| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 459/2007 Pui)li[adonoD.O.M.ein "Dispõe sobre a criação do Emprego 1 5 UUi ZÜ07 Público de Agente Comunitário de Saúde do Município de Campo Magro e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO APROVOU, e Eu RILTON BOZA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e com escopo legal no Inciso II. do Artigo 49, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI Art. L**- Fica criado na estrutura administrativa do Poder executivo Municipal o Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, dos Programas Agente Comunitário de Saúde e Saúde da Família, conforme Tabela abaixo, constando nomenclatura, simbologia, carga horária, quantidade de vagas e vencimento básico: Nomenclatura Simbologia Carga Horária Quantidade Vencimento Básico Agente Comunitário de Saúde ACS 40/semana 60 R$ 380,00 Art. 2°- A contratação para o Emprego Público previsto nesta Lei depende de aprovação prévia em concurso público, previsto nos termos do Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal, e o regime jurídico de trabalho será regido pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, Decreto-Lei n°. 5.452/1943. Art. 3.°- O cargo criado nesta Lei, obedecerá ao que segue: I- Formação: Ensino Fundamental 8^ série completo. II- Comprovação que reside no Município de Campo Magro no mínimo há dois anos. III- Área de atuação: PSF/PACS. IV- Descrição da Função do Emprego: Executar projetos de orientação e educação em saúde comunitária, procedendo ao levantamento de dados, constatando nível e condições de saneamento básico e vigilância em saúde, transmitindo conhecimentos básicos técnicos visando a prevenção de doenças, executar atividades de prioridades locais, em conformidade com a Portaria n°. 1.886/97, do Ministério da Saúde. Estrada do Cerne Km 18,5 - n ° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ V- Tarefas típicas: Realizar mapeamento de sua área de atuação: a) Cadastrar e atualizar as famílias de sua área; b) Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de riscos; c) Realizar, através de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; d) Coletar dados para análise da situação das famílias acompanhadas; e) Desenvolver ações básicas de saúde na área de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, com ênfase na promoção da saúde e prevenção de doenças; f) Promover educação e saúde e mobilização comunitária, visando uma melhor qualidade de vida mediante ações de saneamento e melhorias do meio ambiente; g) Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde; h) Prestar informações para os demais membros da equipe de saúde acerca da dinâmica social da comunidade, sua disponibilidade e necessidades; i) Participar em parceria com outros segmentos que atuam no processo de atenção básica a saúde à população; j) Estar integrado a unidade de saúde de referência a sua área de atuação, e k)Colaborar com os serviços da unidade. Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 25 de setembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná