intuit o personae a ser outorgad o pel a autoridad e municipal . Parágrafo único. A outorg a do Alvará de Funcionamerito não ger a privilégio de qualque r natureza , nem assegura ao permissionário qualque r forma de exclusividad e ou direit o de retenção sobr e a área de instalação do equipamento . Art . 9.° - O Alvará de Licença de Funcionamento terá validad e de 01 (um) ano, a conta r da dat a de sua expedição, podendo se r renovado po r iguai s e sucessivo s períodos, a critério da Administração Pública Municipal , mediant e requeriment o do interessado , que deverá se r entregu e no Protocol o dest a Municipalidade , no penúltimo mês de validad e do Alvará expirante . Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 1.°. A renovação previst a nest e Artig o poderá não se r outorgad a se o permissionário estive r em débito, decorrent e das disposições dest a Lei,. § 2.°. Esta Municipalidad e terá o praz o máxi.mo de 60 (sessenta ) dias , par a decidi r sobr e a renovação do Alvará de Licença de Funcionamento. § 3.°. O Municipi o constituirá, no praz o máximo de 60 (sessenta ) dia s da promulgação dest a Lei , uma Comissão Paritária, entr e o Poder Públic:o e a Sociedade Civil , representativ a dos diverso s segmentos, com direit o a acompanhar todo s os processo s pertinente s à atividad e do comércio ambulante em logradour o público. 10 - Não haverá renovação quando o permissionário infringi r dispositivo s específicos dest a Lei , ou po r interess e público superveniente . Parágrafo único. Em qualque r das hipóteses mencionadas no caput dest e Artigo , o permissionário não tem direit o a qualque r ti.po de indenização po r part e da Administração Municipal . Art . 11 - A Administração Municipa l outorgará apenas 01 (um) Alvará de Licença de Funcionamento por interessado , com requeriment o deferido . 12 - Por ocasião da outorg a da licença par a exerce r atividade s de comércio ambulante em logradour o público e desde que os equipamentos usados sejam fornecido s pel o Municipio , o permissionário firmará um Termo de Responsabilidade , comprometendo-se a mantê-los em perfeita s condições de uso, desde seu recebiment o até a sua devolução, sob pena de indenização po r dano a bem público. CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Art . 13 - A transferência da titularidad e do Alvará de Licença de Funcionamento reque r a express a solicitação do permissionário e somente terá eficácia mediant e autorização dest a Municipalidade . § 1.°. O direit o de transferência de que trat a o caput dest e Artigo , poderá se r concedid o excepcionalment e ao permissionário po r incapa - Estrada do Cerne Km 18,^ - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 '^'^'^ " K-ir»!-/-, _ Paran á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ citação fisic a adquirid a o u em razão de caso fortuit o ou força maior . O Alvará será transferid o ao cônjuge do permissionário ou ao filh o (a) , maio r de 16 anos de idade , se comprovada a dependência econômica familia r da atividad e licenciada , obedecida s normai s e exigências dest a Lei . § 2.°. A transferência da permissão previst a nest e Artig o não poderá se r outorgad a se o permissionário estive r em débito decorrent e das disposições dest a Lei . § 3.°. Poderá ocorre r transferência do Alvará de Licença de Funcionamento por sucessão causa mortis, conforme legislação pertinent e em vigor , desde que solicitad a a est a Municipalidad e no praz o de 90 (noventa ) dias , sob pena de revogação automática do referid o Alvará. Art . 14 - 0 preço público a se r pago pelo s permissionários em cumprimento ás disposições contida s nest e Titulo , será calculad o levand o era cont a o ti.po de equipamento a se r utilizad o e sua localização, na forraa especificad a na legislação vigente . Art . 15 - 0 valo r do preço público de que trat a o Artig o anterio r terá como referenci a a UFM (Unidade Fisca l do Municipio ) e será pago a cada renovação do Alvará de Licença de Funcionamento ao Departamento de Tributos . CAPÍTULO VI DOS MODELOS E RESPECTIVAS FINALIDADES Art . 16 - Nas atividade s de comércio ambulante em logradour o público, serão utilizado s apenas equipamentos de modelos padronizado s po r est a Municipalidade , com especificações adequadas aos tipo s de comércio ou serviço, conforme discriminação a seguir : I - banca de jornai s e revistas ; a) mercadoria s principais : jornais , revistas , pôsteres, folhetos , cartões-postais, guia s turísticos, figurinhas , adesivos , almanaques, opúsculos de le i e decreto s e outro s periódicos; b) mercadoria s secundárias: cigarros , selos , envelopes , canetas , lápis, filme s fotográficos, pilha s elétricas, isqueiros , fósforos. Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 /^t= D QQCQR ^nn n . n^mnn Manrn - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ I I - banca estacionaria : doces e bonibons, cigarros , ferragens , produto s regionais , conserto s de relógios, confecção de chaves e afins ; II I - caixotes : serviços de consert o e lustração de calçados; I V - carrinho : picolés, raspa-raspa , pipoca , água de coco verde , sorvet e e milh o verd e cozido ; V - carro-lanche : lanche s rápidos (bolos , refrigerantes , sucos, salgado s e doces) ; V I - carr o de cachorro-quente : lanche s rápidos (sanduíches), refrigerantes , água, sucos e similares ; VI I - tabuleiro s itinerantes : miudezas em geral , café, cigarr o e água; VII I - carr o de comidas tipicas : comidas tipicas ; IX - "trailler " e similares : lanche s rápidos; X - barrac a desmontável: confecções em geral , bijuterias , miudezas, variedades , brinquedos , artesanatos , calçados, bolsas , cintos , e similares , fruta s em geral ; X I - bancada desmontável: flore s e velas ; XI I - carr o par a venda de batat a frit a e "churros" ; XII I - bancada removível: par a exposição e venda de calçados; XIV - equipamento de serviços fotográficos, e XV - carr o ou ônibus par a venda de frutas , verduras , legumes e congêneres; CAPÍTULO VI I DO COMÉRCIO EXERCIDO EM CARROS DE LANCHES FIXOS E ITINERANTES Art . 17 - 0 estabeleciment o de carro s fixo s para comercialização de lanche s será permitid o apenas em área particula r e em conjunto s habitacionai s (se existentes) , sendo a sua localização de acord o com os parâmetros de uso e ocupação do solo , conforme Legislação vigente . Art . 18 - Nos carro s de lanche s poderá se r permitid a a colocação de toldo , sendo que o balanço do mesmo não poderá se r superio r a doi s metro s e meio, contado s a parti r do corp o do carro . § 1.°. Nas laterai s dos carro s de lanches , em área limitad a pel o comprimento do carr o e largur a de doi s metro s e meio, contado s de suas laterais . Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 pp p R-^ci-^^Fi.nnn - Camco Maqro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ poderá se r permitid a a colocação de cadeiras , mediant e requeriment o do interessado . Quando houver a colocação de toldo s não será permitid o que os m.esmos sejam projetado s em via s e logradouro s públicos. § 2.°. Será permitid a a veiculação de mensagens publicitárias nos carro s de lanche s e módulos, independent e da mesma anuncia r marcas de produtos , à venda ou não, no veicul o mediant e autorização da Administração Municipal . § 3°. Necessitand o de reparo s gerais , os "trailles " poderão se r retirado s do estacionamento , retornand o em até novent a dias , sob pena de cancelamento da autorização. § 4°. Quando o interessad o utiliza r o recu o fronta l do seu imóvel par a o comércio ambu].ante, deverá respeita r o zoneamento que incid e sobr e o local , não podendo a atividad e desenvolvid a nest e espaço se r fixa . Art . 19 - Considera-s e comércio itinerant e aquel e que fic a em constant e circulação, como: I - carro s de sorvete s e picolés; I I - carro s de "hot-dog" , "churros" , algodão doce, picolé e pj.poca; II I - carro s e ônibus de frutas , verdura s e/ou legumes, e IV - outro s assemelhados. Parágrafo único. No caso de evento s públicos será permitido , por no máximo duas horas , estacionaifient o deste s equipamentos em vj.as o logradouro s públicos, desde que não sej a prejudicad a a circulação de pedestres . CAPÍTULO VII I DA DISTRIBUIÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art . 