| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | SÚMULA: Altera o Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal n.º 361/2005, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO M UNIC ÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI n.° 423/2007 Súmula: “Altera o Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal n.° 361/2005, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências”. O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou e, eu RILTON BOZA, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo Inciso IV, do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte L E I Art. 1.° - O Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal n.° 361/2005, de 13 de outubro de 2005, na Carreira Desenvolvimento Institucional, fica acrescido de 30 (trinta) vagas para o cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais, passando a contar com um total de 154 (cento e cinqüenta e quatro) vagas, sendo que para a Carreira Magistério, do mesmo Anexo, fica acrescido de 24 (vinte e quatro) vagas, para o cargo de Atendente de Educação Infantil, passando a um total de 40 (quarenta) vagas. Art. 2.° - Ainda, do mesmo Anexo, na Carreira Saúde, fica acrescido de 10 (dez) vagas para o cargo de Médico, passando a contar com um total de 25 (vinte e cinco) vagas. Art. 3.° - As atribuições e definições das atividades inerentes aos cargos, estão contidas nos Decretos n.°s 098/2000, datado de 31 de maio de 2000 e 320/2001, de 30 de novembro de 2001. Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 15 de março de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r.FP R3535-000 - CamDO Maaro - Paraná