| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 2007 |
| Date | 2007-10-06 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor (Dezenove mil, trezentos e quarenta e dois reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06 |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei 460/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor Publicado no D.O.M. em de R$ 19.342,00 (Dezenove mil, trezentos e 1 5 ÜUI /007 quarenta e dois reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Camp o Magro, Estad o do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI : Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 19.342,00 (Dezenove mil, trezentos e quarenta e dois reais), como segue: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃ O SOCIAL 08.243.0135.2.086-PET I 3.3.20.93.00.00 Restituição Convênio Federal 3703 18.284,24 3.3.20.93.00.00 Restituição Convênio Federal 1703 1.057,76 Art. 2° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício 2006, no montante de R$ 18.284,24 (Dezoito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e 1.057,76 (Hum mil, cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos) do Excesso de Arrecadação como segue: Fonte Valor R$ 3703 18.284,24 1703 1.057,76 Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e m contrário. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camoo Maaro - Paraná