| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | "Altera a nomenclatura do cargo público de Atendente de Educação Infantil para Educador ". |
| native_id | 582 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei 478/2007 "Altera a nomenclatura do cargo público de Atendente de Educação Infantil para Educador." A Câmara Municipal aprovou e Prefeito do Município de Campo Magro, RILTON BOZA, no uso de suas atribuições legais, especialmente com esteio nos Artigos 48 e 69, Incisos III e XI da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica alterada a nomenclatura do cargo público de Atendente de Educação Infantil, criado pela Lei Municipal n.° 181/2001, datada de 27 de novembro de 2001, para Educador. Art. 2." - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, em 14 de dezembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4n9/i CEP 83535-000-^í:lmr^-^'" - -