| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2007 |
| Date | 2007-09-05 |
| Ementa | SÚMULA: Cria o cargo público efetivo de Médico da Família na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI n.° 450/2007 Súmula: "Cria o cargo público efetivo de Médico da Família na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, e dá outras providencias". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou, e Eu, RILTON BOZA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e com supedâneo no Artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LE I Art. 1.° - Fica criado o cargo de Médico da Família na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, conforme Tabela abaixo, constando nomenclatura, simbologia, carga horária, quantidade de vagas e vencimento básico: Nomenclatura Simbologia Carga Horária Quantidade Vencimento Básico Médico da Família MF 40/semana 12 4.300,00 Art. 2.° - Os cargos criados na forma do Artigo 1.° serão regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município de Campo Magro, com provimento por meio de concurso público, conforme dispõe o Inciso II, do Artigo 37, da Constituição Federal. Art. 3." - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE CAMPO MAGRO, em 05 de setembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná