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norma nº 419/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaSÚMULA: Altera os §§ 1° e 2° do Artigo 7°, da Lei n.° 293/2003, de 22 de dezembro de 2003.
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I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N" 419/2006 
o "Altera os §§ 1° e 2° do Artigo 7°, da Lei n. 
293/2003, de 22 de dezembro de 2003." 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Camp o 
Magro, Estad o do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga 
a seguinte LEI : 
Art. 1.° - Os §§ 1° e 2.° do Artigo 7.°, da Lei n.° 293/2003, datada de 22 de 
dezembro de 2003, passam a ter a seguinte redação: 
"§ ^.° - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública constante deste Artigo, só será cobrada dos contribuintes 
que forem beneficiados com iluminação pública nas imediações de 
seu imóvel. 
§ 2° - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública constante deste Artigo, será cobrada através do carne do 
IPTU, e os que não forem cadastrados pagarão por meio de guia 
da COPEL 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Campo Ma^rg^16 de novembro de 2006. 
-Prefeito IVIunrcípal 
Estrada do Cerne Km 18,5 • n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - CamDO Maqro - Paraná 

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