| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipai a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 178.026,03 (Cento e setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei 468/2007 Autoriza o Poder Executivo IMunicipai a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 178.026,03 (Cento e setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 178.026,03 (Cento e setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos), como segue: ORGÂO - 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE - 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 04.01.12.361.0013.1.011 - Transporte Escolar 2006 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1129 178.026,03 Art. 2.° - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos por Excesso de Arrecadação, oriundo do Convênio Transporte Escolar 2007, no montante de R$ 178.026,03 (Cento e setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos). Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 14 de novembro de 2007. Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Maaro - Paraná