| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 2007 |
| Date | 2007-09-05 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI n.° 449/2007 Súmula: "Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou e Eu, RILTON BOZA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e com esteio no Artigo 69, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Art. 1.° - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Art. 2." - O Fundo Municipal de Assistência Social terá como gestor o Secretário Municipal de Promoção Social e Cidadania. Art. 3° - São atribuições do Prefeito Municipal: I - Criar condições de manutenção e gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social; II - Nomear o Gestor do Fundo; III - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do Fundo, juntamente com o Gestor do Fundo; IV - Contratar profissionais em obediência às necessidades e observância às disponibilidades orçamentárias e financeiras, e V - Elaborar leis e regulamentos para o bom funcionamento e procedimentos LE I CAPITULO I - DOS OBJETIVO S CAPÍTULO II SEÇÃO I DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL do Fundo. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTO R DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA L Art. 4.° - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social: I - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos de acordo com as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social; II - Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social o Plano de Aplicação a cargo do Fundo; III - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; IV - Firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão destinados aos programas a serem custeados pelo Fundo; V - Ordenar empenhes e pagamentos de despesas à conta do Fundo; VI - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do Fundo, juntamente com o Prefeito Municipal; VII - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao órgão ao qual o Fundo se vincula operacionalmente; VIII - Executar e controlar o orçamento anual, bem como as metas fiscais da lei; IX - Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações indicadas no Inciso III, e X - Encaminhar, até 15 (quinze) de julho de cada ano, proposta de metas fiscais e financeiras, para inclusão no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da municipalidade, na forma da lei. Art. 5.° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observando o Plano Municipal de Assistência Social e a Lei das Diretrizes Orçamentárias. § 1.°. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o Município, em obediência ao princípio da unidade; § 2°. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. § 3.°. O Plano Plurianual de Investimento contemplará o previsto no Plano Municipal de Assistência Social em deliberação específica, obedecidos aos limites financeiros do Capítulo III desta Lei. SEÇÃO IV DO PLANEJAMENTO DO FUNDO Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 4.°. A elaboração e acompanhamento de metas, bem como as audiências previstas em lei, serão de responsabilidade do setor de planejamento. SEÇÃO V DA CONTABILIDADE DO FUNDO Art. 6.° - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 7.° - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante e subseqüente a de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 8." - São atribuições da Contabilidade Geral do Município, além das que tratam os Artigos 5.° e 6.°, apresentar ao Gestor do Fundo o que segue: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) anualmente, o inventário contábil dos bens móveis e o balanço geral do Fundo; c) demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social; d) os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a assistência social; e) atender a todas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no que diz respeito ás prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social, e f) se fazer representar em audiências públicas de prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social quando solicitado. CAPÍTULO III DOS RECURSO S DO FUNDO SEÇÃO I DOS RECURSO S FINANCEIROS Art. 9.° - São receitas do Fundo: I - Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e do Fundo Estadual de Assistência Social; II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no decorrer de cada exercício financeiro; Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades Nacionais e Internacionais, organizações governamentais e não governamentais; IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamento de atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que couberem ao Fundo Municipal de Assistência Social, que receber por força de Lei e de convênios no setor; VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras, e VII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. § 1.°. As receitas descritas neste Artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. § 2.°. A aplicação financeira dos recursos do Fundo obedecerá à legislação vigente. Art. 10 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social: I - Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especializadas; II - Direitos que, porventura, vierem a constituir; III - Bens móveis e imóveis que forem adquiridos com recursos financeiros provenientes do Fundo. Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos adquiridos com os recursos do Fundo. Art. 11 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a - manutenção e o funcionamento dos objetivos previstos nesta Lei. Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a devida autorização orçamentária SEÇÃO II DOS ATIVOS DO FUNDO SEÇÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDO CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO I DA DESPES A municipal. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único. Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 13 - Fazem parte das despesas do Fundo Municipal de Assistência Social: I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da Gerência Municipal de Ação Social, pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados; II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público, para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; III - Aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de assistência social; V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no Artigo 15, Inciso I, da Lei Orgânica de Assistência Social, sob critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - "COMAS". Art. 14 - O repasse de recursos para entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com critérios estabelecidos pelo respectivo Conselho. Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência social, se processarão mediante convênios, contratos e acordos, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO V DO QUADRO DE PESSOA L Art. 15 - 0 Fundo Municipal de Assistência Social utilizar-se-á do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, a quem cabe os procedimentos de contratação, observadas as disposições legais, orçamentárias e financeiras, ficando á disposição do Fundo, a quem caberá a responsabilidade funcional. Art. 16 - Todos os procedimentos relativos à gestão de pessoal deverão seguir a legislação municipal vigente. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 17 - Os atos de pessoal serão executados pela Administração Municipal, cabendo ao Fundo repassar todas as informações necessárias para a elaboração da folha de pagamento, impreterivelmente, até o dia 15 de cada mês, responsabilizando-se pelas informações na forma da Lei. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18- 0 Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada, com endereço à Avenida Norte-Sul, n.° 267, bairro Jardim Boa Vista, Município de Campo Magro, neste Estado do Paraná. Art. 19- 0 orçamento para o exercício de 2007 será aberto por lei específica de crédito especial, aprovado pela Câmara Municipal. Art. 20 - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará sob a fiscalização e acompanhamento do serviço de Controle Interno do Município. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 22 - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO(Pr.), em 05 de setembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná