| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2007 |
| Date | 2007-05-16 |
| Ementa | SÚMULA: Altera Artigo 2°, da Lei n.° 417/2006, de 29 de setembro de 2006 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI n.° 433/2007 Súmula:"Altera Artigo 2°, da Lei n.° 417/2006, de 29 de setembro de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu RILTON BOZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, no uso das atribuições legais, especialmente com esteio no Artigo 69, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LE I Art. 1 ° - O Artigo 2° , da Lei n.° 417/2006, datada de 29 de setembro de 2006, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° - Para efeito do disposto nesta Lei, são consideradas atividades de comércio informal em logradouros públicos e prestação de sen/iços ambulantes, as que se referem ao seguinte: I - guloseimas em geral; II - confecções em geral; III - bijuterias, miudezas, brinquedos; IV- discos, CD's, DVD's e fitas cassetes usadas; V - sucatas de aparelhos domésticos; VI - lanches rápidos; VII - jornais e revistas; VIII - livros usados e material escolar; IX - sorvetes, picolés, pipocas, sucos, água mineral e refrigerante; X - calçados, bolsas, cintos e similares; XI- produtos regionais e sazonais; XII - ervas aromáticas e temperos secos; XIII- batata frita, "churros", pinhão e algodão doce; XIV - frutas em geral; XV - milho verde; XVI - flores e velas; XVII- carnes de sorteio e loteria; XVIII - lustrações e consertos de calçados; XIX - conserto de relógios e afins; XX - confecções de chaves; XXI - artigos de correspondência XXII - serviços fotográficos; XXIII - comidas típicas regionais; XXIV - peixes, queijos e derivados de leite, e XXV - demais atividades congêneres ou assemelhadas, devidamente registradas no DETR." Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pctrad a do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 ^^r^r^ry Maor o - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 16 de maio de 2007. 5 5 - Fone: (41) 3677-4000^ Fax: (41) 3677-4024 tsirdud u u R-tíRríR-OOO - Campo Magro - Paraná