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norma nº 420/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n.° 420/2006 
Súmula:"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo 
Aditivo ao Contrato de 
Concessão, com a COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DO PARANÁ 
SANEPAR, e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou e eu RILTON BOZA, 
PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferida s pelos 
Inciso s IV e XIII , do Artig o 69 da Le i Orgânica do 
Município, c/c o Artig o 7.°, § 3.° do Código Tributário 
Nacional, sanciono a seguinte 
Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa l 
autorizad o a firma r Termo Aditiv o ao Contrato 
de Concessão já firmado com a COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, permitind o a 
cobrança da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo, 
devida pelos usuários residente s no Município, 
no mesmo talão de cobrança dos serviços de 
água. 
Art. 2.° - O Termo Aditiv o a ser firmado será pel o prazo de 
02 (dois) anos, passando a vigora r a parti r de 
1.° de janeir o de 2007, podendo ser renovado 
com a devida autorização legislativa . 
Art. 3.° - Esta Le i entrará em vigo r na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 06 de 
dezembro de 2006. 
LE I 
Prefeit o Mujiicipa l 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41) 

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