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norma nº 455/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 455 / 2007
Date 2007-09-21
Ementa"Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Campo Magro, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Natural."
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i ^E I '''^^^^''''^' ^ MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO f^sia ESTADO DO PARANÁ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou, e Eu RILTON BOZA, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, especialmente amparado no Artigo 
69, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
Art. 1.° - A preservação do patrimônio cultural do Município de Campo Magro é 
dever de todos os seus cidadãos. 
Parágrafo único: O Poder Público Municipal dispensará proteção 
especial ao patrimônio cultural do Município, segundo os preceitos desta 
Lei e de regulamentos para tal fim editados. 
Art. 2° - O patrimônio cultural do Município de Campo Magro é constituído por bens 
móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados 
individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja 
preservação seja de interesse público, dado seu valor histórico, artístico, 
ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, 
arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ou científico. 
Art. 3.° - O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu 
patrimônio natural e cultural, segundo os procedimentos regulares desta 
Lei, por meio do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e 
Natural. 
Art. 4.° - Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens 
que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse 
de preservação para o Municipio. 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL 
LEI n." 455/2007 
Súmula: "Dispõe sobre a preservação do 
Patrimônio Cultural e Natural do 
Município de Campo Magro, cria o 
Conselho Municipal do Patrimônio 
Histórico, Artístico e Natural e institui o 
Fundo de Proteção do Patrimônio 
Cultural e Natural." 
L E I 
CAPÍTULO I 
CAPÍTULO II 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5.° - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural, de 
caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de 
Promoção Social e Cidadania. 
§ 1.® - O Conselho será composto pelo Secretário Municipal de Promoção 
Social e Cidadania, na condição de Presidente, pelo Diretor do 
Departamento de Cultura, na condição de secretário, por um 
representante de cada secretaria municipal ligada diretamente à questão 
e mais seis (06) membros nomeados pelo Prefeito Municipal por 
indicação do Secretário Municipal de Promoção Social e Cidadania. 
§ 2.° - Entre os membros nomeados pelo Prefeito Municipal, deverão ser 
escolhidos profissionais representantes das diversas profissões ligadas a 
área e da sociedade em geral. 
§ 3° - Em cada processo, a critério de qualquer Conselheiro, o Conselho 
poderá ouvir a opinião de especialistas, que poderão ser técnico￾profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da 
comunidade de interesse do bem em análise. 
§ 4.° - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de 
relevante interesse público e não poderá ser remunerado. 
§ 5.° - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da posse de seus Conselheiros. 
§ 6.° - O Conselho contará com 03 (três) suplentes. Os poderes e os 
requisitos dos suplentes serão regulamentados pelo Regimento Interno do 
Conselho. 
CAPÍTULO III " 
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO 
Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se inicia 
por iniciativa; 
a) do Poder Público Municipal; 
b) do proprietário, ou 
c) de qualquer cidadão. 
§ 1.° - Caberá ao Departamento de Cultura a tarefa de instruir o processo 
de tombamento para posterior apreciação e cotação do Conselho. 
§ 2° - Nos casos das alíneas "b" e "c" deste Artigo, o requerimento será 
dirigido ao Diretor do Departamento de Cultura. Em todos os casos, os 
processos serão protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. 
Art. 7.° - O Conselho poderá propor o tombamento de bens móveis e imóveis já 
tombados ou não pelo Estado e/ou pela União. 
Art. 6.° -
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
npp ft:í.c;3fi-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 8.° - Os requerimentos do proprietário ou de qualquer cidadão, poderão ser 
indeferidos pelo Departamento de Cultura, com fundamento em parecer 
técnico, caso em que caberá recurso ao Conselho. 
Art. 9.° - Se a iniciativa for do Departamento de Cultura ou se o requerimento para 
tombamento for deferido, o proprietário será notificado pelo Correio, 
através de Aviso de Recebimento (AR), para, no prazo de 20 (vinte) dias, 
oferecer impugnação. 
Parágrafo único - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em 
que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado 
uma vez no Diário Oficial do Município e pelo menos duas vezes em 
jornal de circulação diária. 
Art. 10 - Nos casos em que o tombamento implicar em restrições aos bens do 
entorno e a paisagem do bem tombado, será usado o procedimento dos 
Artigos 8.° e 9.° aos respectivos proprietários. 
Art. 11 - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as 
limitações ou restrições administrativas próprias do regime de 
preservação de bem tombado, até a decisão final. 
Art. 12 - Decorrido o prazo, havendo ou não impugnação, o processo será 
encaminhado ao Conselho para julgamento. 
Art. 13 - 0 Conselho poderá solicitar ao Departamento de Cultura, novos estudos, 
pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento. 
Parágrafo único - O prazo final para julgamento, a partir da data de 
entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta) dias, 
prorrogáveis por mais 60 (sessenta), se necessárias medidas externas. 
Art. 14 - A sessão de julgamento será pública. 
Art. 15 - Na decisão do Conselho que determinar o tombamento deverá constar: 
I - Descrição e documentação do bem; 
II - Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no 
Livro do Tombo; 
III - Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras 
instalações e utilizações; 
IV - A limitações impostas ao entorno e paisagem do bem tombado, 
quando necessário, e 
V - No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças 
componentes da coleção e definição de medidas que garantem sua 
integridade. 
Art. 16 - A decisão do Conselho que determina a inscrição definitiva do bem no 
Livro do Tombo será publicada no Diário Oficial do Município, oficiada ao 
Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e 
Documentos para os bens móveis. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único - Havendo restrições impostas aos bens do entorno 
será oficiado o Registro de Imóveis para as averbações das matérias 
respectivas. 
Art. 17 - Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente 
serão suspensas as limitações impostas pelo Artigo 11 da presente Lei. 
Art. 18 - Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, 
segundo os preceitos e determinações desta Lei e do Conselho. 
Art. 19 - 0 bem tombado não poderá ser descaracterizado. 
§ 1.° - A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente 
poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na 
decisão do Conselho, cabendo ao Departamento de Cultura a 
conveniente orientação e acompanhamento de sua execução. 
§ 2° - Havendo dúvida em relação ás prescrições do Conselho, haverá 
novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad 
referendum, pelo Departamento de Cultura. 
Art. 20 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou paisagem do bem 
tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do 
tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o 
Conselho. 
Art. 21 - Ouvido o Conselho, o Departamento de Cultura poderá determinar ao 
proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem 
tombado, fixando prazo para o seu término. 
§ 1.° - Este ato do Departamento de Cultura será realizado através ofício 
ou por solicitação de qualquer órgão. 
§ 2.° - Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por 
qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao 
Conselho que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) 
dias. 
Art. 22 - Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início 
da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando em Dívida Ativa o 
montante expendido. 
Art. 23 - As obras de que trata o Artigo anterior poderão ser dispensadas de 
pagamento, caso o propnetário não possa fazê-lo, sem comprometer o 
próprio sustento e não tiver outro imóvel além do tombado. 
CAPITULO IV 
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único - Comprovado o fato, caberá ao Poder Público as 
providências necessárias para a execução de obras, utilizando-se para 
isto o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Natural. 
Art. 24 - 0 Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua 
vizinhança e paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe 
em cassação de alvarás. 
Art. 25 - Os bens tombados de propriedade do Município podem ser entregues com 
permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas, pelo Conselho, 
normas precisas para a preservação. 
Art. 26 - No caso de extravio ou furto do bem móvel tombado, o propnetário deverá 
dar conhecimento do fato ao Conselho, no prazo de 48 horas. 
Art. 27 - 0 deslocamento ou transferência de propriedade o bem móvel tombado 
deverá ser comunicado ao Departamento de Cultura pelo proprietário, 
possuidor, adquirente ou interessado. 
Parágrafo único - Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser 
autorizada pelo Departamento de Cultura, cabendo ao Município o direito 
de preferência. 
Art. 28 - 0 Poder Público Municipal, ouvido, poderá reduzir o IPTU e outros 
impostos municipais dos bens tombados, sempre que seja indispensável 
à manutenção do bem, de acordo com regulamento a ser editado. 
§ 1.° - Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% do valor do 
imposto. 
§ 2.° - A redução de impostos será condicionada à preservação do bem 
tombado. 
§ 3.° - A redução que trata este Artigo poderá ser revogada a critério da 
Administração Municipal. 
Art. 29 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta 
ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e 
outras autorizações para construção, reforma e utilização, 
desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, 
deverão consultar previamente o Departamento de Cultura, antes de 
qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as 
respectivas áreas envoltórias. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 30 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de 
100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal) e se houver como 
conseqüência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de 
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
1.000 (mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal), serão fiscalizadas pelo 
Departamento de Cultura, devendo o montante ser recolhido à Fazenda 
Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação ou no mesmo prazo 
ser interposto recurso ao Conselho. 
Parágrafo único - A aplicação da multa não desobriga a conservação ou 
restauração do bem tombado. 
Art. 31 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os 
parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da 
ambiência ou visualização do bem tombado, deverão ser demolidas ou 
retiradas. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo 
Departamento de Cultura, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo 
responsável. 
Art. 32 - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado 
responderá pelos custos de sua restauração e por perdas e danos, sem 
prejuízo da responsabilidade criminal. 
CAPÍTULO VI 
DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIIVIÔNIO CULTURAL 
Art. 33 - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e 
Natural, gerido e representado ativa e passivamente pelo Conselho, cujos 
recursos serão destinados à execução de serviços e obras de 
manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim 
como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento. 
Art. 34 - Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico, 
Artístico e Natural: 
I - Dotações orçamentárias; 
II - Doações e legados de terceiros; 
III - O produto das multas aplicadas com base nesta Lei; 
IV - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos, e 
V - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. 
Art. 35 - 0 Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural poderá 
justar contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar 
convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivo 
suas finalidades. 
Art. 36 - 0 Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural 
funcionará junto à Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania, 
sob a orientação do Conselho, valendo-se de pessoal daquela unidade 
administrativa. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
I PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
^ ESTADO DO PARANÁ 
Art. 37 - Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e 
Natural as normas legais de controle, prestação e tomada de contas em 
geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Art. 38 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do 
Patrimônio Histórico, Artístico e Natural serão apresentados 
semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 39 - 0 Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente Lei, naquilo 
que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação 
desta Lei. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 41 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 21 de setembro 
de 2007. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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