| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2007 |
| Date | 2007-09-21 |
| Ementa | SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação de Campo Magro |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI n.° 456/2007 Súmula: "Aprova o Plano Municipal de Educação de Campo Magro." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou, e Eu RILTON BOZA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e com supedâneo legal no Artigo 69, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte L E I Art. 1.° - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Campo Magro, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2.° - O Município, em articulação com a sociedade civil organizada, procederá avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação. § 1.°, O Poder Legislativo Municipal, por meio da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação. § 2.°. A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, cabendo a Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, objetivando a correção de eventuais deficiências e distorções. Art. 3.° - O Município instituirá um Sistema Municipal de Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação, por meio do Conselho Municipal de Educação. Art. 4." - Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação e dos respectivos planos decenais. Art. 5.° - Os Poderes Municipais empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 6.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7.° - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOJkAAG^O, em 21 de setembro de 2007. *i \ Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná