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norma nº 484/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 2007
Date 2007-12-27
Ementa"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício de 2008".
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é' A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NO 484/2007 
"Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de 
Campo l^agro para o Exercício 
de 2008". 
i 
« 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei. 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
, • Art. 1°. Esta Lei o Orçamento Geral do Município de 
j^t Campo Magro, Estado do Paraná para o exercício de 2008 estimando a receita e 
fixando a despesa em R$ 27.084.707,08 (vinte e sete milhões, oitenta e quatro 
mil, setecentos e sete reais e oito centavos), nos termos do art 165, inciso III e 
parágrafo 5°, da Constituição Federal e do art. 101, inciso III e parágrafos 3°, da 
Lei Orgânica do Município de Campo Magro. 
§ 1°. A receita do município será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos 
quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 
RECEITAS CORRENTES 23.291.807,08 
Receita Tributária 2.177.200,00 
Receita de Contribuições 110.000,00 
Receita Patrimonial 20.000,00 
Receita de Serviços 10.000,00 
Transferências Correntes 20.053.107,08 
Outras Receitas Correntes 921.500,00 
RECEITAS DE CAPITAL 3.792.900,00 
Operações de Crédito 2.799.900,00 
Transferências de Capital 993.000,00 
TOTAL: 27.084.707,08 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - CanriDO Maaro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2°. A despesa do município será realizada segundo 
desdobramento por elementos de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, 
obedecendo à classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas da 
seguinte maneira: 
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
Poder Legislativo 
Executivo Municipal 
Secretaria Municipal de Finanças 
Secretaria Municipal de Educação 
Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Secretaria Municipal de Saúde 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Secretaria Municipal de Administração 
Secretaria Municipal de Obras Públicas 
Reserva de Contingência 
TOTAL: 
1.200.000,00 
242.808,00 
1.313.000,00 
7.876.451,33 
2.350.840,00 
1.406.000,00 
6.118.233,15 
596.000,00 
102.000,00 
3.337.500,00 
2.341.874,60 
200.000,00 
27.084.707,08 
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
01 - Legislativa 1.200.000,00 
02 - Judiciária 40.000,00 
04 - Administração 3.871.308,00 
08 - Assistência Social 1.546.640,00 
10 - Saúde 6.118.233,15 
12 - Educação 7.876.451,33 
13 - Cultura 51.500,00 
15 - Urbanismo 2.188.000,00 
16 - Habitação 38.000,00 
18 - Gestão Ambiental 505.000,00 
20 - Agricultura 155.000,00 
22 - Industria 38.000,00 
26 - Transporte 1.453.874,60 
27 - Desporto de Lazer 752.700,00 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
28 - Encargos Especiais 
99 - Reserva de Contingência 
TOTAL: 
1.050.000,00 
200.000,00 
27.084.707,08 
III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
R$1,00 
3190.00 - Pessoal e Encargos Sociais 12.437.597,46 
3290.00 - Juros e Encargos da Dívida 220.000,00 
3330.00 - Contribuições 37.000,00 
3350.00 - Contribuições 377.000,00 
3390.00 - Outras Despesas Correntes 8.975.909,62 
4490.00 - Investimentos 4.207.200,00 
4690.00 - Amortização da Dívida 630.000,00 
9999.99 - Reserva de Contingência 200.000,00 
Total 27.084.707,08 
Art. 2°. Os recursos da Reserva de Contingência são 
destinados ao atendimento de resultado nominal primário positivo, bem como ao 
atendimento dos passivos contingentes e outros riscos, contrapartida para 
execução de convênios e eventos fiscais imprevistos. 
§ 1°. A utilização dos recursos da reserva de 
contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2°. Para efeitos desta lei entende-se como "Outros 
Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao 
funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das 
unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. 
§ 30. Não se efetivando até o dia 31/10/2008 os riscos 
fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, 
os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para atender "Outros riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", 
desde que o Orçamento para 2008 tenha reservado recursos para os mesmo 
riscos. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da 
Despesa fixada, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das 
formas definidas no § 1°, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Parágrafo Único - A abertura dos créditos adicionais 
suplementares, na forma da autorização contida no "caput" deste artigo, fica 
condicionada a observância das Instruções Normativas expedidas pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná: 
Art. 40. As despesas por conta de dotações vinculadas 
a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária 
só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se assegurado seu ingresso 
no fluxo de caixa. 
Art. 5° - Os créditos suplementares, com indicação de 
recursos do Poder Legislativo do Município de Campo Magro, nos termos do art. 
43, § 1°, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, poderão ser abertos 
até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, no âmbito do 
Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro. 
§ 1° A abertura dos créditos adicionais suplementares, na forma da autorização 
contida no "caput" deste artigo, fica condicionada a observância das Instruções 
Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
§ 2° O poder Legislativo enviará cópia do ato a que se 
refere o "caput" deste artigo, para que o Poder Executivo proceda às devidas 
anotações nos seus registros orçamentários e contábeis. 
Art. 6°. As despesas decorrentes de convênios que 
vierem a ser celebrados junto aos órgãos da administração estadual e federal, 
não previstos nesta Lei, serão criadas através de Leis Específicas. 
Parágrafo Único. Os valores dos créditos especiais 
abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins do percentual 
estabelecido no artigo 3° desta Lei. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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Art. 70. As receitas de realização extraordinária, 
oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas 
para efeito de apuração de excesso de arrecadação para fins de abertura de 
créditos adicionais suplementares e especiais àquelas vinculadas a sua fonte. 
Art. 8°. Durante o exercício de 2008 o Poder 
Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de 
programas priorizados nesta Lei, mediante prévia e competente autorização 
Legislativa. 
Art. 9°. Comprovado o interesse público municipal e 
mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir 
custeio de competência de outros entes da federação. 
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com os governos federal, estadual e municipal e entidades assistenciais, 
diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. 
Art. 11. A previsão das receitas e a fixação das 
despesas orçadas para 2008, poderão ser corrigidos por índice oficial do Governo 
Federal, toda vez que a inflação acumulada ultrapassar o percentual de 10%(dez 
por cento), tendo-se como base o mês de agosto/2008. 
Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 
2008, a partir de 1° de janeiro. 
Campo Magro (PR), 27 de dezembro de 2007. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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