| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital "Angelina Caron Ltda. (HOSPITAL ANGELINA CARON) e, dá outras providências". |
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PREFEITURA BO MUNICÍPIO DE CAMPO SVSAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 486/2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firm ar Convênio com o Hospital “ Angelina Caron” Ltda. (HOSPITAL ANGELINA CARON) e, dá outras providências.” A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Hospital Angelina Caron Ltda. (HOSPITAL ANGELINA CARON), inscrito no CNPJ/MF sob n.° 07.088.017/0001-91, com sede social na Rodovia do Caqui , n.° 1150, Araçatuba, Cidade de Campina Grande do Sul, CEP 83.430-000, neste Estado do Paraná, a fim de permitir que a referida instituição disponibilize serviços de saúde, especialmente aqueles não considerados de atenção básica. Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a Lei n.c 472/2007, datada de 23 de novembro de 2007. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 16 de abril de 2008. t Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41)3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná