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norma nº 429/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 429 / 2007
Date 2007-04-27
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel em comodato à FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, conforme especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N° 429/2007 
Autoriza o Poder Executivo IVIunicipal a 
ceder imóvel em comodato à 
FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN 
KARDEC, conforme especifica. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga 
a seguinte LEI: 
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel abaixo descrito, com 4.039,45 
m^ (quatro mil, trinta e nove metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), 
quinhão integrante de uma área maior com 20.100,00 m^, matriculado no Cartório 
do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré sob n°. 6.090, para a 
FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, Pessoa Jurídica de Direito Privado, 
associação civil com autonomia administrativa e financeira, sem fins lucrativos, de 
assistência social e educativa: "O ponto de partida denominado 0=PP, ficou 
materializado no ponto 04 da área total, conforme matrícula n°. 6090 da Comarca 
de Almirante Tamandaré; segue confrontando com a Área 4, com a distância de 
110,62 metros e com rumo Sudeste, encontra-se o ponto 01; deflexionando para a 
direita, confrontando com a Rua Vereador José Jarek, segue com distância de 
40,89 metros, encontrando o ponto 02; deflexionando para a direita confrontando 
com a Área 2, segue com distância de 13,39 metros, encontrando o ponto 03; 
deflexionando para esquerda confrontando com a Área 2, segue com distância de 
40,54 metros, encontra-se o ponto 04; deflexionando para a esquerda 
confrontando com a Área 2, segue a distância de 17,07 metros, encontre-se o 
ponto 05; deflexionando para a direita confrontando com a propriedade de 
Augusto Pampuch Túlio, segue com distância de 70,94 metros, até encontrar o 
ponto inicial 0=PP, início da descrição da Área 4, perfazendo a área de 4.039,45 
m^ inserida na área total de 20.100, 00 m' descrita na Matrícula n". 6090 da 
Comarca de Almirante Tamandaré." 
Art. 2° - O imóvel descrito no Artigo anterior destina-se a implantação de 
obras de caráter social, de saúde pública e filantropia. 
Art. Z° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n,° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
r.F P 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4.° - Ficam revogadas as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO 
DO PARANÁ em 27 de abril de 2007. 
• 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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