| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 443.549,61 (Quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N" 467/2007 Autoriza o Poder Executivo IVIunicipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 443.549,61 (Quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.* - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 443.549,61 (Quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), como segue: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.451.0037.2.039 - Departamento de Obras 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3060 143,18 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0030.1015 - Encargos do Fundef 60% - Saldo 2006 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 3101 950,86 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0030.1016 - Encargos do Fundef 40% - Saldo 2006 3.1.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 3102 12.828,12 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0163.2.008 - Secretaria de Educação 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r^pp R-í/s.^fS-QOO - Campo Magro - Paraná -Pessoal 3104 75.000,00 3104 10.202,34 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0148.2.047 - Salário Educação 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3107 100.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3107 73.535,28 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.1.017 - Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3110 5,45 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.306.0012.2.048 - Merenda Escolar 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3111 19.106,09 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.306.0174.2.050 - Programa PDDE 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 3112 542,64 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0148.1.018- Salário Educação 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3113 1.184,56 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.306.0175.2.049 - Programa PNAC 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3121 2.345,79 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.2.044 - Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3124 528,89 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.1.019- Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3125 33,53 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.1.020 - Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3127 1.158,99 Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0034.1.021 - Manutenção Educação Especial 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3128 1.830,55 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02- DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10.304.0151.2.087 - Vigilância Sanitária 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3308 17.376,05 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10.304.0151.2.025 - Departamento de Vigilância Sanitária 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3313 3.010,57 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA 10.301.0168.1.022 - Outros Recursos SUS 3.3.90.30.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3314 513,34 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03 - DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA 10.305.0152.2.026 - Departamento de Epidemiologia 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3319 314,97 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0150.2.091 - Saúde Bucal 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3322 14.611,37 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0150.2.072 - Programa PSF Bucal 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3323 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10.301.0194.1.008- CAPS 3.1.90.34.00.00 Outras Despesas com Pessoal 3324 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10.304.0151.1.023 - Vigilância Sanitária Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3325 12.623,80 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.244.197.1.024-FIA 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3715 19.538,66 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.0103.2.064 - Ginásio de Esportes 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3716 15.793,87 © 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.243.0135.1.025- Programa PETI 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 3723 1.473,20 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.243.0135.1.026 - Programa PETI JORNADA 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3724 2.168,98 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.243.198.1.027 - Programa PAC 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3726 10.790,17 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.243.199.1.028 - BPC - Benefício de Prestação Continuada 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3727 954,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.243.0159.2.095 - Programa SPBF 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3728 396,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 04 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0005.2.018 - Programa Piso Básico Fixo 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3730 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CF P 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.243.0135.2.057 - Programa PETI 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 3732 615,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 28.243.0135.2.056 - Programa PETI 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 3733 280,84 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.243.0187.2.094 - Programa Bolsa Família 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ; 3734 10.724,35 Art. 2°- Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício 2006, no montante de R$ 443.549,61 (Quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), como segue: Fonte Valor R$ 3060 143,18 3101 950,86 3102 12.828,12 3104 85.202,34 3107 173.535,28 3110 5,45 3111 19.106,09 3112 542,64 3113 1.184,56 3121 2.345,79 3124 528,89 3125 33,53 3127 1158,99 3128 1.830,55 3308 17.376,05 3313 3.010,57 3314 513,34 3319 314,97 3322 14.611,37 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r.FP ft.3535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 3323 13.286,77 3324 16.782,79 3325 12.623,80 3715 19.538,66 3716 15.793,87 3723 1.473,20 3724 2.168,98 3726 10.790,17 3727 954,00 3728 396,00 3730 2.898,51 3732 615,00 3733 280,84 3734 10.724,35 Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Campo Magro, 14 de novembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camoo Maqro - Paraná