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norma nº 476/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 2007
Date 2007-12-14
Ementa"Altera os Artigos 7°. e 10, da Lei n° 015/97, de 18 junho de 1997."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N" 476/2007 
"Altera os Artigos 7." e 10, da Lei n° 
015/97, de 18 de junho de 1997." 
0 PREFEIT O MUNICIPAL D E CAMP O MAGRO, RILTON BOZA , usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso III do Artigo 69, da Lei Orgânica 
do Município, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1.° - O Artigo 7.°, da Lei n ° 015/97, de 18 de junho de 1997, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 7. ° - São representantes do Governo Municipal, prestadores de sen/iços e 
profissionais de saúde: 
1 - do Governo IVIunicipal: 
a) o Secretário Municipal de Saúde. 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças. 
II - dos Prestadores de Sen/iços: 
02 (dois) representantes de entidades privadas de prestação de sen/iços de 
saúde. 
III - dos Profissionais de Saúde: 
02 (dois) representantes que trabalhem no Município de Campo Magro no 
setor público de saúde." 
Art. 2.° - O Artigo 10, da Lei n.° 015/97, de 18 de junho de 1997, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 10- O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho e será 
seu Presidente." 
Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°- Ficam revogadas as disposições contrárias. 
GABINET E DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMP O MAGRO, ESTAD O DO PARANÁ, 
em 14 de dezembro de 2007. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-nnn - r.=.mr^^ KA^r,.^ — -

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