| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2007 |
| Date | 2007-09-24 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI n.° 457/2007 Súmula: "Institui o Fundo Municipal da Educação e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou, e Eu RILTON BOZA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e com esteio no Artigo 69, Incisos IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte L E I CAPÍTULO I DOS OBJETIVO S Art. 1.° - Fica instituído o Fundo Municipal da Educação, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de educação. CAPÍTULO II SEÇÃO I - DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art. 2° - O Fundo Municipal da Educação terá como gestor o Secretário Municipal de Educação. SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIV O MUNICIPAL Art. 3.° - São atribuições do Prefeito Municipal: I - Criar condições de manutenção e gerenciamento do Fundo Municipal da Educação; II - Nomear o Gestor do Fundo; lil - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do Fundo, juntamente com o Gestor do Fundo; IV - Contratar profissionais de educação e pessoal de apoio, em obediência às necessidades e observância às disponibilidades orçamentárias e financeiras, e V - Elaborar leis e regulamentos para o bom funcionamento e procedimentos do Fundo. SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTO R DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Maqro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4.° - São atribuições do Gestor do Fundo iVIunicipal da Educação: I - Gerir o Fundo IVIunicipal da Educação e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos; II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação; III - Submeter ao Prefeito Municipal as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; IV - Firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão destinados aos programas a serem custeados pelo Fundo; V - Ordenar empenhos e pagamentos de despesas à conta do Fundo; VI - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do fundo, juntamente com o Prefeito Municipal; VII - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao órgão ao qual o Fundo se vincula operacionalmente; VIII - Executar e controlar o orçamento anual, bem como as metas fiscais da lei; IX - Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações indicadas no Inciso III, e X - Encaminhar, até 15 (quinze) de julho de cada ano, proposta de metas fiscais e financeiras, para inclusão no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da municipalidade, na forma da lei. SEÇÃO IV - DO PLANEJAMENTO DO FUNDO Art. 5.° - O orçamento do Fundo Municipal da Educação evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observando o Plano Municipal de Educação e a Lei das Diretrizes Orçamentárias. § 1.°. O orçamento do Fundo Municipal da Educação integrará o Município, em obediência ao princípio da unidade; § 2.°. O orçamento do Fundo Municipal da Educação observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. § 3.°. O Plano Plurianual de Investimento contemplará o previsto no Plano Municipal de Educação em deliberação específica, obedecidos aos limites financeiros do Capítulo III desta Lei. § 4.°. A elaboração e acompanhamento de metas, bem como as audiências previstas em lei, serão de responsabilidade do setor de Planejamento. SEÇÃO V - DA CONTABILIDADE DO FUNDO Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 6.° - A contabilidade do Fundo Municipal da Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 7.° - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante e subseqüente a de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 8.° - São atribuições da Contabilidade Geral do Município, além das que tratam os Artigos 5.° e 6.°, apresentar ao Gestor do Fundo, o que segue: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) anualmente, o inventário contábil dos bens móveis e o balanço geral do Fundo. c) demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal da Educação; d) os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a educação; e) mensalmente, a prestação de contas na forma que dispõe a legislação pertinente aos recursos descritos no Artigo 9.°, bem como dispõe as instruções e regulamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; f) atender a todas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no que diz respeito às prestações de contas do Fundo Municipal da Educação, e g) se fazer representar em audiências públicas de prestação de contas quando solicitado. CAPÍTULO III DOS RECURSO S DO FUNDO SEÇÃO I - DOS RECURSO S FINANCEIROS Art. 9.° - São receitas do Fundo: I - As transferências oriundas do Artigo 212 da Constituição Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer, no decorrer de cada exercício financeiro; II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; III - O produto de convênios firmados com outras entidades; IV - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camoo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ transferências que o Municipio tenha direito a receber por força de lei e de convênio no setor; V - Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo, e VI - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. § 1.° - As receitas descritas neste Artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. § 2.° - A aplicação financeira dos recursos do Fundo obedecerá á legislação vigente. SEÇÃO II - DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 10 - Constituem ativos do Fundo Municipal da Educação: I - Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especializadas; II - Direitos que, porventura, vierem a constituir; III - Bens móveis que forem destinados ao sistema de educação do Município; IV - Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados ao sistema de educação do Município, e V - Bens móveis e imóveis destinados á administração do sistema de educação do Município. SEÇÃO ill - DOS PASSIVO S DO FUNDO Art. 11 - Constituem passivos do Fundo Municipal da Educação, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do ensino. CAPÍTULO tV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO I - DA DESPES A Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a devida autorização orçamentária e do gestor municipal do Fundo. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo. Art. 13 - Fazem parte das despesas do Fundo Municipal da Educação: Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Maqro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ I - Financiamento total ou parcial de programas integrados desenvolvidos pela Gerência e por ela conveniados; II - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou de entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações relativas á educação; III - Pagamento pela prestação de serviços de entidade de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor da educação; IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de ensino; VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações relacionadas a educação; VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em educação; VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de educação. Art. 14 - O Fundo Municipal da Educação, utilizar-se-á do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, a quem cabe os procedimentos de contratação, observadas as disposições legais, orçamentárias e financeiras, ficando à disposição do Fundo, a quem caberá a responsabilidade funcional. Art. 15 - Todos os procedimentos relativos à gestão de pessoal deverão seguir a legislação municipal vigente. Art. 16 - Os atos de pessoal serão executados pela Administração Municipal, cabendo ao Fundo repassar todas as informações necessárias para a elaboração da folha de pagamento, impreterivelmente, até o dia 15 de cada mês, responsabilizando-se pelas informações na forma da Lei. Art. 17 - O Fundo Municipal da Educação terá vigência ilimitada, com endereço à Estrada do Cerne, km 22, n.° 20.762, Centro, Cidade de Campo Magro, Estado do Paraná. CAPITULO V 0 0 QUADRO DE PESSOA L CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r.FP 83535-000 - Camoo Maqro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 18- 0 orçamento para o exercício de 2007 será aberto por lei específica de crédito especial, aprovado pela Câmara Municipal. Art. 19- 0 Fundo Municipal da Educação ficará sob a fiscalização e acompanhamento do serviço de Controle Interno do Município e do Conselho Municipal de Educação. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 21 - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 24 de setembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 nCD ar^p^ric_nnn - r .amn n Manrn - Paraná