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norma nº 454/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 454 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaSÚMULA: Declara Entidade de Utilidade Pública a Fundação Solidariedade do Município de Campo Magro
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei 454/2007 
Declara Entidade de Utilidade Pública a 
Fundação Solidariedade do Município de 
Campo Magro. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga 
a seguinte LEI: 
Art. 1.°- Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Fundação 
Solidariedade, com sede e foro do Município de Campo Magro. 
Art. 2.°- A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao 
órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. 
entidade: 
Art. 3.°- Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a 
a) deixar de cumprir por três anos consecutivos exigência 
do artigo anterior; 
b) Substituir os fins estatuários ou negar-se a prestar 
serviços nestes compreendimentos; 
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias 
contados da averbação da alteração no registro 
público, não der ciência a Câmara Municipal de Campo 
Magro. 
Art. 4." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, 11 de setembro de 2007. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
^ ^ r/ionrn . Paraná 

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