| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | SÚMULA: Declara entidade de utilidade pública a Associação Espaço de Bem com a Vida do Município de Campo Magro |
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PREFEITUR A D O MUNICÍPI O D E CAMP O MAGR O ESTAD O D O PARAN Á Lei N° 482/2007 "Declara entidade de utilidade pública a Associação Espaço de Bem com a Vida do Município de Campo Magro". A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Maqro Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Art. 1.° - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação Espaço de Bem com a Vida, com sede e foro do Município de Campo Magro. Art. 2.° - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Art. 3.° - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbacâo da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI: Campo Magro, 14 dejdezembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 - r)„..^„^