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norma nº 458/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 458 / 2007
Date 2007-09-24
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n.° 458/2007 
Súmula: "Institui o Fundo Municipal de Saúde e 
dá outras providências" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO aprovou, e Eu, RILTON BOZA, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais e com esteio no Artigo 69, Incisos IV, da Lei 
Orgânica do Município sanciono a seguinte 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 1.° - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar 
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela 
Secretaria de Saúde do Município, que compreendem os blocos: 
I - da Atenção Básica: 
II - da Média e Alta Complexidade; 
III - da Vigilância em Saúde; 
IV - da Assistência Farmacêutica, e 
V - da Gestão. 
CAPÍTULO II 
SEÇÃO I - DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
Art. 2." - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado ao Secretario Municipal de 
Saúde. 
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 3.° - São atribuições do Prefeito Municipal: 
I - Criar condições de manutenção e gerenciamento do Fundo Municipal de 
Saúde; 
II - Nomear o Gestor do Fundo; 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
r-c D «-?c;-:íR.nnn - namoc Maaro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
III - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do 
Fundo, juntamente com o coordenador do Fundo; 
IV - Contratar profissionais de saúde e pessoal de apoio, em obediência às 
necessidades e observância às disponibilidades orçamentárias e financeiras, 
e 
V - Elaborar leis e regulamentos para o bom funcionamento e procedimentos 
do Fundo. 
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO FUNDO DE 
- São atribuições do Secretario Municipal de Saúde: 
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos 
seus recursos de acordo com as decisões do Conselho Municipal de Saúde; 
II - Acompanhar, avaliar e decidir, em conjunto com o Conselho Municipal de 
Saúde, sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; 
III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano Municipal de Saúde 
para o Município, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV - Executar e controlar o orçamento anual, bem como as metas fiscais da 
lei; 
V - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações trimestrais 
de prestação de contas orçamentária e financeira do Fundo; 
VI - Encaminhar á contabilidade geral do Município os pareceres e atas das 
demonstrações mencionadas no inciso anterior; 
VII - Subdelegar competências, aos responsáveis pelos estabelecimentos de 
prestação de serviços que integram a Rede Municipal; 
VIII - Ordenar empenhes e pagamentos das despesas do Fundo; 
IX - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do 
Fundo, juntamente com o Prefeito Municipal; 
X - Firmar, juntamente com o Prefeito, convênios e contratos, inclusive de 
empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; 
XI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da 
Rede Municipal de Saúde; 
XII - Encaminhar mensalmente, ao Conselho Municipal de Saúde, relatório de 
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede 
Municipal de Saúde; 
XIII - Apresentar trimestralmente ao Setor de Patrimônio, os inventários de 
estoques de medicamentos, materiais de consumo e de instrumentos 
médicos; 
XIV - Emitir Termo de Responsabilidade Patrimonial, na forma de portaria 
específica, aos responsáveis pelas Unidades da área de saúde, realizando 
periodicamente, inventário patrimonial, que deverá ser encaminhado á 
Gerência Municipal de Administração e ao serviço de Controle Interno, e 
SAÚDE 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n,° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
XV - Encaminhar, após parecer do Conselho Municipal de Saúde, até 15 
(quinze) de julho de cada ano, proposta de metas físicas e financeiras, para 
inclusão no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, na forma 
da lei. 
SEÇÃO III - DO PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE DO FUNDO 
DO PLANEJAMENTO 
Art. 5.° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os 
programas de trabalhos governamentais, observando o Plano Municipal de 
Saúde e a Lei das Diretrizes Orçamentárias. 
§ 1.°. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Município, em 
obediência ao princípio da unidade; 
§ 2°. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua 
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na 
legislação pertinente. 
§ 3.°. O Plano Plurianual de Investimento, contemplará o previsto no Plano 
Municipal de Saúde em deliberação específica. 
§ 4.°. A elaboração e acompanhamento de metas, bem como as audiências 
previstas em lei, serão de responsabilidade do setor municipal de 
Planejamento. 
DA CONTABILIDADE 
Art. 6.° - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a 
situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de 
Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação 
pertinente. 
Art. 7.° - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas 
funções de controle prévio concomitante e subseqüente a de informar, 
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, de 
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados 
obtidos. 
Art. 8.° - São atribuições da Contabilidade Geral do Município, além das que tratam os 
Artigos 5.° e 6.°, apresentar ao Coordenador do Fundo, o que segue: 
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
b) anualmente, o inventário contábil dos bens móveis e o Balanço Geral do 
Fundo; 
c) demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do 
Fundo Municipal de Saúde; 
d) os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de 
serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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ESTADO DO PARANÁ 
e) trimestralmente, a prestação de contas na forma que dispõe a legislação, 
para apreciação e deliberação em forma de parecer, do Conselho Municipal 
de Saúde, como dispõe as instruções e regulamentos do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná; 
f) atender a todas as normas do Tribunal de Contas do estado do Paraná, no 
que diz respeito às prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde, e 
g) se fazer representar em audiências públicas de prestação de contas ao 
Conselho Municipal de Saúde, trimestralmente e quando solicitado. 
CAPÍTULO III 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
SEÇÃO I - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. S.° - São receitas do Fundo; 
I - As transferências oriundas do Sistema Único de Saúde; 
II - As transferências na forma do que dispõe a Emenda Constitucional 
29/2000; 
III - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; 
IV - O produto de convênios firmados com outras entidades; 
V - O produto de arrecadação da taxa de fiscalização e de higiene, multas e 
juros de mora, por infrações ao Código de Posturas do Município, bem como 
parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o 
Município vier a criar; 
VI - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de 
convênio no setor, e 
VII - Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo. 
§ 1.°. As receitas descritas neste Artigo serão depositadas obrigatoriamente 
em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento 
oficial de crédito. 
§ 2°. A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá: 
I - Da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de 
programação; 
II - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde; 
SEÇÃO II - DOS ATIVOS DO FUNDO 
Art. 10 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: 
I - Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das 
receitas especializadas; ^—^ 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
II - Direitos que, porventura, vierem a constituir; 
III - Bens móveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município; 
IV - Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados ao Sistema de 
Saúde, e 
V - Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde 
do Município. 
Art. 11 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer 
natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o 
funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. 
Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a devida autorização orçamentária 
municipal. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser 
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por 
lei e abertos por decreto do Executivo. 
Art. 13 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de verbas destinadas 
a: 
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados desenvolvidos pela 
Secretaria e por ela conveniados; 
II - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos 
ou de entidades de administração direta ou indireta que participem da 
execução das ações previstas no Artigo 1d a presente Lei; 
III - Pagamento pela prestação de serviços de entidade de direito privado 
para execução de programa ou projeto específicos do setor de saúde, 
observado o disposto no § 1.° do Artigo 199 da Constituição Federal; 
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas; 
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; 
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de saúde; 
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos em saúde; /'"' AT ^ 
SEÇÃO III - DOS PASSIVOS DO FUNDO 
CAPITULO IV 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 
SEÇÃO I - DA DESPESA 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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ESTADO DO PARANÁ 
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, 
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no 
Artigo 1.° da presente Lei. 
CAPÍTULO V 
DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 14 - 0 Fundo Municipal de Saúde, utilizar-se-á do Quadro de Pessoal da Prefeitura 
Municipal, a quem cabe os procedimentos de contratação, observadas as 
disposições legais, orçamentárias e financeiras, ficando à disposição do 
Fundo, a quem caberá a responsabilidade funcional. 
Art. 15 - Todos os procedimentos relativos á gestão de pessoal deverão seguir a 
legislação municipal vigente. 
Art. 16 - Os atos de pessoal serão executados pela Administração Municipal, cabendo 
ao Fundo repassar todas as informações necessárias para a elaboração da 
folha de pagamento, impreterivelmente, até o dia 15 de cada mês, 
responsabilizando-se pelas informações na forma da Lei. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada, com endereço á Estrada 
do Cerne, km 20, n,° 20.767, Centro, Cidade de Campo Magro, Estado do 
Paraná. 
Art. 18 - Fica convalidado e a cargo do Fundo Municipal de Saúde, o convênio firmado 
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde - Farmácia Básica. 
Art. 19 - 0 orçamento para o exercício de 2007 será aberto por lei específica de crédito 
especial, aprovado pela Câmara Municipal. 
Art. 20 - O Fundo Municipal de Municipal, ficará sob a fiscalização e acompanhamento 
do serviço de Controle Interno do Município. 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 22 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n ° 
012/1997, de 10 de junho de 2007. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, em 24 de setembro 
de 2007. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024 
CFP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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