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norma nº 453/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 453 / 2007
Date 2007-09-05
EmentaDispõe sobre a criação do Emprego Público de Terapeuta Ocupacional do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n." 453/2007 
Súmula: "Dispõe sobre a criação do Emprego 
Público de Terapeuta Ocupacional do 
Município de Campo Magro e dá outras 
providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou e Eu, RILTON BOZA, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais e com escopo legal no Inciso IV, do Artigo 69 
da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI : 
Art. 1° - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o 
Emprego Público de Terapeuta Ocupacional, para o Centro de Atenção 
Psicosocial, conforme Tabela abaixo, constando nomenclatura, simbologia, 
carga horária, quantidade de vagas e vencimento básico: 
Nomenclatura Simbologia Carga 
Horária 
Quantidade Vencimento 
Básico 
Terapeuta 
Ocupacional 
TO 40/semana 02 R$ 
1.300,00 
Art. 2.° - A contratação para o Emprego Público previsto nesta Lei depende de 
aprovação prévia em concurso público, nos termos do Artigo 37, Inciso II, 
da Constituição Federal, e o regime jurídico de trabalho será regido pela 
Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, Decreto-Lei n.° 5.452/1943. 
Art. 3.° - O cargo criado nesta Lei, obedecerá ao que segue: 
I - Formação: Ensino Superior 3.° Grau completo. 
II - Área de Atuação: Centro de Atenção Psicosocial . 
III - Descrição da função do Emprego: Coordenar a realização das oficinas 
terapêuticas, transmitindo conhecimentos básicos, visando a reabilitação e 
a prevenção em saúde mental, trabalhando em conjunto com a equipe 
multidisciplinar. 
IV - Tarefas típicas: Coordenação de Oficinas Terapêuticas. 
Acompanhamento sócio-familiar com a equipe multiprofissional. 
Acompanhamento e análise do quadro evolutivo da população atendida. 
Desenvolvimento de programas de valorização humana, em conjunto com a 
equipe multiprofissional. Acompanhamento do grupo terapêutico. Utilização 
de outras técnicas de reabilitação e prevenção em saúde. 
d 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5.° - Ficam revogadas as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 05 de setembro de 
2007. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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