| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2007 |
| Date | 2007-10-06 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.250,00 (Vinte e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 463/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.250,00 (Vinte e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.250,00 (Vinte e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais), como segue: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.541.0021.2.031 - Departamento de Meio Ambiente 3.3.30.93.00.00 Restituição Convênio Estadual 3707 23.167,16 3.3.30.93.00.00 Restituição Convênio Estadual 1707 1.082,84 Art. 2." - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício 2006, no montante de R$ 23.167,16 (Vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) e 1.082,84 (Hum mil, oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) do Excesso de Arrecadação como segue: Fonte Valor R$ 3707 23.167,16 1707 1.082,84 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publicado no D.O.M. em 1 6 ÜÜ1 .ZÜ0 7 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024 — • • n^-^nó PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Campo Magro, 06 de outubraíír^üü^. Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r .P P R'í'=>'í'^-nnn .- Camnn Manr n - Paran á