| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2007 |
| Date | 2007-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 98.000,00 ( noventa e oito mil reais ) no orçamento geral do município para 2007, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 461/2007 Autoriza o Poder Executivo IVIunicipal a abrir Crédito Adicionai Especial no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), no orçamento geral do município para 2007, autorizada pela Lei 418/06. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estad o do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI : Art. 1.° - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2007 crédito adicional especial com as seguintes características: ÓRGÃO - 07 SECRETARI A MUNICIPAL D E SAÚDE UNIDADE - 01 DEPARTAMENTO D E SAÚDE PÚBLICA 07.01.10.301.0191.1.014 - Construção Unidade de Saúde Bo m Pastor - Contrapartida 3.3.90.39.00.00.1000 Outros Serviços de Terceiros - RJ R$ 2.000,00 4.4.90.52.00.00.1000 Equipamentos e Material Permanente R$ 96.000,00 TOTA L R$ 98.000,00 Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto e m conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2007, com o segue: ÓRGÃO - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE - 01 DEPARTAMENTO D E SAÚDE PÚBLICA 07.01.10.301.0168.2.022-Secretari a de Saúde 3.1.90.34.00.00.0001 Outras Despesas com Pessoal R$ 10.000,00 3.3.90.30.00.00.0001 Material de Consumo R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 8.000,00 07.01.10.301.0168.2.041 - Secretaria de Saúde 3.1.90.11.00.00.0303 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 75.000,00 TOTA L R$ 98.000,00 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3. - Esta Lei entrará e m vigor na data de sua publicação, revogadas disposições e m contrário. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r.FP ft.'í'^:íR-nnn - r.amnn Maaro - Paraná