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norma nº 432/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 432 / 2007
Date 2007-05-11
EmentaSÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município De Campo Magro, para o exercício de 2007
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N° 432/2007 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PARA 
O EXERCÍCIO DE 2007. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga 
a seguinte LEI: 
Art. 1° - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento do Município de Campo Magro, para o 
exercício de 2007, 
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Campo Magro, para o exercício de 2007, um crédito adicional especial 
no valor de R$ 1.985.000,00 (Hum milhão novecentos e oitenta e cinco mil reais), 
mediante as seguintes providências: 
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS 
DEPARTAMENTO DE OBRAS 
15.451.0142.1.005 - Pavimentação - Operação de Crédito 
4.4.90.51.00.1605 - Obras e Instalações R$ 843.000,00 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 032.1.006 - Construção Centro Educação Infantil 
4.4.90.51.00.1.671 - Obras e Instalações 
4.4.90.52.00.1.671 - Equipamentos 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL 
DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.812 157.1 007 - Construção de Ginásio de Esportes 
4.4.90.51.00.1.606 - Obras e Instalações R$ 592.000,00 
Art. 3° - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a 
R$ 400.000,00 
R$ 150.000,00 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
presente Lei, serão utilizados: 
- As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei 
No.415/2006. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 

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