| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2007 |
| Date | 2007-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06. |
| native_id | 552 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei 448/2007 Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1." - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2007 crédito adicional especial com as seguintes características: ÓRGÃO - 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE - 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 04.01.12.361.0196.1.013-Adaptação de Escolas para Acessibilidade Física 3.3.90.39.00.00.1130-Outros Serviços de Terceiros-RJ R$ 1.000,00 4.4.90.51.00.00.1130-Obras e Instalações R$ 24.500,00 Art. 2.° - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art. 1.°, é indicado como recurso, consoante o disposto pelo art. 43, §1.°, inciso II da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. TOTAL R$ 25.500,00 Art. 3.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 05 de setembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná