| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | SÚMULA: Declara Entidade de Utilidade Pública a Fundação Solidariedade do Município de Campo Magro |
| native_id | 558 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei 454/2007 Declara Entidade de Utilidade Pública a Fundação Solidariedade do Município de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.°- Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Fundação Solidariedade, com sede e foro do Município de Campo Magro. Art. 2.°- A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. entidade: Art. 3.°- Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a a) deixar de cumprir por três anos consecutivos exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatuários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência a Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 4." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 11 de setembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 ^ ^ r/ionrn . Paraná