| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2006 |
| Date | 2006-11-10 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO MAGRO para o Exercício de 2007. |
| native_id | 522 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei n° 418/2006 Estim a a Receita e fixa a Despesa do IVIunicípio de CAMP O MAGR O para o Exercício de 2007. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Camp o Magro, Estad o do Paraná, no yso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Do Orçamento do Município Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de CAMPO MAGRO para o exercício de 2006 estima a Receita em R$ 23.278.700,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil e setecentos reais), sendo R$ 23.278.700,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil e setecentos reais) do Orçamento Fiscal. Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal Artigo 2° - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2007 estima a Receita e m R$ R$ 23.278.700,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil e setecentos reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), e m R$ 22.368.700,00 (vinte e dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil e setecentos ) a Despesa da Prefeitura Municipal. § 1*» - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento. 1. RECEITA S CORRENTE S 23.228.700,00 1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 3.822.000,00 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 152.000,00 1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 11100,00 1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.136.500,00 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.107.100,00 2. RECEITA S D E CAPITA L 50.000,00 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-402 4 CEP 83535-000 - Camp o Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 50.000,00 SOMA: 23.278.700,00 TOTAL : 23.278.700,00 2° - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira. I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 910.000,00 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL 1.775.700,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.852.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.269.900,00 05 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1.801.600,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO 882.800,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.908.000,00 08 - SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 941.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO 232.500,00 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.296.000,00 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 2.202.500,00 90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 206.700,00 SOMA: 23.278.700,00 TOTAL : 23.278.700,00 II - CLASSIFICAÇÃO PO R FUNÇÃO 01 - Legislativa 910.000,00 04 - Administração 3.840.700,00 08 - Assistência Social 1 538.600,00 10-Saúd e 4.908.000,00 12 - Educação 6.269.900,00 13 - Cultura 34.000,00 15 - Urbanismo 2.280.800,00 16 - Habitação 107.000,00 18 - Gestão Ambiental 605.500,00 20 - Agricultura 335.500,00 22-Indústri a 109.500,00 Estrada do Cerne K m 18,5 - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-402 4 r.FP 83535-000 - Camp o Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 23 - Comércio e Serviços 26 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência III - CLASSIFICAÇÃO PO R PROGRAM A SOMA: 0001 - Manutenção do Legislativo Municipal 0002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 0005 - Manutenção do Departamento Sócio-Cultural 0009 - Manutenção da Industria Comércio 0012 - Merenda Escolar 0013 - Transporte Escolar 0014 - Manutenção do Departamento de Esportes 0015 - Manutenção do Departamento de Cultura 0016 - Repasse APMIF 0017 - Pavimentação Asfáltica 0018 - Iluminação Pública 0021 - Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 0022 - Coleta de lixo 0026 - Amortização da Dívida Pública 0027 - Contribuição ao Pasep 0030 - Encargos do Fundef referente a 60 % dos professores 0031 - Encargos do Fundef referente a 40 % dos professores 0033 - Manutenção Centro de Educação Infantil 0035 - Manutenção do Fundo Mun. Criança e do Adolescente 0036 - Manutenção Fundo Municipal Assistência Social 0037 - Manutenção Departamento de Obras 0038 - Manutenção Fundo Municipal de Saúde 0041 - Manutenção Departamento de Agricultura 0051 - Fortalecimento Agricultura Familiar - Pronaf 0052 - Programa Desenvolvimento Sustentável Agropecuária 0090 - Reserva de Contingência 0103 - Manutençfo do Ginásio de Esportes 0104 - Manutenção do Conselho Tutelar 0105 - Manutenção do Projeto Piá-Ambiental 0106 - Manutenção das Estradas Vicinais 33.500,00 697.500,00 318.500,00 1.083.000,00 206.700,00 23.278.700,00 910.000,00 385.700,000 695.000,00 109.500,00 126.000,00 800.500,00 222.000,00 34.000,00 29.400,00 50.000,00 130.000,00 173.500,00 300.000,00 920.000,00 163.000,00 1.690.000,00 1.002.000,00 823.500,00 52.000,00 101.500,00 1.063.500,00 207.500,00 196.500,00 2.500,00 2.500,00 206.700,00 7.000,00 68.500,00 57.000,00 514.000,00 Estrada do Cerne K m 18,5 - n,° 55 - Fone- (41) 3677 4000 ^ Fax; (41) 3677-4Ü24 oic^ c - r.amno Maqro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 0111 - Projetos Especiais 679.500,00 0115 - Manutenção Fundo Municipal de Agricultura 2.000,00 0116 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio 2 QOO 00 Ambiente 0123 - Manutenção da Procuradoria 207.500,00 0124 - Manutenção da Secretaria de Governo 834.500,00 0125 - Assessoria de Planejamento 115.000,00 0126 - Manutenção do Departamento Administrativo 1.061.000,00 0127 - Manutenção do Departamento de Secretaria 50 0 00 Geral 0128 - Manutenção do Departamento de Recursos QQ Humanos 0129 - Manutenção do Departamento de Tributos 350.500,00 0130 - Manutenção do Departamento de ^pg 50 0 00 Contabilidade 0131 - Manutenção do Departamento de Finanças 289.000,00 0135 - Programa PETI 61.200,00 0138 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 122.000,00 0139 - Secretaria de Turismo 89.500,00 0140 - Repasse para Fundação Solidariedade 400.000,00 0148 - Salário Educação 186.000,00 0149-Program a PACS 279.500,00 0150 - Programa Saúde da Família - PSF 590.000,00 0151 - Programa Vigilância Sanitária 14.000,00 0152 - Programa Epidemiologia 24.000,00 0154-EMATE R 10.000,00 0155 - Departamento de Serviços Urbanos 523.300,00 0156 - Preservação Ambiental 130.000,00 0158 - Programa Piso Básico Fixo 57.000,00 0159 - Programa SPBF 2.000,00 0160 - Assessoria Especial 133.000,00 0161 - Controladoria Interna 100.000,00 0163 - Manutenção da Secretaria de Educação 1.458.500,00 0166 - Manutenção do Departamento de Transportes 626.000,00 0167 - Manutenção do Departamento de Vistoria e ^QQ QQ Avaliação 0168 - Manutenção da Secretaria de Saúde 3.113.500,00 0170 - Manutenção do Departamento de Artesanato 33.500,00 0173 - Departamento de Desenvolvimento ^QJ 000,00 Habitacional 0174 - Programa PDDE 1.500,00 0175 - Programa PNAC 8.500,00 0187 - Programa Bolsa Família 15.000,00 0188 - Manutenção Departamento Pedagógico 113.400,00 0190 - Aquisição de Terrenos 75.000,00 Estrada do Cerne K m 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-402 4 ^•-r, oocQ K nn n . r.amno Maaro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ SOMA: 23.278.700,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUND O A NATUREZ A DESPESA S CORRENTE S 21.738.000,00 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.933.900,000 3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 260.000,00 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.544.100,00 DESPESA S D E CAPITA L 1.334.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 674.000,00 4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 660.000,00 9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERV A D E CONTINGÊNCIA 206.700,00 9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência 206.700,00 SOMA: 23.278.700,00 Artigo 3.° - O Orçamento da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGR O para o exercício de 2007, estima a Receita em R$ 23.278.700,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil e setecentos reais) e fixa as Despesas e m R$ 23.278.700,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil e setecentos reais). § 1.° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas do governo. Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação e m vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA S CORRENTE S 23.228.700,00 1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 3.822.000,00 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 152.000,00 1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 11.100,00 1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.136.500,00 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.107.100,00 2. RECEITA S D E CAPITA L 50.000,00 2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 50.000,00 SOMA: 23.278.700,00 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-402 4 nc D «-ít^-íR-nno - Camp o Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ TOTAL : 23.278.700,00 § 2 ° - A Despesa da Entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes da Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO PO R FUNÇÃO 01 - Legislativa 910.000,00 04 - Administração 3.840.000,00 08 - Assistência Social 1.538.600,00 10 - Saúde 4.908.000,00 12 - Educação 6.269.900,00 13 - Cultura 34.000,00 15 - Urbanismo 2.280.800,00 16 - Habitação 107.000,00 18 - Gestão Ambiental 605.500,00 20 - Agricultura 335.500,00 22 - Indústria 109.500,00 23 - Comércio e Serviços 33.500,00 26 - Transporte 697.500,00 27 - Desporto e Lazer 318.500,00 28 - Encargos Especiais 1.083.000,00 99 - Reserva de Contingência 206.700,00 SOMA: 23.278.700,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUND O A NATUREZ A DESPESA S CORRENTE S 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.738.000,00 11.933.900,00 260.000,00 9.544.100,00 Estrada do Cerne K m 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-402 4 r-izo QQc;-í^-no n - Camo o Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ESTADO DO PARANÁ MAGRO DESPESA S D E CAPITA L 1.334.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 674.000,00 4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 660.000,00 9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERV A D E CONTINGÊNCIA 206.700,00 9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência 206.700,00 SOMA: 23.278.700,00 Artigo 4** - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: UNIDADE GESTORA : PREFEITUR A DO MUNICÍPIO D E CAMP O MAGR O 99 - Reserva de Contingência 206.700,00 TOTAL : 206.700,00 § 1° - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. § 2° - Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. § 3° - Não se efetivando até o dia 10/12/2007 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2° deste artigo, desde que o Orçamento para 2008 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Artigo 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Estrada do Cerne K m 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-402 4 rt=p Rrí.c;:^5-000 - Camp o Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ rtigo 6" - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n° 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 35 % (trinta e cinco por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas. III - superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Artigo 7° - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. Artigo 8° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 9° - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Artigo 10° - Durante o exercício de 2007 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Artigo 11° - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Artigo 12° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Estrada do Cerne K m 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-402 4 /-i-r . QQKQí ^.nn n . r.amDo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 13° - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2007, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 10 de novembro de 2006. Estrada do Cerne K m 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-402 4 /-^r-i-i ooco c nn n _ Pamn n Man m - Paraná