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norma nº 428/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 2007
Date 2007-03-30
EmentaSÚMULA: Declara entidade de utilidade pública a Associação de Moradores Lagoa da Pedra e Rio Verde do Município de Campo Magro.
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PREFEITUR A D O NlUmCÍFlQ DE CAÍIWO SV3ÂGRO 
ESTAD O D O PARAN Á 
Lei N° 428/2007 
Declara entidade de utilidade pública a 
Associação de Moradores Lagoa da Pedra 
e Rio Verde do Município de Campo Magro. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga 
a seguinte LEI: 
Art. 1.° - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação de 
Moradores Lagoa da Pedra e Rio Verde, com sede e foro do Município de Campo 
Magro. 
Art. 2° - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao 
órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. 
Art. 3." - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a 
entidade: 
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo 
anterior; 
b) Substituir os fins estatuários ou negar-se a prestar serviços nestes 
compreedimentos; 
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da 
averbação da alteração no registro público, não der ciência à 
Câmara Municipal de Campo Magro. 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, 30 de marçodfi_2007. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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