| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | SÚMULA: Altera o Plano Plurianual do Município de Campo Magro, lei 375/2005, para os exercícios de 2006 à 2009 e dá outras providências |
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^ ^ PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 473/2007 Altera o Plano Plurianual do Município de Campo Magro, lei 375/2005, para os exercícios de 2006 à 2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Art. 1.° - Esta lei altera o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o periodo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma do ANEXO I, desta Lei. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para contabilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na lei orçamentária anual. Art. 2° - As ações, projetos orçamentários e atividades, constantes da LDO e LOA, serão distribuídas nos Programas instituídos pelo planejamento governamental, como segue: - Ações Legislativas; - Modernização da Gestão Pública; - Promoção e Desenvolvimento Econômico; - Promoção da Saúde Básica; - Qualidade na Educação; - Promoção da Cultura, Esporte e Lazer; - Promoção das Ações Sociais; - Serviço Público e Desenvolvimento Urbano; - Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente; - Reserva de Contingência. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 23 de novembr&xte~2Qp7 Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camn n M^.nrr^ - Poror^ o