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norma nº 481/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 481 / 2007
Date 2007-12-14
Ementa"Altera e inclui os anexos da Lei n° 375/2005 que trata do Plano Plurianual do Município de Campo Magro, para os exercícios de 2006 à 2009".
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N° 481/2007 
"Altera e inclui os anexos da Lei n.° 
375/2005 que trata do Plano Plurianual do 
Município de Campo Magro, para os 
exercícios de 2006 à 2009 ". 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga 
a seguinte LEI: 
Art. 1° - Esta lei altera os anexos da Lei n.° 375/2005 que trata do Plano 
Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 
parágrafo 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas 
com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem 
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de 
duração continuada na forma do ANEXO I, desta Lei. 
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica 
o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para 
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas 
na lei orçamentária anual. 
Art. 2° - As ações, projetos e atividades, constantes da LDO e LOA, 
serão distribuídas nos Programas instituídos pelo planejamento governamental, 
como segue: 
- Encargos Especiais 
- Ações Legislativas; 
- Modernização da Gestão Pública; 
- Promoção e Desenvolvimento Econômico; 
- Promoção da Saúde Básica; 
- Promoção do Ensino - Educação 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Camon Manr., - D-— -
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Promoção da Cultura, Esporte e Lazer; 
Promoção das Ações Sociais; 
Serviço Público e Desenvolvimento Urbano; 
Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente; 
Reserva de Contingência 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Camnn Ma" - " ' 
Campo Magro, 14 de dezembro de 2007. 

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