| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI n.° 420/2006 Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR, e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou e eu RILTON BOZA, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferida s pelos Inciso s IV e XIII , do Artig o 69 da Le i Orgânica do Município, c/c o Artig o 7.°, § 3.° do Código Tributário Nacional, sanciono a seguinte Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa l autorizad o a firma r Termo Aditiv o ao Contrato de Concessão já firmado com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, permitind o a cobrança da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo, devida pelos usuários residente s no Município, no mesmo talão de cobrança dos serviços de água. Art. 2.° - O Termo Aditiv o a ser firmado será pel o prazo de 02 (dois) anos, passando a vigora r a parti r de 1.° de janeir o de 2007, podendo ser renovado com a devida autorização legislativa . Art. 3.° - Esta Le i entrará em vigo r na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 06 de dezembro de 2006. LE I Prefeit o Mujiicipa l Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41)