| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 656.018,96 (Seiscentos e cinqüenta e seis mil, dezoito reais e noventa e seis centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 471/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
656.018,96{Seiscentos e cinqüenta e seis mil,
dezoito reais e noventa e seis centavos), no
Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei
418/06.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.° - Fica abeúo no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro
de 2007, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 656.018,96 (Seiscentos e
cinqüenta e seis mil, dezoito reais e noventa e seis centavos), como segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DH EDUCAÇÃO
01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0163.2.008 - Secretaria de Educação
3 1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0148.2.047-Salário Educação
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.306.0012 2.048 - Merenda Escolar
3.3.90.30.00,00 Material de Consumo 0111 5.580,58
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0104 111.000,00
0104 28.730,00
0104 50.000,00
0104 3.000,00
0104 80.000,00
0104 4.970,00
277.700,00
0107 5.000,00
0107 2.000,00
0107 79.400,00
0107 3.000,00
89.400,00
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024
-r- n o-5R-:ic;-noo - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0163.1.032-Secretaria de Educação
3.3.90.92.93.99 Restituições de valores pagos pela fonte 000 3117 1.518,29
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.044 - Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0124 2.425,73
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0168.2.024 - Secretaria de Saúde
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0301 70.872,19
70.872,19
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
10.305.0152.2.026 - Departamento de Epidemiologia
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0319 6 676,57
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0319 20.000,00
26.676,57
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
10.304.0151.1.023 - Departamento de Epidemiologia
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1325 14.214.78
14.214,78
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0150.1.031 - PSF Estadual
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1328 60.000,00
3 3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1328 20.427,02
80.427,02
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
05 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2,066 - Manutenção do Fundo M. da Criança e Adolescente
3.3.90.39,00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3701 6.224,35
3 3 90 39 00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1701 190,42
6.414,77
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0051.2.074 - Fortalecimento Agricultura Familiar - Pronaf
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3717
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
^tr n QQKQCí.nnn - Camco Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1717 145,91
45.568,30
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
04 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0198.1.033-CRAS
3,3.20.93.00.00 Restituição Convênio Federal 1729 378,15
3.3.20.93.00.00 Restituição Convênio Federal 3729 6.594,45
6.972,60
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
04 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0158.2.096 - Programa Piso Básico Fixo
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0730 15.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0730 2.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0730 2.471,37
19.471,37
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
04 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0016.2.058 - Repasse APMIF
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 0731 295,76
295,76
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
03 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.243.0135.2.056 - Programa PETI
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0733 3.110,63
3.110,63
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
03 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.243.0187.2.094 - Programa Bolsa Família
3 3 90.30.00.00 Material de Consumo 0734 4.870,37
3 3 90 39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-PJ 0734 500,00
5.370,37
Art. 2.° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior,
serão utilizados recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, no montante de
R$596.259,48 (Quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e
quarenta e oito centavos) e R$ 59.759,48(Cinqüenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e
nove reais e quarenta e oito centavos) do Superávit Financeiro do Exercido de 2006
como segue:
EXCESS O DE ARRECADAÇÃO
Fonte Valor R$
104 277.700,00
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-
^^r- r^r^n r-^r^nn Manfo - Paraná
f
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
107
111
124
301
319
325
328
701
717
729
730
731
733
734
TOTAL
SUPERÁVIT
Fonte
117
701
717
729
TOTAL
89.400,00
5.580,58
2,425,73
70.872,19
26.676,57
14.214,78
80.427,02
190,42
145,91
378,15
19.471,37
295,76
3,110,63
5,370,37
596.259,48
Valor R$
1.518,29
6.224,35
45.422,39
6.594,45
59.759,48
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
r.F P 83^35-000 - Camoo Magro - Paraná