20 - No process o de distribuição e localização de equipamentos destinado s ao exercid o da atividad e de comércio ambulante de logradour o público, a SEDUR/DEVAL e a SAMAB observarão diretrize s dos critérios que segurem perfeita s condj.ções de tráfego dos veículos automotore s e da circulação e segurança dos pedestres , assi m como de conservação e preservação paisagística dos logradouro s públicos e das áreas que compõemi o patrimônio artistico-histórico-cultural da cidade . Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 n!=D fl-^cí-tít^.nnn - r.amoo Maaro - Paraná I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO L ESTADO DO PARANÁ Art . Art . Art . Art . 21 - Ficam vetada s atividade s de comércio informa l em logradouro s públicos nos seguinte s locais : I - Loteamentos irregulares , áreas de invasão ou de alt o risco ; I I - Zona de Preservação de Fundo de Vale , Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Nascentes e de Alt a Declividade ; II I - em frent e às porta s de edifícios, repartições públicas, quartéis, hospitais , templo s e outro s inconveniente s ao exercid o das atividade s de comércio informa l em logrsidour o público; IV - em uma distância inferio r a 05 (cinco ) metro s das esquina s e dos abrigo s de passageiro s de transport e coletivo , em calçadas iguai s ou inferiore s a 02 (dois ) metro s de largur a e estacionamento s públicos ou particulares , e V - outro s ponto s definido s pel a Administração Municipal . 22 - Nas rua s e avenidas , o número de bancas destinada s à venda de jornai s e revista s será determinad o de forma a assegura r espaço á circulação de pedestres , sendo que a distância minima entr e ela s será: I - de 50 (cinqüenta) metros , em áreas com elevad a concentração comerciai , e I I - de 150 (cent o e cinqüenta) metro s em áreas com baix a concentração comercial . 23 - A mudança de localização das atividade s de comércio informa l em logradouro s público ou a substituição do modelo de equipamento, somente poderão ocorre r mediant e prévia autorização dest a Municipalidade . 24 - 0 equipamento utilizad o na atividad e de comércio exercid o de forma estacionari a ou itinerante , não poderá pernoita r no loca l de sua insta].ação, sendo obrigatório seu recolhiment o diário. 25 - Carro s e ônibus de frutas , verduras , legumes e congêneres, terão dia s determinado s pel a Administração Municipa l par a circula r no Municipio , conforme solicitação do interessado . § 1.°. O requerent e poderá opta r po r no minlmo 1 (um) di a até 5 (cinco ) dia s po r semana, par a desenvolve r a atividad e no Município, sendo os tributo s municipai s calculado s proporcionalment e Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r.FP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ a quantidad e de dia s que o mesmo escolher . Nos sábados e domingos serão proibido s est e tip o de comércio nest a Municipalidade . § 2.°. Caso o vendedor ambulante com a atividad e descrit a acima infringi r dia s e horários préestabelecido s acarretará em mult a conforme Artig o 62, da Le i n.° 240/2002; § 3.°. Na reincidência, suspensão da atividade , apreensão de mercadoria s e revogação do Alvará de Funcionamento. CAPITULO IX DAS RESPONSABILIDADES DO PERMISSIONÁRIO Art . 26 - Todo e qualque r serviço ou atividad e inerent e ao exercício do comércio ambulante em lograidour o público, será praticad o em nome do permissionário e po r sua cont a e risco , sem prejuízo da observância da legislação vigente . Art . 