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norma nº 462/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 462 / 2007
Date 2007-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional especial no valor de R$ 782.982,43, no orçamento geral do município para 2007, autorizada pela Lei 418/06.
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PREFEITURA DO M UN ICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei N° 462/2007
Publicado no D.O.M. em
.15 uül. 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 782.982,43, no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 418/06.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a 
seguinte LEI:
Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 
2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 782.982,43 (setecentos e 
oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), 
como segue:
1 1 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
0 1 -DEPARTAMENTO DE OBRAS 
15.451.0037.2.039 - Departamento de Obras
3390.30.00Material de Consumo 3030 150.846,09
0 5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
0 3 -DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 
08.244.0005.2.017 - Departamento de Ação Social
3390929399Restituições de valores pagos pela Fonte 000 3702 427.164,10
0 7 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0 1 -DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA 
10.301.0168.2.024 - Secretaria de Saúde 
3390.30.OOMaterial de Consumo 3301
3301
44.873,58
80.000,003390.32.OOMaterial de Distribuição Gratuita
0 8 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
0 1 -DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
PREFEITURA DO M UN ICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
01-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20.606.0041.2.030 - Departamento de Agricultura 
909293 99Restituições de valores pagos pela Fonte 000 3717 80.098,66
Alt. 2.°- Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão 
utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício 2006, no montante 
de R$ 782.982,43 (setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais 
equarenta e três centavos), como segue:
Fonte Valor R$
3030 150.846,09
3301 124.873,58
3702 427.164,10
3717 80.098,66
Art. 3.° - As despesas do elemento 3390929399 será contabilizada na rubrica 
1.9.22.99.05.01.00. - Devolução de Valor à Fonte 000.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Campo Magro, 06 de
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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