| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | Altera redação do art. 1° da Lei Municipal n° 338/2005, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município . |
| native_id | 589 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE C A M P O MAGRO
ESTADO DO P A R A N Á
Lei N° 485/2008
Altera redação do srt. Io da Lei WHinicioai
n°338/2005, que fixa a renurneração dos
Conselheiros Tutelares do Municíolo.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a
seguinte LEI:
vigorar com a seguinte redação:
"Art. Io- Fica fixado em R$ 800.00 ('oitocentos reais) o
valor a ser pago, mensalmente, todo quinto dia útil. a cada conselheiro tutelar do
Município.
Art. 2" - Esta lei entrará em vigor na data de 01 de abril
de 2008, revogando as disposições em contrário.
Art. I o- O art. Io da Lei Municipal n° 338/2005, passa a
Campo Magro, 28 de março de 2008.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná