| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.315,01 (Setenta e um mil, trezentos e quinze reais e um centavo), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 480/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especia! no valor de R$ 71.315,01 (Setenta e um mil, trezentos e quinze reais e um centavo), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1." - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 71.315,01 (Setenta e um mil, trezentos e quinze reais e um centavo), como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.244.197.1.024-FIA 4.4.90.52.00.OOEquipamentos e Material Permanente 1735 24.629,18 4.4.90.52.00.00Equipamentos e Material Permanente 1736 34.800,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.244.197.1.034 - FIA CONTRAPARTIDA 3.3.90.30.00.00Material de Consumo 4.925,83 3.3.90.30.00.00Material de Consumo 6.960,00 1000 1000 Art. 2.° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Excesso de Arrecadação nas fontes 1735 e 1736 nos valores de R$ 24.629,18 (Vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezoito centavos e R$ 34.800,00 (Trinta e quatro mil e oitocentos reais), respectivamente. Para cobertura da contrapartida, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações no valor de R$ 11.885,83 (Onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos). 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 04 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 08.244.0005.2.018 - Departamento de Desenvolvimento Social 3.1.90.11 .OO.OOVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0001 7.886,00 3.3.90.36.00.00Outro Serviços de Terceiros - PF 0001 1.899,83 4.4.90.52.00.OOEquipamentos e Material Permanente 0001 2.100,00 Art. 3.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 14 de dezembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camoo Manrn - Paraná