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norma nº 433/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 433 / 2007
Date 2007-05-16
EmentaSÚMULA: Altera Artigo 2°, da Lei n.° 417/2006, de 29 de setembro de 2006
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n.° 433/2007 
Súmula:"Altera Artigo 2°, da Lei n.° 417/2006, de 
29 de setembro de 2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu RILTON BOZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE CAMPO MAGRO, no uso das atribuições legais, especialmente com esteio no 
Artigo 69, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LE I 
Art. 1 ° - O Artigo 2° , da Lei n.° 417/2006, datada de 29 de setembro de 2006, passa 
a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° - Para efeito do disposto nesta Lei, são consideradas atividades de 
comércio informal em logradouros públicos e prestação de sen/iços 
ambulantes, as que se referem ao seguinte: 
I - guloseimas em geral; 
II - confecções em geral; 
III - bijuterias, miudezas, brinquedos; 
IV- discos, CD's, DVD's e fitas cassetes usadas; 
V - sucatas de aparelhos domésticos; 
VI - lanches rápidos; 
VII - jornais e revistas; 
VIII - livros usados e material escolar; 
IX - sorvetes, picolés, pipocas, sucos, água mineral e refrigerante; 
X - calçados, bolsas, cintos e similares; 
XI- produtos regionais e sazonais; 
XII - ervas aromáticas e temperos secos; 
XIII- batata frita, "churros", pinhão e algodão doce; 
XIV - frutas em geral; 
XV - milho verde; 
XVI - flores e velas; 
XVII- carnes de sorteio e loteria; 
XVIII - lustrações e consertos de calçados; 
XIX - conserto de relógios e afins; 
XX - confecções de chaves; 
XXI - artigos de correspondência 
XXII - serviços fotográficos; 
XXIII - comidas típicas regionais; 
XXIV - peixes, queijos e derivados de leite, e 
XXV - demais atividades congêneres ou assemelhadas, devidamente 
registradas no DETR." 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pctrad a do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
^^r^r^ry Maor o - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 16 de maio de 
2007. 
5 5 - Fone: (41) 3677-4000^ Fax: (41) 3677-4024 
tsirdud u u R-tíRríR-OOO - Campo Magro - Paraná 

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