| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | "Altera e inclui os anexos da Lei n° 375/2005 que trata do Plano Plurianual do Município de Campo Magro, para os exercícios de 2006 à 2009". |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 481/2007 "Altera e inclui os anexos da Lei n.° 375/2005 que trata do Plano Plurianual do Município de Campo Magro, para os exercícios de 2006 à 2009 ". A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1° - Esta lei altera os anexos da Lei n.° 375/2005 que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma do ANEXO I, desta Lei. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Art. 2° - As ações, projetos e atividades, constantes da LDO e LOA, serão distribuídas nos Programas instituídos pelo planejamento governamental, como segue: - Encargos Especiais - Ações Legislativas; - Modernização da Gestão Pública; - Promoção e Desenvolvimento Econômico; - Promoção da Saúde Básica; - Promoção do Ensino - Educação Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camon Manr., - D-— - PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Promoção da Cultura, Esporte e Lazer; Promoção das Ações Sociais; Serviço Público e Desenvolvimento Urbano; Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente; Reserva de Contingência Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camnn Ma" - " ' Campo Magro, 14 de dezembro de 2007.