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norma nº 418/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 418 / 2006
Date 2006-11-10
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO MAGRO para o Exercício de 2007.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n° 418/2006 
Estim a a Receita e fixa a Despesa do 
IVIunicípio de CAMP O MAGR O para o 
Exercício de 2007. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de 
Camp o Magro, Estad o do Paraná, no yso de suas atribuições legais, sanciona e 
promulga a seguinte LEI: 
Do Orçamento do Município 
Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de CAMPO MAGRO para o exercício 
de 2006 estima a Receita em R$ 23.278.700,00 (vinte e três milhões, 
duzentos e setenta e oito mil e setecentos reais), sendo R$ 
23.278.700,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil e 
setecentos reais) do Orçamento Fiscal. 
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal 
Artigo 2° - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2007 estima a Receita 
e m R$ R$ 23.278.700,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito 
mil e setecentos reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 
R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), e m R$ 22.368.700,00 (vinte 
e dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil e setecentos ) a Despesa 
da Prefeitura Municipal. 
§ 1*» - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte 
desdobramento. 
1. RECEITA S CORRENTE S 23.228.700,00 
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 3.822.000,00 
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 152.000,00 
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 11100,00 
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.136.500,00 
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.107.100,00 
2. RECEITA S D E CAPITA L 50.000,00 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-402 4 
CEP 83535-000 - Camp o Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 50.000,00 
SOMA: 23.278.700,00 
TOTAL : 23.278.700,00 
2° - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos 
anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, 
funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira. 
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 910.000,00 
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL 1.775.700,00 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.852.000,00 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.269.900,00 
05 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL E 
CIDADANIA 1.801.600,00 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO 
URBANO 882.800,00 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.908.000,00 
08 - SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE 941.000,00 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. 
ECONÔMICO 232.500,00 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.296.000,00 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 2.202.500,00 
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 206.700,00 
SOMA: 23.278.700,00 
TOTAL : 23.278.700,00 
II - CLASSIFICAÇÃO PO R FUNÇÃO 
01 - Legislativa 910.000,00 
04 - Administração 3.840.700,00 
08 - Assistência Social 1 538.600,00 
10-Saúd e 4.908.000,00 
12 - Educação 6.269.900,00 
13 - Cultura 34.000,00 
15 - Urbanismo 2.280.800,00 
16 - Habitação 107.000,00 
18 - Gestão Ambiental 605.500,00 
20 - Agricultura 335.500,00 
22-Indústri a 109.500,00 
Estrada do Cerne K m 18,5 - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-402 4 
r.FP 83535-000 - Camp o Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
23 - Comércio e Serviços 
26 - Transporte 
27 - Desporto e Lazer 
28 - Encargos Especiais 
99 - Reserva de Contingência 
III - CLASSIFICAÇÃO PO R PROGRAM A 
SOMA: 
0001 - Manutenção do Legislativo Municipal 
0002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 
0005 - Manutenção do Departamento Sócio-Cultural 
0009 - Manutenção da Industria Comércio 
0012 - Merenda Escolar 
0013 - Transporte Escolar 
0014 - Manutenção do Departamento de Esportes 
0015 - Manutenção do Departamento de Cultura 
0016 - Repasse APMIF 
0017 - Pavimentação Asfáltica 
0018 - Iluminação Pública 
0021 - Manutenção do Departamento de Meio 
Ambiente 
0022 - Coleta de lixo 
0026 - Amortização da Dívida Pública 
0027 - Contribuição ao Pasep 
0030 - Encargos do Fundef referente a 60 % dos 
professores 
0031 - Encargos do Fundef referente a 40 % dos 
professores 
0033 - Manutenção Centro de Educação Infantil 
0035 - Manutenção do Fundo Mun. Criança e do 
Adolescente 
0036 - Manutenção Fundo Municipal Assistência 
Social 
0037 - Manutenção Departamento de Obras 
0038 - Manutenção Fundo Municipal de Saúde 
0041 - Manutenção Departamento de Agricultura 
0051 - Fortalecimento Agricultura Familiar - Pronaf 
0052 - Programa Desenvolvimento Sustentável 
Agropecuária 
0090 - Reserva de Contingência 
0103 - Manutençfo do Ginásio de Esportes 
0104 - Manutenção do Conselho Tutelar 
0105 - Manutenção do Projeto Piá-Ambiental 
0106 - Manutenção das Estradas Vicinais 
33.500,00 
697.500,00 
318.500,00 
1.083.000,00 
206.700,00 
23.278.700,00 
910.000,00 
385.700,000 
695.000,00 
109.500,00 
126.000,00 
800.500,00 
222.000,00 
34.000,00 
29.400,00 
50.000,00 
130.000,00 
173.500,00 
300.000,00 
920.000,00 
163.000,00 
1.690.000,00 
1.002.000,00 
823.500,00 
52.000,00 
101.500,00 
1.063.500,00 
207.500,00 
196.500,00 
2.500,00 
2.500,00 
206.700,00 
7.000,00 
68.500,00 
57.000,00 
514.000,00 
Estrada do Cerne K m 18,5 - n,° 55 - Fone- (41) 3677 4000 ^ Fax; (41) 3677-4Ü24 
oic^ c - r.amno Maqro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
0111 - Projetos Especiais 679.500,00 
0115 - Manutenção Fundo Municipal de Agricultura 2.000,00 
0116 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio 2 QOO 00 
Ambiente 
0123 - Manutenção da Procuradoria 207.500,00 
0124 - Manutenção da Secretaria de Governo 834.500,00 
0125 - Assessoria de Planejamento 115.000,00 
0126 - Manutenção do Departamento Administrativo 1.061.000,00 
0127 - Manutenção do Departamento de Secretaria 50 0 00 
Geral 
0128 - Manutenção do Departamento de Recursos QQ 
Humanos 
0129 - Manutenção do Departamento de Tributos 350.500,00 
0130 - Manutenção do Departamento de ^pg 50 0 00 
Contabilidade 
0131 - Manutenção do Departamento de Finanças 289.000,00 
0135 - Programa PETI 61.200,00 
0138 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 122.000,00 
0139 - Secretaria de Turismo 89.500,00 
0140 - Repasse para Fundação Solidariedade 400.000,00 
0148 - Salário Educação 186.000,00 
0149-Program a PACS 279.500,00 
0150 - Programa Saúde da Família - PSF 590.000,00 
0151 - Programa Vigilância Sanitária 14.000,00 
0152 - Programa Epidemiologia 24.000,00 
0154-EMATE R 10.000,00 
0155 - Departamento de Serviços Urbanos 523.300,00 
0156 - Preservação Ambiental 130.000,00 
0158 - Programa Piso Básico Fixo 57.000,00 
0159 - Programa SPBF 2.000,00 
0160 - Assessoria Especial 133.000,00 
0161 - Controladoria Interna 100.000,00 
0163 - Manutenção da Secretaria de Educação 1.458.500,00 
0166 - Manutenção do Departamento de Transportes 626.000,00 
0167 - Manutenção do Departamento de Vistoria e ^QQ QQ 
Avaliação 
0168 - Manutenção da Secretaria de Saúde 3.113.500,00 
0170 - Manutenção do Departamento de Artesanato 33.500,00 
0173 - Departamento de Desenvolvimento ^QJ 000,00 
Habitacional 
0174 - Programa PDDE 1.500,00 
0175 - Programa PNAC 8.500,00 
0187 - Programa Bolsa Família 15.000,00 
0188 - Manutenção Departamento Pedagógico 113.400,00 
0190 - Aquisição de Terrenos 75.000,00 
Estrada do Cerne K m 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-402 4 
^•-r, oocQ K nn n . r.amno Maaro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
SOMA: 23.278.700,00 
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUND O A NATUREZ A 
DESPESA S CORRENTE S 21.738.000,00 
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 11.933.900,000 
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA 
DÍVIDA 260.000,00 
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 9.544.100,00 
DESPESA S D E CAPITA L 1.334.000,00 
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 674.000,00 
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 660.000,00 
9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERV A D E 
CONTINGÊNCIA 206.700,00 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência 206.700,00 
SOMA: 23.278.700,00 
Artigo 3.° - O Orçamento da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MAGR O para o exercício de 2007, estima a Receita em R$ 23.278.700,00 (vinte e 
três milhões, duzentos e setenta e oito mil e setecentos reais) e fixa as Despesas 
e m R$ 23.278.700,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil e 
setecentos reais). 
