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norma nº 446/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 446 / 2007
Date 2007-06-29
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N° 446/2007 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2008 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga 
a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DO ORÇAMENTO 
Art. 1° - O Orçamento do Município de Campo Magro, relativo ao exercício de 2008, 
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos 
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165 § 2° da Constituição 
Federal, no Artigo 101, inciso 11 da Lei Orgânica do Município e na Lei 
Complementar n. ° 101/2000 de 04/05/2000. 
Art. 2° - As despesas que visam à manutenção de atividades, bem como a 
conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações de 
expansão e novos investimentos. 
Art. 3° - Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, 
especialmente aqueles que exijam contrapartida financeira do Município. 
Art. 4° - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização e a participação comunitária. 
Parágrafo Único - Para a formulação do Orçamento do Município para o exercício 
de 2008, deverão ser contempladas as decisões emanadas das Conferências 
Municipal e Regional. 
Art. 5° - A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na estimativa da receita, dará 
especial atenção aos princípios de: 
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I - prioridade de investimentos nas áreas sociais; 
II - austeridade na gestão dos recursos públicos; 
III - modernização na ação governamental. 
Art. 6° - Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais e 
de outras despesas de custeio administrativo e operacional, é que poderão ser 
programados recursos ordinários do Tesouro Municipal para atender despesas de 
capital, observadas, quanto ás despesas de pessoal, os limites da Lei 
Complementar n. ° 101/00 de 04 de maio de 2000, e a realização de concurso 
público na forma da lei. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS FISCAIS 
Art. T - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios 
de unidade, universalidade e anuaiidade, não podendo, o montante das despesas 
fixadas, exceder à previsão da receita para o exercício. 
Art. 8° - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice 
de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos 
planos de estabilização econômica editados pelo governo federal. 
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações 
da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e da planta 
genérica de valores; 
II - a expansão do número de contribuintes; 
III - a atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
§ 2° - As taxas de polícias administrativas e de serviços públicos deverão remunerar 
a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
§ 3° - Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em parcelas, cuja 
regulamentação será efetuada por Decreto. 
§ 4° - O IPTU de 2008, terá um desconto de até 20% (vinte por cento) do valor 
lançado, para pagamento à vista no prazo estipulado. 
§ 5° - A renúncia dos valores apurados no parágrafo anterior, não será considerada 
V 
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na previsão da receita de 2008, nas rubricas orçamentárias correspondentes. 
§ 6° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentána, e 
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de 
Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa. 
Art. 9° - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, e 
legislação complementar, a: 
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
Art. 10 - Não sendo devolvido o projeto aprovado de lei orçamentária até o início do 
exercício de 2008 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta 
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 
1/12 (um doze avos) em cada mês. 
Parágrafo Único - Para atender o dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo se incumbirá do seguinte: 
I - publicar até 30 dias após o encerramento do semestre, relatório de gestão fiscal; 
II - realizar semestralmente o acompanhamento do relatório resumido da execução 
orçamentária; 
III - verificar semestralmente o cumprimento dos limites da despesa total de pessoal 
e de sua repartição (Art. 22, da LC 101/2000) e do montante da dívida consolidada 
(Art. 30, §4° , LC 101/2000); 
IV - dar ampla divulgação, inclusive na Internet, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
ao Orçamento, aos Planos e Prestação de Contas e Pareceres do Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 11 - 0 Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios com outras esferas 
de governo, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, 
infra-estrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultural, meio 
ambiente e outras áreas de sua competência. 
Art. 12 - A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos financeiros, para 
entidades de direito privado sem fins lucrativos, com finalidades de promoção de 
assistência social, saúde, educação, trabalho, cultura, meio ambiente, esporte, 
observando em qualquer caso, o phncípio de universalização dos serviços, desde 
que sejam da conveniência do Município e que demonstrem padrão de eficiência no 
cumprimento dos objetivos determinados. 
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§ 1° - Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo serão efetivados 
através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos 
congêneres, conforme estabelece o artigo 116, da Lei Federal N.° 8.666/93 Lei 
Federal n.° 9.790/99 artigo 9° e subseqüentes e a Lei Orgânica Municipal. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 3° - As proposições de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de 
naturezas financeiras, tributárias e creditícias deverão apresentar medidas de 
compensação à renúncia de receita, ou seja, demonstrar os seus efeitos sobre as 
receitas e as despesas em documento que acompanhará a Lei Orçamentária. 
CAPÍTULO III 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
Art. 13 - 0 orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as 
entidades das Administrações direta e indireta. 
Art. 14 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em 
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício 
ficarão condicionados á existência de recursos, expressa autorização legislativa, e 
às disposições legais vigentes, não podendo exceder o limite de 60% da Receita 
Corrente Líquida Municipal. 
Parágrafo Único: A repartição do limite global do art. 19, assim como, o fixado no 
art. 20 da Lei Complementar n. ° 101, não poderá exceder em 54% (cinqüenta e 
quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo. 
Art. 15 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo desta Lei, podendo, 
na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que 
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. 
Art. 16 - 0 Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das receitas 
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos 
do art. 212 da Constituição Federal. 
Art. 17 - As despesas com a função de assistência social, observarão o limite 
mínimo de 5% (cinco por cento) da mesma base de cálculo do limite estabelecido 
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para as despesas com ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda 
Constitucional n°. 29, de 13 de setembro de 2000. 
Art. 18 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo até o dia 31/08/07, compor-se-á de: 
I - Mensagem; 
II - Projeto de lei orçamentária; 
III - Anexo II da receita e despesa na forma Lei 4320/64; 
IV - Anexo VI e IX na forma Lei 4320/64 ; 
V - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. 
VI - Quadro da receita e despesa por fontes; 
VII - Evolução da receita e despesa dos dois últimos exercícios e projeção. 
Art. 19 - A Câmara Municipal, deverá entregar suas respectivas propostas 
orçamentárias ao Órgão responsável pela consolidação do projeto de lei 
orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei, até 31 
de julho de 2007. 
Art. 20 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante 
equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente liquida, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais 
imprevistos. 
Art. 21 - Constituem os gastos municipais, todos os dispêndios que visam à 
manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos, destinados ao 
cumprimento das metas estabelecidos e objetivos assumidos pela Administração 
Pública Municipal, para atender compromissos de natureza social e financeira. 
Art. 22 - O Município poderá encaminhar projetos de lei, no corrente exercício, no 
sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2008, objetivando 
modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade. 
Parágrafo Único - O projeto de lei orçamentária poderá considerar na previsão da 
receita, o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributáveis 
propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades. 
Art. 23 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, 
terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e 
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. 
Art. 24 - O projeto de lei orçamentária conterá os quadros de detalhamento da 
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despesa, especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesa e 
respectivos desdobramentos. 
Art. 25 - O projeto de lei do orçamento anual será encaminhado a Câmara Municipal 
em volumes com páginas numeradas e com índice das matérias expostas. 
Art. 26 - Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais poderão ser 
revistos, em março de 2008, com a recomposição, pelo menos, das perdas 
ocasionadas com o processo inflacionário, segundo índices oficiais, ou a critério do 
Executivo, sempre que permitir a evolução da receita municipal. 
Art. 27 - A criação de cargos e a admissão de pessoal a qualquer título, pelos 
órgãos da administração municipal somente poderá dar-se em face da ampliação 
dos serviços, obedecendo aos limites previstos na Lei de responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único - Poderá ser alterada a estrutura das carreiras dos Quadros de 
Pessoal, para adequação a injunções do mercado de trabalho. 
Art. 28 - Cabe a Assessoria de Planejamento e a Secretaria de Finanças do 
Município, a responsabilidade pela coordenação e elaboração dos orçamentos de 
que trata esta Lei. 
Parágrafo Único - Os Secretários de Finanças Planejamento baixarão, em 
conjunto, até 30 dias após a publicação desta Lei, ato dispondo sobre: 
I - calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos; 
II - coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as propostas de todos 
os setores e sistematizá-las. 
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, 29 de junho de 2007. 
unicípal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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