| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2007 |
| Date | 2007-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Terapeuta Ocupacional do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI n." 453/2007 Súmula: "Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Terapeuta Ocupacional do Município de Campo Magro e dá outras providencias". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou e Eu, RILTON BOZA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e com escopo legal no Inciso IV, do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI : Art. 1° - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o Emprego Público de Terapeuta Ocupacional, para o Centro de Atenção Psicosocial, conforme Tabela abaixo, constando nomenclatura, simbologia, carga horária, quantidade de vagas e vencimento básico: Nomenclatura Simbologia Carga Horária Quantidade Vencimento Básico Terapeuta Ocupacional TO 40/semana 02 R$ 1.300,00 Art. 2.° - A contratação para o Emprego Público previsto nesta Lei depende de aprovação prévia em concurso público, nos termos do Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal, e o regime jurídico de trabalho será regido pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, Decreto-Lei n.° 5.452/1943. Art. 3.° - O cargo criado nesta Lei, obedecerá ao que segue: I - Formação: Ensino Superior 3.° Grau completo. II - Área de Atuação: Centro de Atenção Psicosocial . III - Descrição da função do Emprego: Coordenar a realização das oficinas terapêuticas, transmitindo conhecimentos básicos, visando a reabilitação e a prevenção em saúde mental, trabalhando em conjunto com a equipe multidisciplinar. IV - Tarefas típicas: Coordenação de Oficinas Terapêuticas. Acompanhamento sócio-familiar com a equipe multiprofissional. Acompanhamento e análise do quadro evolutivo da população atendida. Desenvolvimento de programas de valorização humana, em conjunto com a equipe multiprofissional. Acompanhamento do grupo terapêutico. Utilização de outras técnicas de reabilitação e prevenção em saúde. d Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 05 de setembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná