| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | SÚMULA: Altera os §§ 1° e 2° do Artigo 7°, da Lei n.° 293/2003, de 22 de dezembro de 2003. |
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^ I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N" 419/2006 o "Altera os §§ 1° e 2° do Artigo 7°, da Lei n. 293/2003, de 22 de dezembro de 2003." A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Camp o Magro, Estad o do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI : Art. 1.° - Os §§ 1° e 2.° do Artigo 7.°, da Lei n.° 293/2003, datada de 22 de dezembro de 2003, passam a ter a seguinte redação: "§ ^.° - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública constante deste Artigo, só será cobrada dos contribuintes que forem beneficiados com iluminação pública nas imediações de seu imóvel. § 2° - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública constante deste Artigo, será cobrada através do carne do IPTU, e os que não forem cadastrados pagarão por meio de guia da COPEL Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Ma^rg^16 de novembro de 2006. -Prefeito IVIunrcípal Estrada do Cerne Km 18,5 • n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - CamDO Maqro - Paraná