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norma nº 417/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 417 / 2006
Date 2006-09-29
Ementa"Regulamenta o Comércio Ambulante e Congêneres no Município de Campo Magro e dá outras providencias."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I n.° 417/2006 
Súmula: "Regulamenta o Comércio 
Ambulante e Congêneres no 
Município de Campo Magro e dá 
outra s providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovo u e eu RILTON BOZA, 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais , com 
estei o no Artig o 69, Incis o IV , da Le i Orgânica do 
Município, sancion o a seguint e 
LE I 
DA CARACTERIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE 
EM LOGRADOURO PUBLICO 
CAPÍTULO I 
DA CONCEITUAÇÃO 
Art . 1.° - Para efeito s dest a Le i considera-se : 
I - COMÉRCIO AMBULANTE - a atividad e comercia i ou 
de prestação de serviços em logradouro s públicos, 
cuj a instalação é fixa , em locai s pre -
determinado s pel o órgão competente da Prefeitur a 
Municipal . 
I I - COMÉRCIO AMBULANTE ITINERANTE - a atividad e 
comercia l ou de prestação de serviços em 
logradouro s públicos, cuj a instalação é móvel, 
devendo esta r em circulação. 
§ 1.°. Fic a a Secretari a de Desenvolviment o 
Urbano autorizad a a faze r levantament o sócio￾econômico junt o aos permissionários. 
§ 2.°. O levantament o sócio-econômico deverá 
conter : 
a) as condições de saúde par a o exercício do 
comércio ambulante, atestad o pel o órgão 
competente ; 
b) o gra u de deficiência fisica , se fo r o caso; 
c) a situação financeir a e econômica no momento 
da licença; 
d) a idade , estad o civil , número de filho s e 
dependentes; 
e) o local , tip o e condições da habitação; 
O i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
f ) o tempo de moradia no Municipio ; 
g) o tempo exercid o da atividad e no Muni.cipio 
(caso o interessad o já desenvolv a a atividad e 
ante s da solicitação do Alvará de Licença de 
Funcionamento) ; 
h) não se r o interessad o atacadista , atravessado r 
ou exerce r outr o ramo de atividad e que denote 
recurso s econômicos não condizente s cora os 
iten s anteriores , e 
i ) não possui r mais de 02 (dois ) membros da 
família a licença ou que a estej a pleiteando , 
considerando-s e famili a marido , a esposa, os 
filho s e demais dependentes ou moradores da 
mesma casa unifamiliar . 
Art . 2.° - Para efeit o do dispost o nest a Lei , são 
considerada s atividade s de comércio informa l em 
logradouro s públicos e prestação de serviços 
ambulantes , as que se refere m ao seguinte : 
I - cigarro s e guloseima s em geral ; 
I I - confecções em geral ; 
II I - bijuterias , miudezas, brinquedos ; 
IV - discos , CD's, DVD's e fita s cassete s usadas; 
V - sucata s de aparelho s domésticos; 
V I - lanche s rápidos; 
VI I - jornai s e revistas ; 
VII I - livro s usados e materia l escolar ; 
IX - sorvetes , picolés, pipocas , sucos, água 
minera l e refrigerante ; 
X - calçados, bolsas , cinto s e similares ; 
XI - produto s regionai s e sazonais ; 
XI I - erva s medicinai s e temperos secos; 
XIII - batat a frita , "churros" , pinhão e algodão 
doce; 
XIV - fruta s em geral ; 
XV - milh o verde ; 
XVI - flore s e velas ; 
XVII - carne s de sortei o e loteria ; 
XVII I - lustrações e conserto s de calçados; 
XIX - consert o de relógios e afins ; 
XX - confecções de chaves; 
XXI - artigo s de correspondência 
XXI I - serviços fotográficos; 
XXII I - comidas tipica s regionais ; 
XXIV - peixes , queijo s e derivado s de leite , e 
XXV - demais atividade s congêneres ou 
assemelhadas, devidamente registrada s no DETR. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
3. ° - Equiparam-se, par a os efeito s dest a Lei , os 
expositore s e os vendedores de trabalho s 
artísticos, educativos , culturais , artesãos, 
inclusiv e os das feira s do artesanat o e feira s 
especiais . 
Parágrafo único - Os produto s embalados deverão 
apresenta r rotulagem , de acord o com as normas 
regulamentare s de saúde e de defes a do 
consumidor. 
CAPITULO II 
DA LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE 
EM LOGRADOURO PÚBLICO 
Art . 4.° - A Secretari a de Desenvolviment o Urbano - SEDUR, 
a Secretari a de Saúde - SESAU, a Secretari a de 
Agricultur a e Meio Ambiente - SAMAB, bem como a 
Secretari a de Desenvolviment o Econômico, 
respectivamente , representada s pelo s seus 
Departamentos: DEVAL (Departamento de Vistori a e 
Avaliação), DEVIG (Departamento de Vigilância 
Sanitária), DEMA (Departamento de Meio Ambi.ente) 
e DEICO tDepartament o de Indústria e Comércio) 
fica m responsáveis pel o planejamento , 
coordenação, control e e fiscalização das 
atividade s de comércio informa l em logradour o 
público. 
§ 1.° - À Secretari a de Finanças - SEFIN, 
representad a pel o DETR (Departamento de 
Tributos) , fic a autorizad a a efetua r o cadastr o e 
cálculo dos tributo s devidos . 
§ 2.° - A Procuradori a Gera l do Municipi o fic a 
autorizad a a intervi r juridicamente , quant o aos 
requerimentos , disciplinand o ou enquadrando as 
atividades , quando houver dúvida. 
§ 3. ° - Os vendedores ambulantes estão sujeito s 
ao cumprimento das demais normas e dispositivo s 
legais , estabelecido s pela s legislações 
sanitárias federal , estadua l e municipa l 
aplicáveis. 
a \ 
I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art . 5.° - A pessoa interessad a em exerce r atividade s do 
comércio ambulante em logradour o público, deverá 
perant e est a Municipalidad e requere r o Alvará de 
Licença de Funcionamento, mediant e preenchi.mento 
da Guia Azu l e forneciment o dos seguinte s 
documentos: 
I - fotocópia da cédula de identi.dad e ; 
I I - fotocópia do CIC/CPF; 
II I ~ fotocópia da Carteir a do Manipulado r de 
Alimento s ou Carteir a de Saúde; 
IV - croqu i do loca l a se r ocupado durant e o 
exercício da ativd.dade; 
V- modelo e medidas do equipamento o se r 
ut111zado ; 
VI - duas fotografia s de tamanho 3x4; 
VII - comprovante de endereço residencial ; 
VII I - declaração, com firm a reconhecida , de que 
não possu i renda mensal regular , decorrente s de 
vincul o empregatici o com pessoa jurídica pública 
ou privada , ou exerc e atividade s econômicas 
geradora s de renda regular , e 
IX - cópia da Carteir a de Trabalho . 
§ 1.°. Os atuai s permissionários deverão, para 
efeit o de regulamentação da rua-situação, 
obedecer às exigências contida s no caput dest e 
Artigo . 
§ 2.°. O permissionário tem direit o a um 
auxiliar , que será o seu substituto , em situações 
eventuais , cuj a identificação deverá se r 
informad a ao DETR, desde o momento em que fo r 
admitido . 
§ 3.° . O auxilia r deverá apresenta r a 
documentação citad a nos seguinte s Inciso s do 
Artig o 5.'': I , II , III , VI , VII , VII I e IX. . 
§ 4.°. São isenta s do pagamento de taxa s de 
licenças par a o exercid o de comércio ambuj.ante, 
as entidade s filantrópicas sem fin s lucrativo s 
(bazares , etc.) . 
§ 5.°. A Licença Sanitária será expedid a em nome 
do requerente , após equipamento, local , unidad e e 
produto s serem inspecionado s pel o Departamento de 
Vigilância Sanitária, quando se trata r de 
produto s de interess e á saúde. 
§ 6.°. Os vendedores ambulante s de alimento s 
deverão assisti r uma palestr a de orientação no 
^ . - i/'„HQ c - ° . Pr ,no- :ífi77-400 0 - Fax: (41) 3677-4024 
•APITULO III 
DO REQUERIMENTO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Departamento de Vigilância Sanitária, como 
condição prévia para recebiment o da Lj.cença 
Sanitária. 
§ 7.°. Para retira r o Alvará de Licença de 
Funcionamento, bem como a Licença Sanitária, o 
interessad o deverá esta r quit e com os tributo s 
municipai s lançados par a a atividade . 
Art . 6.° - Deferid o o pedido , o interessad o terá praz o de 
30 (trinta ) dia s par a recebiment o do Alvará de 
Licença de Funcionamento, junt o a est a 
Municipalidade , mediant e comprovação de pagamento 
do preço público correspondent e às 
características do equipamento, loca l de 
instalação e tip o de comércio ou serviços, objet o 
da permissão. 
Art . 7.° - Em caso de indeferiment o do pedid o referid o no 
Artig o anterior , o interessad o poderá encaminhar 
pedid o de reconsideração da decisão no Protocol o 
da Prefeitur a Municipal , no praz o de 05 (cinco ) 
dia s úteis, a conta r da dat a em que oficialment e 
torna r connecimento da decisão. 
CAPITULO IV 
DA PERMISSÃO 
Art . 8. ° - O exercid o da atividad e de comércio ambulante 
em logradour o público dependerá de Alvará de 
Licença de Funcionamento a titul o precário 
unilateral , oneroso e intuit o personae a ser 
outorgad o pel a autoridad e municipal . 
Parágrafo único. A outorg a do Alvará de 
Funcionamerito não ger a privilégio de qualque r 
natureza , nem assegura ao permissionário qualque r 
forma de exclusividad e ou direit o de retenção 
sobr e a área de instalação do equipamento . 
Art . 9.° - O Alvará de Licença de Funcionamento terá 
validad e de 01 (um) ano, a conta r da dat a de sua 
expedição, podendo se r renovado po r iguai s e 
sucessivo s períodos, a critério da Administração 
Pública Municipal , mediant e requeriment o do 
interessado , que deverá se r entregu e no Protocol o 
dest a Municipalidade , no penúltimo mês de 
validad e do Alvará expirante . 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 1.°. A renovação previst a nest e Artig o poderá 
não se r outorgad a se o permissionário estive r em 
débito, decorrent e das disposições dest a Lei,. 
§ 2.°. Esta Municipalidad e terá o praz o máxi.mo de 
60 (sessenta ) dias , par a decidi r sobr e a 
renovação do Alvará de Licença de Funcionamento. 
§ 3.°. O Municipi o constituirá, no praz o máximo 
de 60 (sessenta ) dia s da promulgação dest a Lei , 
uma Comissão Paritária, entr e o Poder Públic:o e a 
Sociedade Civil , representativ a dos diverso s 
segmentos, com direit o a acompanhar todo s os 
processo s pertinente s à atividad e do comércio 
ambulante em logradour o público. 
10 - Não haverá renovação quando o permissionário 
infringi r dispositivo s específicos dest a Lei , ou 
po r interess e público superveniente . 
Parágrafo único. Em qualque r das hipóteses 
mencionadas no caput dest e Artigo , o 
permissionário não tem direit o a qualque r ti.po de 
indenização po r part e da Administração Municipal . 
Art . 11 - A Administração Municipa l outorgará apenas 01 
(um) Alvará de Licença de Funcionamento por 
interessado , com requeriment o deferido . 
12 - Por ocasião da outorg a da licença par a exerce r 
atividade s de comércio ambulante em logradour o 
público e desde que os equipamentos usados sejam 
fornecido s pel o Municipio , o permissionário 
firmará um Termo de Responsabilidade , 
comprometendo-se a mantê-los em perfeita s 
condições de uso, desde seu recebiment o até a sua 
devolução, sob pena de indenização po r dano a bem 
público. 
CAPÍTULO V 
DA TRANSFERÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 
Art . 13 - A transferência da titularidad e do Alvará de 
Licença de Funcionamento reque r a express a 
solicitação do permissionário e somente terá 
eficácia mediant e autorização dest a 
Municipalidade . 
§ 1.°. O direit o de transferência de que trat a o 
caput dest e Artigo , poderá se r concedid o 
excepcionalment e ao permissionário po r incapa -
Estrada do Cerne Km 18,^ - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
'^'^'^ " K-ir»!-/-, _ Paran á 
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ESTADO DO PARANÁ 
citação fisic a adquirid a o u em razão de caso 
fortuit o ou força maior . O Alvará será 
transferid o ao cônjuge do permissionário ou ao 
filh o (a) , maio r de 16 anos de idade , se 
comprovada a dependência econômica familia r da 
atividad e licenciada , obedecida s normai s e 
exigências dest a Lei . 
§ 2.°. A transferência da permissão previst a 
nest e Artig o não poderá se r outorgad a se o 
permissionário estive r em débito decorrent e das 
disposições dest a Lei . 
§ 3.°. Poderá ocorre r transferência do Alvará de 
Licença de Funcionamento por sucessão causa 
mortis, conforme legislação pertinent e em vigor , 
desde que solicitad a a est a Municipalidad e no 
praz o de 90 (noventa ) dias , sob pena de revogação 
automática do referid o Alvará. 
Art . 14 - 0 preço público a se r pago pelo s permissionários 
em cumprimento ás disposições contida s nest e 
Titulo , será calculad o levand o era cont a o ti.po de 
equipamento a se r utilizad o e sua localização, na 
forraa especificad a na legislação vigente . 
Art . 15 - 0 valo r do preço público de que trat a o Artig o 
anterio r terá como referenci a a UFM (Unidade 
Fisca l do Municipio ) e será pago a cada renovação 
do Alvará de Licença de Funcionamento ao 
Departamento de Tributos . 
CAPÍTULO VI 
DOS MODELOS E RESPECTIVAS FINALIDADES 
Art . 16 - Nas atividade s de comércio ambulante em 
logradour o público, serão utilizado s apenas 
equipamentos de modelos padronizado s po r est a 
Municipalidade , com especificações adequadas aos 
tipo s de comércio ou serviço, conforme 
discriminação a seguir : 
I - banca de jornai s e revistas ; 
a) mercadoria s principais : jornais , revistas , 
pôsteres, folhetos , cartões-postais, guia s 
turísticos, figurinhas , adesivos , almanaques, 
opúsculos de le i e decreto s e outro s periódicos; 
b) mercadoria s secundárias: cigarros , selos , 
envelopes , canetas , lápis, filme s fotográficos, 
pilha s elétricas, isqueiros , fósforos. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
/^t= D QQCQR ^nn n . n^mnn Manrn - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
I I - banca estacionaria : doces e bonibons, 
cigarros , ferragens , produto s regionais , 
conserto s de relógios, confecção de chaves e 
afins ; 
II I - caixotes : serviços de consert o e lustração 
de calçados; 
I V - carrinho : picolés, raspa-raspa , pipoca , água 
de coco verde , sorvet e e milh o verd e cozido ; 
V - carro-lanche : lanche s rápidos (bolos , 
refrigerantes , sucos, salgado s e doces) ; 
V I - carr o de cachorro-quente : lanche s rápidos 
(sanduíches), refrigerantes , água, sucos e 
similares ; 
VI I - tabuleiro s itinerantes : miudezas em geral , 
café, cigarr o e água; 
VII I - carr o de comidas tipicas : comidas tipicas ; 
IX - "trailler " e similares : lanche s rápidos; 
X - barrac a desmontável: confecções em geral , 
bijuterias , miudezas, variedades , brinquedos , 
artesanatos , calçados, bolsas , cintos , e 
similares , fruta s em geral ; 
X I - bancada desmontável: flore s e velas ; 
XI I - carr o par a venda de batat a frit a e 
"churros" ; 
XII I - bancada removível: par a exposição e venda 
de calçados; 
XIV - equipamento de serviços fotográficos, e 
XV - carr o ou ônibus par a venda de frutas , 
verduras , legumes e congêneres; 
CAPÍTULO VI I 
DO COMÉRCIO EXERCIDO EM CARROS DE 
LANCHES FIXOS E ITINERANTES 
Art . 17 - 0 estabeleciment o de carro s fixo s para 
comercialização de lanche s será permitid o apenas 
em área particula r e em conjunto s habitacionai s 
(se existentes) , sendo a sua localização de 
acord o com os parâmetros de uso e ocupação do 
solo , conforme Legislação vigente . 
Art . 18 - Nos carro s de lanche s poderá se r permitid a a 
colocação de toldo , sendo que o balanço do mesmo 
não poderá se r superio r a doi s metro s e meio, 
contado s a parti r do corp o do carro . 
§ 1.°. Nas laterai s dos carro s de lanches , em 
área limitad a pel o comprimento do carr o e largur a 
de doi s metro s e meio, contado s de suas laterais . 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
pp p R-^ci-^^Fi.nnn - Camco Maqro - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
poderá se r permitid a a colocação de cadeiras , 
mediant e requeriment o do interessado . Quando 
houver a colocação de toldo s não será permitid o 
que os m.esmos sejam projetado s em via s e 
logradouro s públicos. 
§ 2.°. Será permitid a a veiculação de mensagens 
publicitárias nos carro s de lanche s e módulos, 
independent e da mesma anuncia r marcas de 
produtos , à venda ou não, no veicul o mediant e 
autorização da Administração Municipal . 
§ 3°. Necessitand o de reparo s gerais , os 
"trailles " poderão se r retirado s do 
estacionamento , retornand o em até novent a dias , 
sob pena de cancelamento da autorização. 
§ 4°. Quando o interessad o utiliza r o recu o 
fronta l do seu imóvel par a o comércio ambu].ante, 
deverá respeita r o zoneamento que incid e sobr e o 
local , não podendo a atividad e desenvolvid a nest e 
espaço se r fixa . 
Art . 19 - Considera-s e comércio itinerant e aquel e que fic a 
em constant e circulação, como: 
I - carro s de sorvete s e picolés; 
I I - carro s de "hot-dog" , "churros" , algodão 
doce, picolé e pj.poca; 
II I - carro s e ônibus de frutas , verdura s e/ou 
legumes, e 
IV - outro s assemelhados. 
Parágrafo único. No caso de evento s públicos será 
permitido , por no máximo duas horas , 
estacionaifient o deste s equipamentos em vj.as o 
logradouro s públicos, desde que não sej a 
prejudicad a a circulação de pedestres . 
CAPÍTULO VII I 
DA DISTRIBUIÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Art . 20 - No process o de distribuição e localização de 
equipamentos destinado s ao exercid o da atividad e 
de comércio ambulante de logradour o público, a 
SEDUR/DEVAL e a SAMAB observarão diretrize s dos 
critérios que segurem perfeita s condj.ções de 
tráfego dos veículos automotore s e da circulação 
e segurança dos pedestres , assi m como de 
conservação e preservação paisagística dos 
logradouro s públicos e das áreas que compõemi o 
patrimônio artistico-histórico-cultural da 
cidade . 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
n!=D fl-^cí-tít^.nnn - r.amoo Maaro - Paraná 
I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
L ESTADO DO PARANÁ 
Art . 
Art . 
Art . 
Art . 
21 - Ficam vetada s atividade s de comércio informa l em 
logradouro s públicos nos seguinte s locais : 
I - Loteamentos irregulares , áreas de invasão ou 
de alt o risco ; 
I I - Zona de Preservação de Fundo de Vale , Áreas 
de Preservação Permanente, Áreas de Nascentes e 
de Alt a Declividade ; 
II I - em frent e às porta s de edifícios, 
repartições públicas, quartéis, hospitais , 
templo s e outro s inconveniente s ao exercid o das 
atividade s de comércio informa l em logrsidour o 
público; 
IV - em uma distância inferio r a 05 (cinco ) 
metro s das esquina s e dos abrigo s de passageiro s 
de transport e coletivo , em calçadas iguai s ou 
inferiore s a 02 (dois ) metro s de largur a e 
estacionamento s públicos ou particulares , e 
V - outro s ponto s definido s pel a Administração 
Municipal . 
22 - Nas rua s e avenidas , o número de bancas 
destinada s à venda de jornai s e revista s será 
determinad o de forma a assegura r espaço á 
circulação de pedestres , sendo que a distância 
minima entr e ela s será: 
I - de 50 (cinqüenta) metros , em áreas com 
elevad a concentração comerciai , e 
I I - de 150 (cent o e cinqüenta) metro s em áreas 
com baix a concentração comercial . 
23 - A mudança de localização das atividade s de 
comércio informa l em logradouro s público ou a 
substituição do modelo de equipamento, somente 
poderão ocorre r mediant e prévia autorização dest a 
Municipalidade . 
24 - 0 equipamento utilizad o na atividad e de comércio 
exercid o de forma estacionari a ou itinerante , não 
poderá pernoita r no loca l de sua insta].ação, 
sendo obrigatório seu recolhiment o diário. 
25 - Carro s e ônibus de frutas , verduras , legumes e 
congêneres, terão dia s determinado s pel a 
Administração Municipa l par a circula r no 
Municipio , conforme solicitação do interessado . 
§ 1.°. O requerent e poderá opta r po r no minlmo 1 
(um) di a até 5 (cinco ) dia s po r semana, par a 
desenvolve r a atividad e no Município, sendo os 
tributo s municipai s calculado s proporcionalment e 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
r.FP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
a quantidad e de dia s que o mesmo escolher . Nos 
sábados e domingos serão proibido s est e tip o de 
comércio nest a Municipalidade . 
§ 2.°. Caso o vendedor ambulante com a atividad e 
descrit a acima infringi r dia s e horários pré￾estabelecido s acarretará em mult a conforme Artig o 
62, da Le i n.° 240/2002; 
§ 3.°. Na reincidência, suspensão da atividade , 
apreensão de mercadoria s e revogação do Alvará de 
Funcionamento. 
CAPITULO IX 
DAS RESPONSABILIDADES DO PERMISSIONÁRIO 
Art . 26 - Todo e qualque r serviço ou atividad e inerent e ao 
exercício do comércio ambulante em lograidour o 
público, será praticad o em nome do permissionário 
e po r sua cont a e risco , sem prejuízo da 
observância da legislação vigente . 
Art . 27 - São devere s do permissionário: 
I - providencia r a aquisição ou fabricação do 
equipamento objet o da atividade , nos modelos o 
especificações definido s de conformidad e com os 
tipo s produto s ou serviços a serem 
comercializados ; 
I I - manter o equipamento em funcionament o 
diário, permanecendo na direção do mesmo po r um 
período mínimo de sei s horas , excetuando-s e os 
casos de motiv o de força maio r devidamente 
justificado s perant e a fiscalização do DEVAIí; 
II I - manter o equipamento em perfeit o estad o de 
conservação e higiene , perant e as exigências da 
Vigilância Sanitária e sendo fiscalizad o po r ela , 
providenciando , por sua cont a e risco , os 
conserto s que se fizere m necessários; 
IV - fixa r seu equipamento ou usa r em luga r 
visível o correspondent e Alvará de Funcionamento, 
crachá de identificação do permissionário e do 
substitut o eventual , o comprovante de pagamento 
das taxa s de Licença e a Licença Sanitária, todo s 
fornecido s pel o órgão competente , devidamente 
atualizados ; 
V - usa r de urbanidad e e respeit o par a com os 
companheiros de trabalh o e usuários; 
V I - utiliza r recipient e par a lix o e detrito s e 
da r destin o apropriad o aos resíduos gerados ; 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
r^iTD Q-jKQK_nnn . ramn n Manrn - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
VI I - conserva r a padronização do equipamento e 
pintá-lo sempre que necessário ou intimad o par a 
tal ; 
VII I - comparecer à Prefeitur a sempre que 
solicitado ; 
IX - solicita r prévia autorização a est a 
municipalidade , sempre que necessita r suspender o 
exercício da atividad e po r período superio r a 
trint a dia s úteis; 
X - utiliza r pinças de manuseio de alimento s par a 
os que não possuam invólucro próprio; 
X I - manter os produto s alimentícios em perfeita s 
condições de higiene , devidament e protegido s de 
inseto s e impurezas ; 
XI I - empregar instrumento s de pesos e medidas 
adotado s pel a legislação vigente , quando o seu 
comércio dele s necessitar ; 
XII I - no comércio de produto s alimentícios, 
utiliza r apenas copos e talhere s descartáveis; 
XIV - indica r à Prefeitur a o seu subst.itut o 
eventual ; 
XV - usa r sapatos , vestiment a e gorr o limpo s e 
bem asseados; 
XVI - manter a disposição dos órgãos de 
fiscalização as nota s fiscai s comprobatórias da 
orige m das mercadorias , quando couber , sob pena 
do serem apreendida s as de orige m obscura . 
XVI I - Respeita r o horário de funcionament o 
determinad o pel a Administração Municipal , segundo 
o que dispõe a Le i Municipa l n.° 153/2001. 
XVII I - Transporta r seus bens de form.a a não 
impedi r ou dificulta r o trânsito, sendo proibid o 
usa r os passeio s par a o transport e de volumes que 
atrapalhe m a circulação de pedestres ; 
XIX - Será exigid o aind a dos licenciados , 
uniforme , vassour a e cest o par a lixo , e a 
critério do órgão competente , mesa e/ou 
carrocinh a padronizada , e 
XX - Respeita r uma distância mínima de 50 
(cinqüenta) metro s das escola s e estabelecimento s 
comerciai s de alimento s de pont o fix o 
(restaurantes , lanchonetes , bares , sorveteira s e 
congêneres) que possuam Alvará de Licença de 
Funcionamento. 
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CAPITULO X 
DAS PROIBIÇÕES 
Art . 28 - É vedado ao permissionário: 
I - modifica r a localização do equipamento , sem a 
prévia autorização da Prefeitura ; 
I I - faze r uso de muros, passeios , árvores, 
postes , banco, caixotes , tábuas, encerados ou 
toldos , com o propósito de amplia r os limite s do 
equipamento e que venham a altera r sua 
padronização; 
II I - apregoa r suas atividade s através de 
quaisque r meios do divulgação sonor a (e;xceto 
comércio ambulante itinerante) ; 
IV - efetua r escavações nas via s e logradouro s 
públicos; 
V - expor mercadoria s ou volumes além do limit e 
ou capacidad e do equipamento; 
V I - utiliza r equipamento sem a devid a permissão 
ou modifica r as condições de uso determinad o para 
tal ; 
VI I - distribuir , troca r ou expo r mercadoria s que 
não se enquadrem no objet o principa l do seu 
comércio, na forma previst a nest a Lei ; 
VII I - perturba r a ordem pública; 
IX - passa r a direção do negócio a substitut o não 
cadastrad o junt o à Prefeitura ; 
X - impedi r ou dificulta r o livr e trânsito dos 
veículos e pedestre s nas via s ou logradouro s 
públicos; 
X I - joga r lix o ou detritos , proveniente s de seu 
comércio, ou de outr a orige m nas via s o 
logradouro s públicos; 
XI I - expor e vender produto s sem condições de 
consumo, falsificado s e deteriorados ; 
XII I - deixa r a direção do seu negócio po r tempo 
superio r a duas horas diárias, excetuando-s e os 
casos de força maior , devidament e comprovados 
pel a fiscalização do DEVAL; 
XIV - instala r seu equipamento for a do horário 
estabelecid o pel a Prefeitura ; 
XV - comercializa r bebida s alcoólicas, armas e 
munições de qualque r espécie, explosivo s 
corrosivo s ou produto s de fácil combustão, 
pássaros e outro s animais , vedada também e 
exploração de seus instinto s e habilidade s sob 
qualque r forma, medicamentos e quaisque r produto s 
farmacêuticos, óculos de gra u e outro s dlspo -
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sitivo s que dependam de receita , agrotóxicos, 
veneno, produto s que produzam, dependência fisic a 
e quaisque r produto s que possam causa r danos à 
coletividade ; 
XVI - instala r barraca s fixa s e similare s em 
desacord o comi essa Lei . 
XVI I - utiliza r mão de obr a de menores de 16 
anos, conforme Legislação vigente ; 
XVII I - comercializa r mercadoria s além das 
descrita s no Alvará de Licença de Funcionamento, 
e 
XIX - É vedado aind a o uso de fogões, fogareiros , 
botijões de gás, aparelho s elétricos, 
vasilhamento s par a cozinhar , fritar , ferve r ou 
prepara r comestíveis na vi a pública, e;xceto 
quando embutidos no veicul o transportado r e 
devidament e vistoriado s pel a Vigilância Sanitária 
Municipal . 
CAPITULO X I 
DOS TIPOS DE PENALIDADES 
Art . 29 - Nos casos da autuação po r infração a dispositivo s 
dest a Lei , serão aplicada s penalidade s 
pecuniárias ou administrativas , isolada s ou 
cumulativas , de acord o com a naturez a e gravidad e 
das respectiva s ocorrências. 
Art . 30 - As penalidade s prevista s nest a Le i serão 
aplicada s de acord o com as disposições Le i 
Municipa l n.° 240/2002, que aprovo u o Código de 
Postura s do Municipi o de Campo Magro, 
compreendendo: 
I - mult a (Artig o 62 da Le i Municipa l n.° 
240/2002), e 
I I - suspensão da atividade ; 
II I - apreensão de equipamentos e mercadorias ; 
IV - revogação do Alvará de Licença de 
Funcionamento, conforme Artigo s 59 e 60 da Le i 
Municipa l n.° 240/2002. 
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CAPÍTULO XI I 
DA MULTA 
Art . 31 - A mult a será aplicad a sempre que o permissionário 
infringi r qualque r dos dispositivo s relacionado s 
nos Artigo s 27 e 28 dest a Lei . 
Art . 32 - Os valore s correspondente s as multa s que vxerem a 
serem aplicada s pel a Fiscalização da Prefeitura , 
serão calculado s com base na UFM (Unidade Fisca l 
do Municipio ) e deverão se r pagos ao Departamento 
de Tributos , após a decisão do órgão competente. 
Parágrafo único. O autuado terá praz o de 05 
(cinco ) dias , a conta r da dat a do recebiment o ou 
comunicação do aut o de infração, par a apresenta r 
a defes a escrit a no Protocol o da Prefeitur a 
Municipal , dirigid a ao Direto r do Departamento de 
Tributos . 
Art . 33 - Decorrid o o praz o definid o no Parágrafo único do 
Artig o anterio r sem que o autuad o tenh a 
apresentad o sua defesa , implicará na mult a 
determinad a pel a Legislação vigent e (Artig o 62, 
da Le i Municipa l n.° 240/2002). 
CAPITULO XII I 
DA APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS E DE MERCADORIAS 
Art . 34 - A apreensão de equipamentos e mercadoria s pel a 
Fiscalização Municipal , deverá se r feit a mediant e 
0 respectiv o Aut o de Apreensão e ocorrerá nos 
seguinte s casos: 
1 - comercialização de qualque r produt o ou 
serviço nos locai s vedados nos Artigo s 21 e 22 
dest a Lei ; 
I I - exercid o ilícito do comércio e transgressão 
às normas de higien e pública. 
§ 1.°. Os produto s perecíveis apreendido s na 
conformidad e dos Inciso s I e I I serão 
imediatament e entregue s a instituições 
filantrópicas, mediant e Termo de Recebimento. 
§ 2.°. As mercadoria s não perecíveis e os 
equipamentos serão recolhido s ao depósito até que 
sejam compridas , pel o infrator , as exigências 
legai s regulamentares , tend o est a Municipalidad e 
que procede r a sua devolução, no praz o de três 
dia s úteis. 
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§ 3.°. Quando a apreensão recai r sobr e produto s 
tóxicos e nocivo s à saúde, ou cuj a venda fo r 
iiegal , a perda da mercadori a será definitiva , 
devendo se r remetid a aos órgãos estaduai s ou 
federai s competentes, com as indicações 
necessárias. 
§ 4. ° . Quando não houver reclamação pel o 
permissionário dos bens apreendidos , até o praz o 
do 30 (trrnta ) dias , os mesmos serão levado s a 
leilão ou doados na forma da Lei . 
Art . 35 -
Art . 36 
Do aut o de apreensão constarão, obrigatoriamente : 
I - nome completo , endereço e identidad e do 
infrator ; 
I I - especificação do equipamento ou mercadori a e 
estad o em 
II I - dat a 
IV - praz o da 
mercadoria s 
V - indicação 
V I - identificação 
do 
VI I - a assinatur a 
que 
e loca l 
retirad a do 
se 
do 
encontram; 
da apreensão; 
equipamento ou 
apreendidas ; 
do artig o infringido ; 
responsável pel a lavratur a 
auto ; 
do infrator , e no caso de 
recusa , a de duas testemunhas Idôneas, nos termos 
da Le i Civil . 
Parágrafo único. Obrigatoriament e e após 
identificação, no at o da apreensão, o fisca l 
deverá faze r i n loco, a relação das mercadoria s 
apreendidas , que ao fina l deverá se r assinad a 
pel o proprietário da referid a mercadori a e pel o 
fisca l responsável pel a apreensão e fotografar . 
Após a execução do aut o de apreensão de 
mercadoria s não perecíveis ou equipamentos , a 
devolução dos pertence s do permissionário somente 
poderá ocorre r mediant e comprovação do pagamento 
da mult a correspondent e e eventuai s taxas . 
Parágrafo único. Em caso de avaria s ou perda s de 
equipamentos ocorrido s no depósito da Prefeitura , 
ou enquanto estive r sob sua responsabilidade , a 
Administração Pública responderá civilmente , 
ficand o o responsável pel o dano sujeit o às 
penalidade s prevista s na legislação pertinente . 
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ZAPITULO XIV 
DA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE 
Art . 37 - A suspensão da atividad e será aplicad a pel a 
Administração Municipa l e cumulativament e com 
outra s penalidades , quando o permissionário 
cometer uma das seguinte s infrações: 
I - reincidir , na mesma infração, no período de 
90 (noventa ) dias ; 
I I - mudar a localização origina l do equipamento, 
sem prévia autorização dest a Municipalidade ; 
II I - usa r equipamento em desacord o com o modelo 
e especificações técnicas prevista s pel a 
Administração Pública Municipal ; 
IV - descumprl r as orden s emanadas das 
autoridade s municipai s competentes ; 
V - apregoa r suas atividade s através de qualque r 
meio de divulgação sonora (excet o no comércio 
ambulante itinerante) ; 
V I - efetua r alterações físicas nas via s e 
logradouro s públicos, sem a devid a autorização de 
órgão competente, e 
VI I - expor ou vender produto s sem condição de 
consumo. 
Art . 38 - A suspensão previst a no Artig o anterio r será por 
praz o variável entr e 01 (um) e 05 (cinco ) dias , a 
critério da Prefeitura . 
CAPITULO XV 
Art . 39 -
DA REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 
A revogação do Alvará de Funcionamento ocorrerá 
nos seguinte s casos: 
I - reincidência em qualque r das infrações, 
prevista s no Artig o 34 dest a Lei ; 
I I - pel a não renovação do Alvará; 
II I - quando houver transferência do Alvará sem 
autorização da Prefeitura ; 
I V - quando comprovada a situação do vincul o 
empregatici o ou funciona l do permissionário com 
pessoa pública ou privada ; 
V - em virtud e do interess e público. 
V I - abandonar sem just a causa o loca l que lh e 
fo i atribuído par a desenvolve r a atividad e por 
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praz o superio r a 30 (trinta ) dias , bem como a 
ocupação de espaços que não o expressamente 
determinado . 
CAPITULO XVI 
DA TRIBUTAÇÃO 
Art . 40 - 0 preço público devid o pel o uso da área pública, 
no exercid o do comércio ou atividad e 
profissiona l ambulante , bem como as devida s pel o 
uso de equipamento público, serão cobrada s de 
acord o com a Legislação Tributária Municipal . 
§ I.°. Quando se trata r da renovação, o pagamento 
deverá se r realizad o no mesmo período destinad o 
ao requeriment o dest a Lei . 
§ 2.°. Estão Isento s do pagamento do preço 
público: 
I - os vendedores ambulantes que não possuam 
equipamentos de exposição e/ou comercialização; 
I I - os deficiente s físicos; 
II I - as pessoas com idad e superio r a 60 
(sessenta ) anos, que comprovadamente não possuam 
condições físicas par a exercid o de outr a 
atividad e econômica, nem sejam beneficiado s do 
INSS desde que requerido , e 
IV - os egresso s do Sistema Penitenciário, 
durant e os 02 (dois ) primeiro s anos. 
CAPITULO XVI I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art . 41 - As bancas de jornai s e revista s instalada s em 
áreas de domínio privado , par a serem 
classificada s como tal , ficarão sujeita s a toda s 
as determinações dest a Lei . 
Art . 42 - A Administração Municipa l não outorgará Alvará de 
Funcionamento par a instalação de qualque r 
equipamento do comércio ambulante , em áreas 
integrante s de parques ecológicos ou de 
preservação paisagística. 
Parágrafo único. Os permissionários cujo s 
equipamentos encontram-se Instalado s em desacordo 
com o dispost o nest a Lei , terão praz o de 90 
(noventa ) dia s a conta r da dat a de publicação da 
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Art . 43 
Art . 44 
Art . 45 
Art . 46 
Art . 47 
Art . 48 
mesma, par a requere r sua transferência sob pena 
da revogação do respectiv o Alvará de Licença de 
Funcionamento. 
- No caso da Administração Pública adota r novo 
padrão de equipamentos, deverá respeita r os já 
existentes , que não poderão se r trocado s até o 
limit e de sua vid a útil. 
- A qualque r tempo, sempre que o interess e público 
exigir , poderá a Prefeitura , mediant e notificação 
prévia de 30 (trinta ) dias , transferi r a 
localização do equipamento permitid o par a 
atividad e de comércio ambulante ou revoga r a 
permissão outorgada . 
- A Fiscalização Municipa l da SEDUR/SAMAB/SESAU 
manterão rigoros o controle , com vista s ao 
atendiment o das disposições da Le i n.° 240/2002, 
que aprovo u o Código de Postura s do Município de 
Campo Magro, bem como o estabelecid o nest a Lei . 
- Aquele s permissionários que, na dat a da vigência 
dest a Lei , vinham ocupando, sem titul o hábil, 
áreas ou logradouro s públicos permitido s para 
comercialização de produto s pertinente s às via s e 
logradouro s públicos, deverão requere r sua 
regularização no praz o máximo de 60 (sessenta ) 
dias , a conta r da dat a de publicação desta , sob 
pena de remoção sumária. 
- Nos dia s de festividade s públicas e eventos , o 
exercício do comércio informa l em logradour o 
público, nas áreas circundante s ao loca l de 
realização destes , poderá se r excepcionalment e 
autorizad o pel a Administração Municipal . 
- A utilização das via s públicas no exercício do 
comércio informal , par a colocação de mesas e 
cadeiras , dependerá de prévia autorização dest a 
Municipalidade , devendo o interessad o formula r o 
seu pedid o através de requeriment o próprio, o 
qua l deve conte r obrigatoriament e os seguinte s 
dados: 
I - quantidad e de mesas e cadeira s a serem 
utilizadas ; 
I I - tip o e modelo das mesas e cadeira s a serem 
utilizadas ; 
II I - metragem da calçada e definição da área a 
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Art . 49 - Est a Le i entrará em vigo r na dat a de sua 
publicação. 
Art . 50 - Ficam revogadas as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO 
PARANÁ, em 29 de setembro de 2006. 
se r ocupada; 
I V - horário pretendid o par a colocação e retirad a 
das mesas e cadeiras , e 
Parágrafo único. A colocação de mesas e cadeira s 
deverá obedecer as Lei s ou Decreto s que 
regulamentem est a questão. 
Pre 
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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