| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.982,98 (Oitenta e um mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 479/2007 Autoriza o Poder Executivo IVIunicipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.982,98 (Oitenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 81.982.98 (Oitenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), como segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 04.01.12.361.200.1.010-Convênio 1238 3.3 30 93.00.00 Restituição Convênio Estadual 3118 80.467,13 3.3.30.93.00.00 Restituição Convênio Estadual 1118 1.515,85 Art 2° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício 2006, no montante de R$ 80.467,13 (Oitenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e treze centavos) e 1.515,85 (Hum mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) do Excesso de Arrecadação como segue: Fonte 3118 1118 Valor R$ 80.467,13 1.515,85 Art 3.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro^J4-de dezembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18, 5 - n.° 5 5 - Fone: (41 ) 3677-400 0 - Fax: (41 ) 3677-402 4 CEP 83535-00 0 - Camoo Manr n - Paran ó