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norma nº 450/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 450 / 2007
Date 2007-09-05
EmentaSÚMULA: Cria o cargo público efetivo de Médico da Família na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, e dá outras providencias.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n.° 450/2007 
Súmula: "Cria o cargo público efetivo de Médico 
da Família na estrutura administrativa do 
Poder Executivo do Município de Campo 
Magro, e dá outras providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou, e Eu, RILTON BOZA, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais e com supedâneo no Artigo 69, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LE I 
Art. 1.° - Fica criado o cargo de Médico da Família na estrutura administrativa do Poder 
Executivo do Município de Campo Magro, conforme Tabela abaixo, 
constando nomenclatura, simbologia, carga horária, quantidade de vagas e 
vencimento básico: 
Nomenclatura Simbologia Carga 
Horária 
Quantidade Vencimento 
Básico 
Médico da 
Família 
MF 40/semana 12 4.300,00 
Art. 2.° - Os cargos criados na forma do Artigo 1.° serão regidos pelo Estatuto dos 
Servidores do Município de Campo Magro, com provimento por meio de 
concurso público, conforme dispõe o Inciso II, do Artigo 37, da Constituição 
Federal. 
Art. 3." - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE CAMPO MAGRO, em 05 de setembro de 
2007. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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