| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2007 |
| Date | 2007-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional especial no valor de R$ 782.982,43, no orçamento geral do município para 2007, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITURA DO M UN ICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 462/2007 Publicado no D.O.M. em .15 uül. 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 782.982,43, no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 782.982,43 (setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), como segue: 1 1 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 0 1 -DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.451.0037.2.039 - Departamento de Obras 3390.30.00Material de Consumo 3030 150.846,09 0 5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 0 3 -DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.244.0005.2.017 - Departamento de Ação Social 3390929399Restituições de valores pagos pela Fonte 000 3702 427.164,10 0 7 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0 1 -DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA 10.301.0168.2.024 - Secretaria de Saúde 3390.30.OOMaterial de Consumo 3301 3301 44.873,58 80.000,003390.32.OOMaterial de Distribuição Gratuita 0 8 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0 1 -DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA PREFEITURA DO M UN ICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.0041.2.030 - Departamento de Agricultura 909293 99Restituições de valores pagos pela Fonte 000 3717 80.098,66 Alt. 2.°- Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício 2006, no montante de R$ 782.982,43 (setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais equarenta e três centavos), como segue: Fonte Valor R$ 3030 150.846,09 3301 124.873,58 3702 427.164,10 3717 80.098,66 Art. 3.° - As despesas do elemento 3390929399 será contabilizada na rubrica 1.9.22.99.05.01.00. - Devolução de Valor à Fonte 000. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 06 de Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná