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norma nº 475/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 475 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Administração do Município de Campo Magro e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N° 475/2007 
"Dispõe sobre a criação de Empregos 
Públicos no âmbito da Administração do 
Municipio de Campo IVIagro e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal aprovou e Prefeito do Município de Campo Magro, RILTON 
BOZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo no 
Artigo 49, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte 
LEI: 
Art. 1.° - Fica autorizado à criação de Empregos Públicos no âmbito da 
Administração Direta do Município de Campo Magro, na forma do que 
dispuser esta Lei. 
Art. 2° - Os Empregos Públicos criados conforme a autorização do Artigo anterior, 
objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados, 
firmados através de convênios ou ajustes similares com o Governo Federal 
ou Estadual, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 1.° de maio de 1943 e legislação 
trabalhista correlata e mais do que consta desta Lei. 
§ 1.° - Leis específicas disporão sobre a criação dos Empregos de que trata 
o presente diploma legal, para cada programa descentralizando o seu 
quantitativo e respectiva remuneração, que integrarão quadro específico e 
distinto, para todos os efeitos legais, do Quadro Permanente de Pessoal do 
Poder Executivo Municipal. 
§ 2." - A lei específica de que trata o § anterior será acompanhada de 
demonstrativo motivado sobre a natureza do programa descentralizado a 
ser executado mediante convênio, suas características principais e sua 
correlação com os empregos e funções necessárias à sua execução. 
§ 3.° - Junto com a motivação referida nos §§ anteriores, serão anexados 
demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de convênios ou 
ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou alocação de 
recursos públicos municipais, para fazer frente às respectivas despesas de 
pessoal, sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários exigidos, 
inclusive da Lei Complementar n.° 101/2000 (LRF). 
§ 4.° - Nos casos previstos no § anterior, leis específicas disporão sobre a 
criação dos Empregos, prevendo-se o número de cargos e respectiva 
remuneração, que integrarão quadro específico e distinto, para todos os 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
efeitos legais, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo 
Municipal, casos em que as exigências constantes nos §§ 1.° a 3° não se 
aplicar. 
Art. 3.° - O provimento dos Empregos referidos no caput do Artigo 1.° desta Lei 
deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público de 
provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do 
emprego. 
Art. 4.° - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente Lei, 
vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos nos 
seguintes casos: 
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Artigo 482 da 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apurada em procedimento 
administrativo; 
II - acumulação ilegal de cargos, empregados ou funções públicas; 
ill - necessidade de redução de Quadro de Pessoal, por excesso de 
despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o Artigo 169 da 
Constituição Federal; 
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se 
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, 
que será apreciado em 30 (trinta) dias; 
V - extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante 
convênio ou ajustes similares, e que originaram as respectivas contratações. 
Parágrafo único. Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual 
far-se-á nos moldes do Artigo 477 da CLT. 
Art. 5.° - Os atos de admissão para os Empregados Públicos mencionados nesta Lei 
serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o 
Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame de legalidade para fins 
de registro, como estabelecido pelo Inciso III, do Artigo 76, da Constituição 
do Estado do Paraná. 
Art. 6.° - É vedado submeter ao regime desta Lei: 
I - Os cargos públicos em comissão, e 
II - Os cargos ou empregos públicos do Quadro Próprio de Pessoal. 
Parágrafo único. Fica vedada a utilização do regime de Emprego Público 
de que trata esta Lei para atividades que não se enquadrem na ação que 
motivou a contratação. 
Art. 7.° - Os salários previstos para os Empregos de que trata o regime desta Lei, 
obedecerão aos valores contidos na lei específica e nos respectivos 
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CEP 83535-000 - Camco Maaro - Paraná 
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demonstrativos, em função das características de cada atividade, 
independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no 
Quadro Permanente de Pessoal do Poder Público Municipal, respeitando a 
aplicação dos tetos máximos previstos no Inciso XI, do Artigo 37, da 
Constituição Federal. 
Art. 8.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, em 14 de 
dezembro de 2007. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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