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norma nº 457/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 2007
Date 2007-09-24
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n.° 457/2007 
Súmula: "Institui o Fundo Municipal da Educação 
e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou, e Eu RILTON BOZA, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais e com esteio no Artigo 69, Incisos IV, da Lei 
Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
L E I 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVO S 
Art. 1.° - Fica instituído o Fundo Municipal da Educação, que tem por objetivo 
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de 
educação. 
CAPÍTULO II 
SEÇÃO I - DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
Art. 2° - O Fundo Municipal da Educação terá como gestor o Secretário Municipal de 
Educação. 
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIV O MUNICIPAL 
Art. 3.° - São atribuições do Prefeito Municipal: 
I - Criar condições de manutenção e gerenciamento do Fundo Municipal da 
Educação; 
II - Nomear o Gestor do Fundo; 
lil - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do 
Fundo, juntamente com o Gestor do Fundo; 
IV - Contratar profissionais de educação e pessoal de apoio, em obediência 
às necessidades e observância às disponibilidades orçamentárias e 
financeiras, e 
V - Elaborar leis e regulamentos para o bom funcionamento e 
procedimentos do Fundo. 
SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTO R DO FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Maqro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4.° - São atribuições do Gestor do Fundo iVIunicipal da Educação: 
I - Gerir o Fundo IVIunicipal da Educação e estabelecer políticas de 
aplicação de seus recursos; 
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no 
Plano Municipal de Educação; 
III - Submeter ao Prefeito Municipal as demonstrações mensais de receita e 
despesa do Fundo; 
IV - Firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, 
referentes a recursos que serão destinados aos programas a serem 
custeados pelo Fundo; 
V - Ordenar empenhos e pagamentos de despesas à conta do Fundo; 
VI - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do 
fundo, juntamente com o Prefeito Municipal; 
VII - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura 
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga 
ao órgão ao qual o Fundo se vincula operacionalmente; 
VIII - Executar e controlar o orçamento anual, bem como as metas fiscais 
da lei; 
IX - Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações 
indicadas no Inciso III, e 
X - Encaminhar, até 15 (quinze) de julho de cada ano, proposta de metas 
fiscais e financeiras, para inclusão no projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias da municipalidade, na forma da lei. 
SEÇÃO IV - DO PLANEJAMENTO DO FUNDO 
Art. 5.° - O orçamento do Fundo Municipal da Educação evidenciará as políticas e os 
programas de trabalhos governamentais, observando o Plano Municipal de 
Educação e a Lei das Diretrizes Orçamentárias. 
§ 1.°. O orçamento do Fundo Municipal da Educação integrará o Município, 
em obediência ao princípio da unidade; 
§ 2.°. O orçamento do Fundo Municipal da Educação observará, na sua 
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na 
legislação pertinente. 
§ 3.°. O Plano Plurianual de Investimento contemplará o previsto no Plano 
Municipal de Educação em deliberação específica, obedecidos aos limites 
financeiros do Capítulo III desta Lei. 
§ 4.°. A elaboração e acompanhamento de metas, bem como as audiências 
previstas em lei, serão de responsabilidade do setor de Planejamento. 
SEÇÃO V - DA CONTABILIDADE DO FUNDO 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6.° - A contabilidade do Fundo Municipal da Educação tem por objetivo evidenciar a 
situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e 
normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 7.° - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas 
funções de controle prévio concomitante e subseqüente a de informar, 
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, 
de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados 
obtidos. 
Art. 8.° - São atribuições da Contabilidade Geral do Município, além das que tratam os 
Artigos 5.° e 6.°, apresentar ao Gestor do Fundo, o que segue: 
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
b) anualmente, o inventário contábil dos bens móveis e o balanço geral do 
Fundo. 
c) demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do 
Fundo Municipal da Educação; 
d) os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de 
serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a educação; 
e) mensalmente, a prestação de contas na forma que dispõe a legislação 
pertinente aos recursos descritos no Artigo 9.°, bem como dispõe as 
instruções e regulamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
f) atender a todas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
no que diz respeito às prestações de contas do Fundo Municipal da 
Educação, e 
g) se fazer representar em audiências públicas de prestação de contas 
quando solicitado. 
CAPÍTULO III 
DOS RECURSO S DO FUNDO 
SEÇÃO I - DOS RECURSO S FINANCEIROS 
Art. 9.° - São receitas do Fundo: 
I - As transferências oriundas do Artigo 212 da Constituição Federal, do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB; 
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei 
estabelecer, no decorrer de cada exercício financeiro; 
II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; 
III - O produto de convênios firmados com outras entidades; 
IV - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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transferências que o Municipio tenha direito a receber por força de lei e de 
convênio no setor; 
V - Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo, e 
VI - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
§ 1.° - As receitas descritas neste Artigo serão depositadas 
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição 
financeira oficial. 
§ 2.° - A aplicação financeira dos recursos do Fundo obedecerá á 
legislação vigente. 
SEÇÃO II - DOS ATIVOS DO FUNDO 
Art. 10 - Constituem ativos do Fundo Municipal da Educação: 
I - Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas 
das receitas especializadas; 
II - Direitos que, porventura, vierem a constituir; 
III - Bens móveis que forem destinados ao sistema de educação do 
Município; 
IV - Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados ao sistema de 
educação do Município, e 
V - Bens móveis e imóveis destinados á administração do sistema de 
educação do Município. 
SEÇÃO ill - DOS PASSIVO S DO FUNDO 
Art. 11 - Constituem passivos do Fundo Municipal da Educação, as obrigações de 
qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a 
manutenção e o funcionamento do ensino. 
CAPÍTULO tV 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
SEÇÃO I - DA DESPES A 
Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a devida autorização orçamentária e do 
gestor municipal do Fundo. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser 
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por 
lei e abertos por Decreto do Executivo. 
Art. 13 - Fazem parte das despesas do Fundo Municipal da Educação: 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Maqro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados desenvolvidos 
pela Gerência e por ela conveniados; 
II - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos 
órgãos ou de entidades de administração direta ou indireta que participem 
da execução das ações relativas á educação; 
III - Pagamento pela prestação de serviços de entidade de direito privado 
para execução de programas ou projetos específicos do setor da educação; 
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas; 
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
adequação da rede física de prestação de serviços de ensino; 
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações relacionadas a 
educação; 
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos em educação; 
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, 
necessárias à execução das ações e serviços de educação. 
Art. 14 - O Fundo Municipal da Educação, utilizar-se-á do Quadro de Pessoal da 
Prefeitura Municipal, a quem cabe os procedimentos de contratação, 
observadas as disposições legais, orçamentárias e financeiras, ficando à 
disposição do Fundo, a quem caberá a responsabilidade funcional. 
Art. 15 - Todos os procedimentos relativos à gestão de pessoal deverão seguir a 
legislação municipal vigente. 
Art. 16 - Os atos de pessoal serão executados pela Administração Municipal, cabendo 
ao Fundo repassar todas as informações necessárias para a elaboração da 
folha de pagamento, impreterivelmente, até o dia 15 de cada mês, 
responsabilizando-se pelas informações na forma da Lei. 
Art. 17 - O Fundo Municipal da Educação terá vigência ilimitada, com endereço à 
Estrada do Cerne, km 22, n.° 20.762, Centro, Cidade de Campo Magro, 
Estado do Paraná. 
CAPITULO V 
0 0 QUADRO DE PESSOA L 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
r.FP 83535-000 - Camoo Maqro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 18- 0 orçamento para o exercício de 2007 será aberto por lei específica de crédito 
especial, aprovado pela Câmara Municipal. 
Art. 19- 0 Fundo Municipal da Educação ficará sob a fiscalização e acompanhamento 
do serviço de Controle Interno do Município e do Conselho Municipal de 
Educação. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 21 - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 24 de setembro de 
2007. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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