| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2007 |
| Date | 2007-05-11 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município De Campo Magro, para o exercício de 2007 |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 432/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1° - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Campo Magro, para o exercício de 2007, Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Campo Magro, para o exercício de 2007, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.985.000,00 (Hum milhão novecentos e oitenta e cinco mil reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.451.0142.1.005 - Pavimentação - Operação de Crédito 4.4.90.51.00.1605 - Obras e Instalações R$ 843.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL 12 365 032.1.006 - Construção Centro Educação Infantil 4.4.90.51.00.1.671 - Obras e Instalações 4.4.90.52.00.1.671 - Equipamentos SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812 157.1 007 - Construção de Ginásio de Esportes 4.4.90.51.00.1.606 - Obras e Instalações R$ 592.000,00 Art. 3° - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a R$ 400.000,00 R$ 150.000,00 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ presente Lei, serão utilizados: - As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei No.415/2006. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024