27 - São devere s do permissionário: I - providencia r a aquisição ou fabricação do equipamento objet o da atividade , nos modelos o especificações definido s de conformidad e com os tipo s produto s ou serviços a serem comercializados ; I I - manter o equipamento em funcionament o diário, permanecendo na direção do mesmo po r um período mínimo de sei s horas , excetuando-s e os casos de motiv o de força maio r devidamente justificado s perant e a fiscalização do DEVAIí; II I - manter o equipamento em perfeit o estad o de conservação e higiene , perant e as exigências da Vigilância Sanitária e sendo fiscalizad o po r ela , providenciando , por sua cont a e risco , os conserto s que se fizere m necessários; IV - fixa r seu equipamento ou usa r em luga r visível o correspondent e Alvará de Funcionamento, crachá de identificação do permissionário e do substitut o eventual , o comprovante de pagamento das taxa s de Licença e a Licença Sanitária, todo s fornecido s pel o órgão competente , devidamente atualizados ; V - usa r de urbanidad e e respeit o par a com os companheiros de trabalh o e usuários; V I - utiliza r recipient e par a lix o e detrito s e da r destin o apropriad o aos resíduos gerados ; Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r^iTD Q-jKQK_nnn . ramn n Manrn - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ VI I - conserva r a padronização do equipamento e pintá-lo sempre que necessário ou intimad o par a tal ; VII I - comparecer à Prefeitur a sempre que solicitado ; IX - solicita r prévia autorização a est a municipalidade , sempre que necessita r suspender o exercício da atividad e po r período superio r a trint a dia s úteis; X - utiliza r pinças de manuseio de alimento s par a os que não possuam invólucro próprio; X I - manter os produto s alimentícios em perfeita s condições de higiene , devidament e protegido s de inseto s e impurezas ; XI I - empregar instrumento s de pesos e medidas adotado s pel a legislação vigente , quando o seu comércio dele s necessitar ; XII I - no comércio de produto s alimentícios, utiliza r apenas copos e talhere s descartáveis; XIV - indica r à Prefeitur a o seu subst.itut o eventual ; XV - usa r sapatos , vestiment a e gorr o limpo s e bem asseados; XVI - manter a disposição dos órgãos de fiscalização as nota s fiscai s comprobatórias da orige m das mercadorias , quando couber , sob pena do serem apreendida s as de orige m obscura . XVI I - Respeita r o horário de funcionament o determinad o pel a Administração Municipal , segundo o que dispõe a Le i Municipa l n.° 153/2001. XVII I - Transporta r seus bens de form.a a não impedi r ou dificulta r o trânsito, sendo proibid o usa r os passeio s par a o transport e de volumes que atrapalhe m a circulação de pedestres ; XIX - Será exigid o aind a dos licenciados , uniforme , vassour a e cest o par a lixo , e a critério do órgão competente , mesa e/ou carrocinh a padronizada , e XX - Respeita r uma distância mínima de 50 (cinqüenta) metro s das escola s e estabelecimento s comerciai s de alimento s de pont o fix o (restaurantes , lanchonetes , bares , sorveteira s e congêneres) que possuam Alvará de Licença de Funcionamento. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 i-cD «qci-íR.nnn . r.amno Maaro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAPITULO X DAS PROIBIÇÕES Art . 28 - É vedado ao permissionário: I - modifica r a localização do equipamento , sem a prévia autorização da Prefeitura ; I I - faze r uso de muros, passeios , árvores, postes , banco, caixotes , tábuas, encerados ou toldos , com o propósito de amplia r os limite s do equipamento e que venham a altera r sua padronização; II I - apregoa r suas atividade s através de quaisque r meios do divulgação sonor a (e;xceto comércio ambulante itinerante) ; IV - efetua r escavações nas via s e logradouro s públicos; V - expor mercadoria s ou volumes além do limit e ou capacidad e do equipamento; V I - utiliza r equipamento sem a devid a permissão ou modifica r as condições de uso determinad o para tal ; VI I - distribuir , troca r ou expo r mercadoria s que não se enquadrem no objet o principa l do seu comércio, na forma previst a nest a Lei ; VII I - perturba r a ordem pública; IX - passa r a direção do negócio a substitut o não cadastrad o junt o à Prefeitura ; X - impedi r ou dificulta r o livr e trânsito dos veículos e pedestre s nas via s ou logradouro s públicos; X I - joga r lix o ou detritos , proveniente s de seu comércio, ou de outr a orige m nas via s o logradouro s públicos; XI I - expor e vender produto s sem condições de consumo, falsificado s e deteriorados ; XII I - deixa r a direção do seu negócio po r tempo superio r a duas horas diárias, excetuando-s e os casos de força maior , devidament e comprovados pel a fiscalização do DEVAL; XIV - instala r seu equipamento for a do horário estabelecid o pel a Prefeitura ; XV - comercializa r bebida s alcoólicas, armas e munições de qualque r espécie, explosivo s corrosivo s ou produto s de fácil combustão, pássaros e outro s animais , vedada também e exploração de seus instinto s e habilidade s sob qualque r forma, medicamentos e quaisque r produto s farmacêuticos, óculos de gra u e outro s dlspo - Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 rp p R':ic;r^.c;.nnn - Camco Maqro - Paraná I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ sitivo s que dependam de receita , agrotóxicos, veneno, produto s que produzam, dependência fisic a e quaisque r produto s que possam causa r danos à coletividade ; XVI - instala r barraca s fixa s e similare s em desacord o comi essa Lei . XVI I - utiliza r mão de obr a de menores de 16 anos, conforme Legislação vigente ; XVII I - comercializa r mercadoria s além das descrita s no Alvará de Licença de Funcionamento, e XIX - É vedado aind a o uso de fogões, fogareiros , botijões de gás, aparelho s elétricos, vasilhamento s par a cozinhar , fritar , ferve r ou prepara r comestíveis na vi a pública, e;xceto quando embutidos no veicul o transportado r e devidament e vistoriado s pel a Vigilância Sanitária Municipal . CAPITULO X I DOS TIPOS DE PENALIDADES Art . 29 - Nos casos da autuação po r infração a dispositivo s dest a Lei , serão aplicada s penalidade s pecuniárias ou administrativas , isolada s ou cumulativas , de acord o com a naturez a e gravidad e das respectiva s ocorrências. Art . 30 - As penalidade s prevista s nest a Le i serão aplicada s de acord o com as disposições Le i Municipa l n.° 240/2002, que aprovo u o Código de Postura s do Municipi o de Campo Magro, compreendendo: I - mult a (Artig o 62 da Le i Municipa l n.° 240/2002), e I I - suspensão da atividade ; II I - apreensão de equipamentos e mercadorias ; IV - revogação do Alvará de Licença de Funcionamento, conforme Artigo s 59 e 60 da Le i Municipa l n.° 240/2002. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO XI I DA MULTA Art . 31 - A mult a será aplicad a sempre que o permissionário infringi r qualque r dos dispositivo s relacionado s nos Artigo s 27 e 28 dest a Lei . Art . 32 - Os valore s correspondente s as multa s que vxerem a serem aplicada s pel a Fiscalização da Prefeitura , serão calculado s com base na UFM (Unidade Fisca l do Municipio ) e deverão se r pagos ao Departamento de Tributos , após a decisão do órgão competente. Parágrafo único. O autuado terá praz o de 05 (cinco ) dias , a conta r da dat a do recebiment o ou comunicação do aut o de infração, par a apresenta r a defes a escrit a no Protocol o da Prefeitur a Municipal , dirigid a ao Direto r do Departamento de Tributos . Art . 33 - Decorrid o o praz o definid o no Parágrafo único do Artig o anterio r sem que o autuad o tenh a apresentad o sua defesa , implicará na mult a determinad a pel a Legislação vigent e (Artig o 62, da Le i Municipa l n.° 240/2002). CAPITULO XII I DA APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS E DE MERCADORIAS Art . 34 - A apreensão de equipamentos e mercadoria s pel a Fiscalização Municipal , deverá se r feit a mediant e 0 respectiv o Aut o de Apreensão e ocorrerá nos seguinte s casos: 1 - comercialização de qualque r produt o ou serviço nos locai s vedados nos Artigo s 21 e 22 dest a Lei ; I I - exercid o ilícito do comércio e transgressão às normas de higien e pública. § 1.°. Os produto s perecíveis apreendido s na conformidad e dos Inciso s I e I I serão imediatament e entregue s a instituições filantrópicas, mediant e Termo de Recebimento. § 2.°. As mercadoria s não perecíveis e os equipamentos serão recolhido s ao depósito até que sejam compridas , pel o infrator , as exigências legai s regulamentares , tend o est a Municipalidad e que procede r a sua devolução, no praz o de três dia s úteis. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 3.°. Quando a apreensão recai r sobr e produto s tóxicos e nocivo s à saúde, ou cuj a venda fo r iiegal , a perda da mercadori a será definitiva , devendo se r remetid a aos órgãos estaduai s ou federai s competentes, com as indicações necessárias. § 4. ° . Quando não houver reclamação pel o permissionário dos bens apreendidos , até o praz o do 30 (trrnta ) dias , os mesmos serão levado s a leilão ou doados na forma da Lei . Art . 35 - Art . 36 Do aut o de apreensão constarão, obrigatoriamente : I - nome completo , endereço e identidad e do infrator ; I I - especificação do equipamento ou mercadori a e estad o em II I - dat a IV - praz o da mercadoria s V - indicação V I - identificação do VI I - a assinatur a que e loca l retirad a do se do encontram; da apreensão; equipamento ou apreendidas ; do artig o infringido ; responsável pel a lavratur a auto ; do infrator , e no caso de recusa , a de duas testemunhas Idôneas, nos termos da Le i Civil . Parágrafo único. Obrigatoriament e e após identificação, no at o da apreensão, o fisca l deverá faze r i n loco, a relação das mercadoria s apreendidas , que ao fina l deverá se r assinad a pel o proprietário da referid a mercadori a e pel o fisca l responsável pel a apreensão e fotografar . Após a execução do aut o de apreensão de mercadoria s não perecíveis ou equipamentos , a devolução dos pertence s do permissionário somente poderá ocorre r mediant e comprovação do pagamento da mult a correspondent e e eventuai s taxas . Parágrafo único. Em caso de avaria s ou perda s de equipamentos ocorrido s no depósito da Prefeitura , ou enquanto estive r sob sua responsabilidade , a Administração Pública responderá civilmente , ficand o o responsável pel o dano sujeit o às penalidade s prevista s na legislação pertinente . Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r.FP R:íRrí!S-nnn - Camoo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ZAPITULO XIV DA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE Art . 37 - A suspensão da atividad e será aplicad a pel a Administração Municipa l e cumulativament e com outra s penalidades , quando o permissionário cometer uma das seguinte s infrações: I - reincidir , na mesma infração, no período de 90 (noventa ) dias ; I I - mudar a localização origina l do equipamento, sem prévia autorização dest a Municipalidade ; II I - usa r equipamento em desacord o com o modelo e especificações técnicas prevista s pel a Administração Pública Municipal ; IV - descumprl r as orden s emanadas das autoridade s municipai s competentes ; V - apregoa r suas atividade s através de qualque r meio de divulgação sonora (excet o no comércio ambulante itinerante) ; V I - efetua r alterações físicas nas via s e logradouro s públicos, sem a devid a autorização de órgão competente, e VI I - expor ou vender produto s sem condição de consumo. Art . 38 - A suspensão previst a no Artig o anterio r será por praz o variável entr e 01 (um) e 05 (cinco ) dias , a critério da Prefeitura . CAPITULO XV Art . 39 - DA REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A revogação do Alvará de Funcionamento ocorrerá nos seguinte s casos: I - reincidência em qualque r das infrações, prevista s no Artig o 34 dest a Lei ; I I - pel a não renovação do Alvará; II I - quando houver transferência do Alvará sem autorização da Prefeitura ; I V - quando comprovada a situação do vincul o empregatici o ou funciona l do permissionário com pessoa pública ou privada ; V - em virtud e do interess e público. V I - abandonar sem just a causa o loca l que lh e fo i atribuído par a desenvolve r a atividad e por Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ praz o superio r a 30 (trinta ) dias , bem como a ocupação de espaços que não o expressamente determinado . CAPITULO XVI DA TRIBUTAÇÃO Art . 40 - 0 preço público devid o pel o uso da área pública, no exercid o do comércio ou atividad e profissiona l ambulante , bem como as devida s pel o uso de equipamento público, serão cobrada s de acord o com a Legislação Tributária Municipal . § I.°. Quando se trata r da renovação, o pagamento deverá se r realizad o no mesmo período destinad o ao requeriment o dest a Lei . § 2.°. Estão Isento s do pagamento do preço público: I - os vendedores ambulantes que não possuam equipamentos de exposição e/ou comercialização; I I - os deficiente s físicos; II I - as pessoas com idad e superio r a 60 (sessenta ) anos, que comprovadamente não possuam condições físicas par a exercid o de outr a atividad e econômica, nem sejam beneficiado s do INSS desde que requerido , e IV - os egresso s do Sistema Penitenciário, durant e os 02 (dois ) primeiro s anos. CAPITULO XVI I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art . 41 - As bancas de jornai s e revista s instalada s em áreas de domínio privado , par a serem classificada s como tal , ficarão sujeita s a toda s as determinações dest a Lei . Art . 42 - A Administração Municipa l não outorgará Alvará de Funcionamento par a instalação de qualque r equipamento do comércio ambulante , em áreas integrante s de parques ecológicos ou de preservação paisagística. Parágrafo único. Os permissionários cujo s equipamentos encontram-se Instalado s em desacordo com o dispost o nest a Lei , terão praz o de 90 (noventa ) dia s a conta r da dat a de publicação da Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r.FP 83535-000 - Camoo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art . 43 Art . 44 Art . 45 Art . 46 Art . 47 Art . 48 mesma, par a requere r sua transferência sob pena da revogação do respectiv o Alvará de Licença de Funcionamento. - No caso da Administração Pública adota r novo padrão de equipamentos, deverá respeita r os já existentes , que não poderão se r trocado s até o limit e de sua vid a útil. - A qualque r tempo, sempre que o interess e público exigir , poderá a Prefeitura , mediant e notificação prévia de 30 (trinta ) dias , transferi r a localização do equipamento permitid o par a atividad e de comércio ambulante ou revoga r a permissão outorgada . - A Fiscalização Municipa l da SEDUR/SAMAB/SESAU manterão rigoros o controle , com vista s ao atendiment o das disposições da Le i n.° 240/2002, que aprovo u o Código de Postura s do Município de Campo Magro, bem como o estabelecid o nest a Lei . - Aquele s permissionários que, na dat a da vigência dest a Lei , vinham ocupando, sem titul o hábil, áreas ou logradouro s públicos permitido s para comercialização de produto s pertinente s às via s e logradouro s públicos, deverão requere r sua regularização no praz o máximo de 60 (sessenta ) dias , a conta r da dat a de publicação desta , sob pena de remoção sumária. - Nos dia s de festividade s públicas e eventos , o exercício do comércio informa l em logradour o público, nas áreas circundante s ao loca l de realização destes , poderá se r excepcionalment e autorizad o pel a Administração Municipal . - A utilização das via s públicas no exercício do comércio informal , par a colocação de mesas e cadeiras , dependerá de prévia autorização dest a Municipalidade , devendo o interessad o formula r o seu pedid o através de requeriment o próprio, o qua l deve conte r obrigatoriament e os seguinte s dados: I - quantidad e de mesas e cadeira s a serem utilizadas ; I I - tip o e modelo das mesas e cadeira s a serem utilizadas ; II I - metragem da calçada e definição da área a Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r.FP R3535-000 - Camoo Maqro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art . 49 - Est a Le i entrará em vigo r na dat a de sua publicação. Art . 50 - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, em 29 de setembro de 2006. se r ocupada; I V - horário pretendid o par a colocação e retirad a das mesas e cadeiras , e Parágrafo único. A colocação de mesas e cadeira s deverá obedecer as Lei s ou Decreto s que regulamentem est a questão. Pre Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná