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norma nº 482/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 482 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaSÚMULA: Declara entidade de utilidade pública a Associação Espaço de Bem com a Vida do Município de Campo Magro
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PREFEITUR A D O MUNICÍPI O D E CAMP O MAGR O 
ESTAD O D O PARAN Á 
Lei N° 482/2007 
"Declara entidade de utilidade pública a 
Associação Espaço de Bem com a Vida do 
Município de Campo Magro". 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Maqro 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte 
Art. 1.° - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação Espaço de 
Bem com a Vida, com sede e foro do Município de Campo Magro. 
Art. 2.° - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão 
competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à coletividade no ano anterior. 
Art. 3.° - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade 
a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; 
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes 
compreendimentos; 
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbacâo da 
alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo 
Magro. 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LEI: 
Campo Magro, 14 dejdezembro de 2007. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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