| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
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PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE CAMPO MAGRi ESTADO DO PARANÁ Lei N° 488/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.000.00 (Quatro mil reais), como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1007.2.027 - Manutenção do Programa de Assistência às Famílias Carentes 3.3.90.32.00.00 Material para Distribuição Gratuita 1743_____ 1.500,00_________ 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1743_____2.500,00_________ Art. 2.° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Excesso de Arrecadação na fonte 1743 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 23 de abril de 2008. Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná