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norma nº 449/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 2007
Date 2007-09-05
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n.° 449/2007 
Súmula: "Institui o Fundo Municipal de 
Assistência Social e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou e Eu, RILTON BOZA, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais e com esteio no Artigo 69, Inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
Art. 1.° - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo 
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de 
assistência social. 
Art. 2." - O Fundo Municipal de Assistência Social terá como gestor o Secretário 
Municipal de Promoção Social e Cidadania. 
Art. 3° - São atribuições do Prefeito Municipal: 
I - Criar condições de manutenção e gerenciamento do Fundo Municipal de 
Assistência Social; 
II - Nomear o Gestor do Fundo; 
III - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do 
Fundo, juntamente com o Gestor do Fundo; 
IV - Contratar profissionais em obediência às necessidades e observância às 
disponibilidades orçamentárias e financeiras, e 
V - Elaborar leis e regulamentos para o bom funcionamento e procedimentos 
LE I 
CAPITULO I - DOS OBJETIVO S 
CAPÍTULO II 
SEÇÃO I 
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
do Fundo. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
SEÇÃO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTO R DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIA L 
Art. 4.° - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social: 
I - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de 
aplicação de seus recursos de acordo com as decisões do Conselho Municipal 
de Assistência Social; 
II - Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social o 
Plano de Aplicação a cargo do Fundo; 
III - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações 
mensais de receita e despesa do Fundo; 
IV - Firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, 
referentes a recursos que serão destinados aos programas a serem custeados 
pelo Fundo; 
V - Ordenar empenhes e pagamentos de despesas à conta do Fundo; 
VI - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do 
Fundo, juntamente com o Prefeito Municipal; 
VII - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura 
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao 
órgão ao qual o Fundo se vincula operacionalmente; 
VIII - Executar e controlar o orçamento anual, bem como as metas fiscais da 
lei; 
IX - Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações 
indicadas no Inciso III, e 
X - Encaminhar, até 15 (quinze) de julho de cada ano, proposta de metas 
fiscais e financeiras, para inclusão no projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias da municipalidade, na forma da lei. 
Art. 5.° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as 
políticas e os programas de trabalhos governamentais, observando o Plano 
Municipal de Assistência Social e a Lei das Diretrizes Orçamentárias. 
§ 1.°. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o 
Município, em obediência ao princípio da unidade; 
§ 2°. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará, na 
sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na 
legislação pertinente. 
§ 3.°. O Plano Plurianual de Investimento contemplará o previsto no Plano 
Municipal de Assistência Social em deliberação específica, obedecidos aos 
limites financeiros do Capítulo III desta Lei. 
SEÇÃO IV 
DO PLANEJAMENTO DO FUNDO 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 4.°. A elaboração e acompanhamento de metas, bem como as audiências 
previstas em lei, serão de responsabilidade do setor de planejamento. 
SEÇÃO V 
DA CONTABILIDADE DO FUNDO 
Art. 6.° - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo 
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os 
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 7.° - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas 
funções de controle prévio concomitante e subseqüente a de informar, 
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, de 
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados 
obtidos. 
Art. 8." - São atribuições da Contabilidade Geral do Município, além das que tratam os 
Artigos 5.° e 6.°, apresentar ao Gestor do Fundo o que segue: 
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
b) anualmente, o inventário contábil dos bens móveis e o balanço geral do 
Fundo; 
c) demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do 
Fundo Municipal de Assistência Social; 
d) os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de 
serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a assistência social; 
e) atender a todas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no 
que diz respeito ás prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e 
f) se fazer representar em audiências públicas de prestação de contas ao 
Conselho Municipal de Assistência Social quando solicitado. 
CAPÍTULO III 
DOS RECURSO S DO FUNDO 
SEÇÃO I 
DOS RECURSO S FINANCEIROS 
Art. 9.° - São receitas do Fundo: 
I - Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e do Fundo 
Estadual de Assistência Social; 
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei 
estabelecer no decorrer de cada exercício financeiro; 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de 
entidades Nacionais e Internacionais, organizações governamentais e não 
governamentais; 
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na 
forma da Lei; 
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, 
oriundas de financiamento de atividades econômicas, de prestação de 
serviços e de outras transferências que couberem ao Fundo Municipal de 
Assistência Social, que receber por força de Lei e de convênios no setor; 
VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras, e 
VII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
§ 1.°. As receitas descritas neste Artigo serão depositados em conta especial 
a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. 
§ 2.°. A aplicação financeira dos recursos do Fundo obedecerá à legislação 
vigente. 
Art. 10 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social: 
I - Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das 
receitas especializadas; 
II - Direitos que, porventura, vierem a constituir; 
III - Bens móveis e imóveis que forem adquiridos com recursos financeiros 
provenientes do Fundo. 
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos 
adquiridos com os recursos do Fundo. 
Art. 11 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social, as obrigações 
de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a -
manutenção e o funcionamento dos objetivos previstos nesta Lei. 
Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a devida autorização orçamentária 
SEÇÃO II 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
SEÇÃO III 
DOS PASSIVOS DO FUNDO 
CAPÍTULO IV 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
SEÇÃO I 
DA DESPES A 
municipal. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser 
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei 
e abertos por decreto do Executivo. 
Art. 13 - Fazem parte das despesas do Fundo Municipal de Assistência Social: 
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
assistência social desenvolvidos pelo órgão da Gerência Municipal de Ação 
Social, pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos 
conveniados; 
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito 
público, para execução de programas e projetos específicos do setor de 
assistência social; 
III - Aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas; 
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a 
prestação de serviços de assistência social; 
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de assistência social; 
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área de assistência social; 
VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no Artigo 15, 
Inciso I, da Lei Orgânica de Assistência Social, sob critérios estabelecidos pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social - "COMAS". 
Art. 14 - O repasse de recursos para entidades e organizações de assistência social, 
devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, será 
efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo 
com critérios estabelecidos pelo respectivo Conselho. 
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações 
governamentais e não governamentais de assistência social, se processarão 
mediante convênios, contratos e acordos, obedecendo à legislação vigente 
sobre a matéria e de conformidade com programas e projetos aprovados pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
CAPÍTULO V 
DO QUADRO DE PESSOA L 
Art. 15 - 0 Fundo Municipal de Assistência Social utilizar-se-á do Quadro de Pessoal da 
Prefeitura Municipal, a quem cabe os procedimentos de contratação, 
observadas as disposições legais, orçamentárias e financeiras, ficando á 
disposição do Fundo, a quem caberá a responsabilidade funcional. 
Art. 16 - Todos os procedimentos relativos à gestão de pessoal deverão seguir a 
legislação municipal vigente. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 17 - Os atos de pessoal serão executados pela Administração Municipal, cabendo 
ao Fundo repassar todas as informações necessárias para a elaboração da 
folha de pagamento, impreterivelmente, até o dia 15 de cada mês, 
responsabilizando-se pelas informações na forma da Lei. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18- 0 Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada, com endereço 
à Avenida Norte-Sul, n.° 267, bairro Jardim Boa Vista, Município de Campo 
Magro, neste Estado do Paraná. 
Art. 19- 0 orçamento para o exercício de 2007 será aberto por lei específica de crédito 
especial, aprovado pela Câmara Municipal. 
Art. 20 - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará sob a fiscalização e 
acompanhamento do serviço de Controle Interno do Município. 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 22 - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO(Pr.), em 05 de 
setembro de 2007. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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