| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | SÚMULA: Declara entidade de utilidade pública a Associação de Moradores Lagoa da Pedra e Rio Verde do Município de Campo Magro. |
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PREFEITUR A D O NlUmCÍFlQ DE CAÍIWO SV3ÂGRO ESTAD O D O PARAN Á Lei N° 428/2007 Declara entidade de utilidade pública a Associação de Moradores Lagoa da Pedra e Rio Verde do Município de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação de Moradores Lagoa da Pedra e Rio Verde, com sede e foro do Município de Campo Magro. Art. 2° - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Art. 3." - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatuários ou negar-se a prestar serviços nestes compreedimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 30 de marçodfi_2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná