| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Administração do Município de Campo Magro e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 475/2007 "Dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Administração do Municipio de Campo IVIagro e dá outras providências". A Câmara Municipal aprovou e Prefeito do Município de Campo Magro, RILTON BOZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo no Artigo 49, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica autorizado à criação de Empregos Públicos no âmbito da Administração Direta do Município de Campo Magro, na forma do que dispuser esta Lei. Art. 2° - Os Empregos Públicos criados conforme a autorização do Artigo anterior, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados, firmados através de convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 1.° de maio de 1943 e legislação trabalhista correlata e mais do que consta desta Lei. § 1.° - Leis específicas disporão sobre a criação dos Empregos de que trata o presente diploma legal, para cada programa descentralizando o seu quantitativo e respectiva remuneração, que integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal. § 2." - A lei específica de que trata o § anterior será acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa descentralizado a ser executado mediante convênio, suas características principais e sua correlação com os empregos e funções necessárias à sua execução. § 3.° - Junto com a motivação referida nos §§ anteriores, serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de convênios ou ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou alocação de recursos públicos municipais, para fazer frente às respectivas despesas de pessoal, sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários exigidos, inclusive da Lei Complementar n.° 101/2000 (LRF). § 4.° - Nos casos previstos no § anterior, leis específicas disporão sobre a criação dos Empregos, prevendo-se o número de cargos e respectiva remuneração, que integrarão quadro específico e distinto, para todos os Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r .F P Rríf;.'^.'=;-nnn - r.amnn ^ylanr n - Paran á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ efeitos legais, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, casos em que as exigências constantes nos §§ 1.° a 3° não se aplicar. Art. 3.° - O provimento dos Empregos referidos no caput do Artigo 1.° desta Lei deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. Art. 4.° - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente Lei, vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos nos seguintes casos: I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apurada em procedimento administrativo; II - acumulação ilegal de cargos, empregados ou funções públicas; ill - necessidade de redução de Quadro de Pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o Artigo 169 da Constituição Federal; IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias; V - extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que originaram as respectivas contratações. Parágrafo único. Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do Artigo 477 da CLT. Art. 5.° - Os atos de admissão para os Empregados Públicos mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame de legalidade para fins de registro, como estabelecido pelo Inciso III, do Artigo 76, da Constituição do Estado do Paraná. Art. 6.° - É vedado submeter ao regime desta Lei: I - Os cargos públicos em comissão, e II - Os cargos ou empregos públicos do Quadro Próprio de Pessoal. Parágrafo único. Fica vedada a utilização do regime de Emprego Público de que trata esta Lei para atividades que não se enquadrem na ação que motivou a contratação. Art. 7.° - Os salários previstos para os Empregos de que trata o regime desta Lei, obedecerão aos valores contidos na lei específica e nos respectivos Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camco Maaro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ demonstrativos, em função das características de cada atividade, independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no Inciso XI, do Artigo 37, da Constituição Federal. Art. 8.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9° - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, em 14 de dezembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná