| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | SÚMULA: Declara entidade de utilidade pública a Fraternidade Espírita AIlan Kardec do Município de Campo Magro. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 483/2007 "Declara entidade de utilidade pública a Fraternidade Espírita AIlan Kardec do Município de Campo Magro". A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Art. 1.° - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Fraternidade Espirita AIlan Kardec, com sede e foro do Município de Campo Magro. Art. 2° - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Art. 3." - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI: Campo Magro, 14 de dezembro de 2007. Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone:'(41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - CarriDO Maaro - Paraná