§ 1.° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do 
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas do 
governo. Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação e m vigor 
e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITA S CORRENTE S 23.228.700,00 
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 3.822.000,00 
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 152.000,00 
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 11.100,00 
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.136.500,00 
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.107.100,00 
2. RECEITA S D E CAPITA L 50.000,00 
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 50.000,00 
SOMA: 23.278.700,00 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-402 4 
nc D «-ít^-íR-nno - Camp o Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
TOTAL : 23.278.700,00 
§ 2 ° - A Despesa da Entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MAGRO, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes da Lei, 
obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, 
distribuídas da seguinte forma: 
II - CLASSIFICAÇÃO PO R FUNÇÃO 
01 - Legislativa 910.000,00 
04 - Administração 3.840.000,00 
08 - Assistência Social 1.538.600,00 
10 - Saúde 4.908.000,00 
12 - Educação 6.269.900,00 
13 - Cultura 34.000,00 
15 - Urbanismo 2.280.800,00 
16 - Habitação 107.000,00 
18 - Gestão Ambiental 605.500,00 
20 - Agricultura 335.500,00 
22 - Indústria 109.500,00 
23 - Comércio e Serviços 33.500,00 
26 - Transporte 697.500,00 
27 - Desporto e Lazer 318.500,00 
28 - Encargos Especiais 1.083.000,00 
99 - Reserva de Contingência 206.700,00 
SOMA: 23.278.700,00 
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUND O A NATUREZ A 
DESPESA S CORRENTE S 
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA 
DÍVIDA 
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
21.738.000,00 
11.933.900,00 
260.000,00 
9.544.100,00 
Estrada do Cerne K m 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-402 4 
r-izo QQc;-í^-no n - Camo o Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO 
ESTADO DO PARANÁ 
MAGRO 
DESPESA S D E CAPITA L 1.334.000,00 
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 674.000,00 
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 660.000,00 
9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERV A D E 
CONTINGÊNCIA 206.700,00 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência 206.700,00 
SOMA: 23.278.700,00 
Artigo 4** - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao 
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de 
resultado primário positivo, conforme abaixo: 
UNIDADE GESTORA : PREFEITUR A DO MUNICÍPIO D E CAMP O 
MAGR O 
99 - Reserva de Contingência 206.700,00 
TOTAL : 206.700,00 
§ 1° - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada 
evento de riscos fiscais especificados neste artigo. 
§ 2° - Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos 
Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao 
funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada 
uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. 
§ 3° - Não se efetivando até o dia 10/12/2007 os riscos fiscais relacionados a 
passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos 
a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para atender 
outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2° 
deste artigo, desde que o Orçamento para 2008 tenha reservado 
recursos para os mesmos riscos fiscais. 
Artigo 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um 
elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou 
operações especiais. 
Estrada do Cerne K m 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-402 4 
rt=p Rrí.c;:^5-000 - Camp o Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
rtigo 6" - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n° 
4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 35 % 
(trinta e cinco por cento) da Receita Estimada para o orçamento de 
cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: 
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a 
tendência do exercício. 
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não 
comprometidas. 
III - superávit financeiro do exercício anterior. 
Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, 
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no 
exercício. 
Artigo 7° - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, 
operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só 
serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver 
assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. 
Artigo 8° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da 
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de 
recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de 
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Artigo 9° - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, 
operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de 
apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos 
adicionais suplementares e especiais. 
Artigo 10° - Durante o exercício de 2007 o Executivo Municipal poderá realizar 
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados 
nesta lei. 
Artigo 11° - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, 
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de 
competência de outros entes da Federação. 
Artigo 12° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os 
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus 
órgãos da administração direta ou indireta. 
Estrada do Cerne K m 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-402 4 
/-i-r . QQKQí ^.nn n . r.amDo Magro - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
13° - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2007, a partir de 1° de 
janeiro, revogadas as disposições em contrário. 
Campo Magro, 10 de novembro de 2006. 
Estrada do Cerne K m 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-402 4 
/-^r-i-i ooco c nn n _ Pamn n Man m - Paraná 

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