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norma nº 473/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 473 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaSÚMULA: Altera o Plano Plurianual do Município de Campo Magro, lei 375/2005, para os exercícios de 2006 à 2009 e dá outras providências
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^ ^ PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N° 473/2007 
Altera o Plano Plurianual do Município de Campo 
Magro, lei 375/2005, para os exercícios de 2006 à 
2009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte 
Art. 1.° - Esta lei altera o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em 
cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1°, da Constituição Federal, 
estabelecendo, para o periodo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores 
e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas 
decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma do ANEXO I, desta Lei. 
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para contabilizá-las 
com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na lei orçamentária anual. 
Art. 2° - As ações, projetos orçamentários e atividades, constantes da LDO e LOA, 
serão distribuídas nos Programas instituídos pelo planejamento governamental, como 
segue: 
- Ações Legislativas; 
- Modernização da Gestão Pública; 
- Promoção e Desenvolvimento Econômico; 
- Promoção da Saúde Básica; 
- Qualidade na Educação; 
- Promoção da Cultura, Esporte e Lazer; 
- Promoção das Ações Sociais; 
- Serviço Público e Desenvolvimento Urbano; 
- Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente; 
- Reserva de Contingência. 
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Campo Magro, 23 de novembr&xte~2Qp7 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Camn n M^.nrr^ - Poror^ o 

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