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norma nº 483/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaSÚMULA: Declara entidade de utilidade pública a Fraternidade Espírita AIlan Kardec do Município de Campo Magro.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N° 483/2007 
"Declara entidade de utilidade pública a 
Fraternidade Espírita AIlan Kardec do 
Município de Campo Magro". 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte 
Art. 1.° - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Fraternidade Espirita 
AIlan Kardec, com sede e foro do Município de Campo Magro. 
Art. 2° - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão 
competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à coletividade no ano anterior. 
Art. 3." - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: 
a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; 
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes 
compreendimentos; 
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da 
alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo 
Magro. 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LEI: 
Campo Magro, 14 de dezembro de 2007. 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone:'(41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - CarriDO Maaro - Paraná 

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