| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2007 |
| Date | 2007-06-15 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a firmar convênio com a FUNERÁRIA E LUTO SANTA CECÌLIA LTDA., conforme especifica." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 444/2007 "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a firmar convênio com a FUNERÁRIA E LUTO SANTA CECÍLIA LTDA., conforme especifica." A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Magro autorizado a firmar convênio com a FUNERÁRIA E LUTO SANTA CECÍLIA LTDA,, estabelecida na Rua Goiás, n.° 45, no Jardim Cecília, neste Município, inscrita no C.N.P.J./MF sob n.° 01.607.539/0001-76, tendo como objetivo propiciar aos servidores municipais adquirir planos funerários diretamente a Funerária, mediante desconto em folha de pagamento. Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, em 15 de junho de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.= 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná