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norma nº 479/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 479 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.982,98 (Oitenta e um mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06.
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N° 479/2007 
Autoriza o Poder Executivo IVIunicipal a Abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
81.982,98 (Oitenta e um mil, novecentos e oitenta 
e dois reais e noventa e oito centavos), no 
Orçamento Geral do Município, autorizada pela 
Lei 418/06. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte 
LEI: 
Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício 
financeiro de 2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 81.982.98 (Oitenta e 
um mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), como segue: 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
04.01.12.361.200.1.010-Convênio 1238 
3.3 30 93.00.00 Restituição Convênio Estadual 3118 80.467,13 
3.3.30.93.00.00 Restituição Convênio Estadual 1118 1.515,85 
Art 2° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, 
serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício 2006, no 
montante de R$ 80.467,13 (Oitenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e treze 
centavos) e 1.515,85 (Hum mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) do 
Excesso de Arrecadação como segue: 
Fonte 
3118 
1118 
Valor R$ 
80.467,13 
1.515,85 
Art 3.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro^J4-de dezembro de 2007. 
Estrada do Cerne Km 18, 5 - n.° 5 5 - Fone: (41 ) 3677-400 0 - Fax: (41 ) 3677-402 4 
CEP 83535-00 0 - Camoo Manr n - Paran ó 

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