br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 452/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 452 / 2007
Date 2007-09-05
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Médico Psiquiatra do Município de Campo Magro e dá outras providencias.
native_id556

Originating matéria

matéria 2339 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n.° 452/2007 
Súmula: "Dispõe sobre a criação do Emprego 
Público de Médico Psiquiatra do 
Município de Campo Magro e dá outras 
providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou e Eu, RILTON BOZA, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais e com escopo legal no Inciso IV, do Artigo 
69 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI : 
Art. 1.° - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o 
Emprego Público de Médico Psiquiatra, para o Centro de Atendimento 
Psicosocial, conforme Tabela abaixo, constando nomenclatura, simbologia, 
carga horária, quantidade de vagas e vencimento básico: 
Nomenclatura Simbologia Carga 
Horária 
Quantidade Vencimento 
Básico 
Médico Psiquiatra MP 20/semana 03 R$ 
4.500,00 
Art. 2." - A contratação para o Emprego Público previsto nesta Lei depende de 
aprovação prévia em concurso público, nos termos do Artigo 37, Inciso II, 
da Constituição Federal, e o regime jurídico de trabalho será regido pela 
Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, Decreto-Lei n.° 5.452/1943. 
Art. 3.° - O cargo criado nesta Lei, obedecerá ao que segue: 
I - Formação: Ensino Superior 3.° Grau completo, com especialização em 
Psiquiatria. 
II - Área de Atuação: Centro de Atendimento Psicosocial. 
III - Descrição da função do Emprego: Realizar consultas em sua 
especialidade, com conhecimento técnico visando a reabilitação e a 
prevenção em saúde mental, trabalhando em conjunto com a equipe 
multidisciplinar. 
IV - Tarefas típicas: Realizar consultas médicas de sua especialidade. 
Acompanhamento medicamentoso. Encaminhamento para outras 
especialidades da equipe interna. Encaminhamento para internamente e 
procedimentos fora do Município. Solicitação de exames. Acompanhamento 
e análise do quadro evolutivo da população atendida. Realização de visita 
domiciliar, com atendimento, se necessário. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5.° - Ficam revogadas as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 05 de setembro de 
2007. 
unicipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

open original →