| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | "Altera os Artigos 7°. e 10, da Lei n° 015/97, de 18 junho de 1997." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N" 476/2007 "Altera os Artigos 7." e 10, da Lei n° 015/97, de 18 de junho de 1997." 0 PREFEIT O MUNICIPAL D E CAMP O MAGRO, RILTON BOZA , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso III do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - O Artigo 7.°, da Lei n ° 015/97, de 18 de junho de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 7. ° - São representantes do Governo Municipal, prestadores de sen/iços e profissionais de saúde: 1 - do Governo IVIunicipal: a) o Secretário Municipal de Saúde. b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças. II - dos Prestadores de Sen/iços: 02 (dois) representantes de entidades privadas de prestação de sen/iços de saúde. III - dos Profissionais de Saúde: 02 (dois) representantes que trabalhem no Município de Campo Magro no setor público de saúde." Art. 2.° - O Artigo 10, da Lei n.° 015/97, de 18 de junho de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 10- O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho e será seu Presidente." Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4°- Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINET E DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMP O MAGRO, ESTAD O DO PARANÁ, em 14 de dezembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-nnn - r.=.mr^^ KA^r,.^ — -