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norma nº 456/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 456 / 2007
Date 2007-09-21
EmentaSÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação de Campo Magro
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n.° 456/2007 
Súmula: "Aprova o Plano Municipal de 
Educação de Campo Magro." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou, e Eu RILTON BOZA, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e com supedâneo legal no Artigo 
69, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1.° - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Campo Magro, constante 
do documento anexo, com duração de dez anos. 
Art. 2.° - O Município, em articulação com a sociedade civil organizada, procederá 
avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação. 
§ 1.°, O Poder Legislativo Municipal, por meio da Comissão de Educação, 
Cultura, Saúde e Meio Ambiente, acompanhará a execução do Plano 
Municipal de Educação. 
§ 2.°. A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta 
Lei, cabendo a Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, 
objetivando a correção de eventuais deficiências e distorções. 
Art. 3.° - O Município instituirá um Sistema Municipal de Avaliação e estabelecerá os 
mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do 
Plano Municipal de Educação, por meio do Conselho Municipal de 
Educação. 
Art. 4." - Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar 
suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação e dos 
respectivos planos decenais. 
Art. 5.° - Os Poderes Municipais empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da 
progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o 
conheça amplamente e acompanhe sua implementação. 
Art. 6.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7.° - Ficam revogadas as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOJkAAG^O, em 21 de setembro 
de 2007. *i \ 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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