| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2007 |
| Date | 2007-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06. |
| native_id | 551 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 447/2007 Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2007 crédito adicional especial com as seguintes características: ÓRGÃO - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE - 03 DEPARTAMENTO DE SAÚDE MUNICIPAL 09.03.10.301.0195.1.009-VSUS 3.3.90.39.00.00.1327 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 3.200,00 4.4.92.52.00.00.1327 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.000,00 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art. 1.°, é indicado como recurso, consoante o disposto pelo art. 43, §1.°, inciso II da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. TOTAL R$ 20.200,00 Art. 3." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 05 de setembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná