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norma nº 459/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N° 459/2007 
Pui)li[adonoD.O.M.ein "Dispõe sobre a criação do Emprego 
1 5 UUi ZÜ07 Público de Agente Comunitário de Saúde 
do Município de Campo Magro e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO APROVOU, e Eu RILTON BOZA, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e com escopo legal no Inciso II. 
do Artigo 49, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI 
Art. L**- Fica criado na estrutura administrativa do Poder executivo Municipal o 
Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, dos Programas Agente 
Comunitário de Saúde e Saúde da Família, conforme Tabela abaixo, constando 
nomenclatura, simbologia, carga horária, quantidade de vagas e vencimento 
básico: 
Nomenclatura Simbologia Carga Horária Quantidade Vencimento 
Básico 
Agente 
Comunitário de 
Saúde 
ACS 40/semana 60 R$ 380,00 
Art. 2°- A contratação para o Emprego Público previsto nesta Lei depende de 
aprovação prévia em concurso público, previsto nos termos do Artigo 37, Inciso II, 
da Constituição Federal, e o regime jurídico de trabalho será regido pela 
Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, Decreto-Lei n°. 5.452/1943. 
Art. 3.°- O cargo criado nesta Lei, obedecerá ao que segue: 
I- Formação: Ensino Fundamental 8^ série completo. 
II- Comprovação que reside no Município de Campo Magro no mínimo há dois 
anos. 
III- Área de atuação: PSF/PACS. 
IV- Descrição da Função do Emprego: Executar projetos de orientação e 
educação em saúde comunitária, procedendo ao levantamento de dados, 
constatando nível e condições de saneamento básico e vigilância em saúde, 
transmitindo conhecimentos básicos técnicos visando a prevenção de doenças, 
executar atividades de prioridades locais, em conformidade com a Portaria n°. 
1.886/97, do Ministério da Saúde. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n ° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
V- Tarefas típicas: Realizar mapeamento de sua área de atuação: 
a) Cadastrar e atualizar as famílias de sua área; 
b) Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de riscos; 
c) Realizar, através de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as 
famílias sob sua responsabilidade; 
d) Coletar dados para análise da situação das famílias acompanhadas; 
e) Desenvolver ações básicas de saúde na área de atenção à criança, à mulher, 
ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, com ênfase na promoção da saúde e 
prevenção de doenças; 
f) Promover educação e saúde e mobilização comunitária, visando uma melhor 
qualidade de vida mediante ações de saneamento e melhorias do meio 
ambiente; 
g) Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde; 
h) Prestar informações para os demais membros da equipe de saúde acerca da 
dinâmica social da comunidade, sua disponibilidade e necessidades; 
i) Participar em parceria com outros segmentos que atuam no processo de 
atenção básica a saúde à população; 
j) Estar integrado a unidade de saúde de referência a sua área de atuação, e 
k)Colaborar com os serviços da unidade. 
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5.° - Ficam revogadas as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 25 de 
setembro de 2007. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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