| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2007 |
| Date | 2007-04-27 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel em comodato à FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, conforme especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 429/2007 Autoriza o Poder Executivo IVIunicipal a ceder imóvel em comodato à FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, conforme especifica. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel abaixo descrito, com 4.039,45 m^ (quatro mil, trinta e nove metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), quinhão integrante de uma área maior com 20.100,00 m^, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré sob n°. 6.090, para a FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, Pessoa Jurídica de Direito Privado, associação civil com autonomia administrativa e financeira, sem fins lucrativos, de assistência social e educativa: "O ponto de partida denominado 0=PP, ficou materializado no ponto 04 da área total, conforme matrícula n°. 6090 da Comarca de Almirante Tamandaré; segue confrontando com a Área 4, com a distância de 110,62 metros e com rumo Sudeste, encontra-se o ponto 01; deflexionando para a direita, confrontando com a Rua Vereador José Jarek, segue com distância de 40,89 metros, encontrando o ponto 02; deflexionando para a direita confrontando com a Área 2, segue com distância de 13,39 metros, encontrando o ponto 03; deflexionando para esquerda confrontando com a Área 2, segue com distância de 40,54 metros, encontra-se o ponto 04; deflexionando para a esquerda confrontando com a Área 2, segue a distância de 17,07 metros, encontre-se o ponto 05; deflexionando para a direita confrontando com a propriedade de Augusto Pampuch Túlio, segue com distância de 70,94 metros, até encontrar o ponto inicial 0=PP, início da descrição da Área 4, perfazendo a área de 4.039,45 m^ inserida na área total de 20.100, 00 m' descrita na Matrícula n". 6090 da Comarca de Almirante Tamandaré." Art. 2° - O imóvel descrito no Artigo anterior destina-se a implantação de obras de caráter social, de saúde pública e filantropia. Art. Z° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Estrada do Cerne Km 18,5 - n,° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r.F P 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4.° - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ em 27 de abril de 2007. • Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná