| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício de 2008". |
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é' A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI NO 484/2007 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo l^agro para o Exercício de 2008". i « A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei. DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO , • Art. 1°. Esta Lei o Orçamento Geral do Município de j^t Campo Magro, Estado do Paraná para o exercício de 2008 estimando a receita e fixando a despesa em R$ 27.084.707,08 (vinte e sete milhões, oitenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oito centavos), nos termos do art 165, inciso III e parágrafo 5°, da Constituição Federal e do art. 101, inciso III e parágrafos 3°, da Lei Orgânica do Município de Campo Magro. § 1°. A receita do município será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. RECEITAS CORRENTES 23.291.807,08 Receita Tributária 2.177.200,00 Receita de Contribuições 110.000,00 Receita Patrimonial 20.000,00 Receita de Serviços 10.000,00 Transferências Correntes 20.053.107,08 Outras Receitas Correntes 921.500,00 RECEITAS DE CAPITAL 3.792.900,00 Operações de Crédito 2.799.900,00 Transferências de Capital 993.000,00 TOTAL: 27.084.707,08 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - CanriDO Maaro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 2°. A despesa do município será realizada segundo desdobramento por elementos de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, obedecendo à classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas da seguinte maneira: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Poder Legislativo Executivo Municipal Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Obras Públicas Reserva de Contingência TOTAL: 1.200.000,00 242.808,00 1.313.000,00 7.876.451,33 2.350.840,00 1.406.000,00 6.118.233,15 596.000,00 102.000,00 3.337.500,00 2.341.874,60 200.000,00 27.084.707,08 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 1.200.000,00 02 - Judiciária 40.000,00 04 - Administração 3.871.308,00 08 - Assistência Social 1.546.640,00 10 - Saúde 6.118.233,15 12 - Educação 7.876.451,33 13 - Cultura 51.500,00 15 - Urbanismo 2.188.000,00 16 - Habitação 38.000,00 18 - Gestão Ambiental 505.000,00 20 - Agricultura 155.000,00 22 - Industria 38.000,00 26 - Transporte 1.453.874,60 27 - Desporto de Lazer 752.700,00 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência TOTAL: 1.050.000,00 200.000,00 27.084.707,08 III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA R$1,00 3190.00 - Pessoal e Encargos Sociais 12.437.597,46 3290.00 - Juros e Encargos da Dívida 220.000,00 3330.00 - Contribuições 37.000,00 3350.00 - Contribuições 377.000,00 3390.00 - Outras Despesas Correntes 8.975.909,62 4490.00 - Investimentos 4.207.200,00 4690.00 - Amortização da Dívida 630.000,00 9999.99 - Reserva de Contingência 200.000,00 Total 27.084.707,08 Art. 2°. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de resultado nominal primário positivo, bem como ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos, contrapartida para execução de convênios e eventos fiscais imprevistos. § 1°. A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 2°. Para efeitos desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. § 30. Não se efetivando até o dia 31/10/2008 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", desde que o Orçamento para 2008 tenha reservado recursos para os mesmo riscos. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Despesa fixada, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1°, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - A abertura dos créditos adicionais suplementares, na forma da autorização contida no "caput" deste artigo, fica condicionada a observância das Instruções Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná: Art. 40. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se assegurado seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 5° - Os créditos suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo do Município de Campo Magro, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro. § 1° A abertura dos créditos adicionais suplementares, na forma da autorização contida no "caput" deste artigo, fica condicionada a observância das Instruções Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. § 2° O poder Legislativo enviará cópia do ato a que se refere o "caput" deste artigo, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações nos seus registros orçamentários e contábeis. Art. 6°. As despesas decorrentes de convênios que vierem a ser celebrados junto aos órgãos da administração estadual e federal, não previstos nesta Lei, serão criadas através de Leis Específicas. Parágrafo Único. Os valores dos créditos especiais abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins do percentual estabelecido no artigo 3° desta Lei. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 70. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais àquelas vinculadas a sua fonte. Art. 8°. Durante o exercício de 2008 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, mediante prévia e competente autorização Legislativa. Art. 9°. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação. Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos federal, estadual e municipal e entidades assistenciais, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 11. A previsão das receitas e a fixação das despesas orçadas para 2008, poderão ser corrigidos por índice oficial do Governo Federal, toda vez que a inflação acumulada ultrapassar o percentual de 10%(dez por cento), tendo-se como base o mês de agosto/2008. Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2008, a partir de 1° de janeiro. Campo Magro (PR), 27 de dezembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná