norma nº 434/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n.° 434/2007 
Súmula: "Ratifica o Protocolo de Intenções do 
Consórcio Intermunicipal para 
Gestão de Resíduos Sólidos 
Urbanos, nos termos da Lei Federal 
n.° 11.107/2005 e Decreto Federal n.° 
6.017/2007 
providências.' 
e, dá outras 
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu RILTON BOZA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, usando das atribuições conferidas pelo 
Artigo 69, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LE I 
Art. 1.° - Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos, assinado em 20 de 
abril de 2007 e, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, que 
faz parte integrante do presente Lei. 
Art. 2° - O Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos 
Urbanos passa a ser constituído sob a forma de associação pública 
de direito jurídico público interno, com natureza autárquica e é 
integrante da administração pública indireta do conjunto dos 
municípios consorciados. 
Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4.° - Ficam revogadas as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 16 de maio 
de 2007. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024